Atos Executivos
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Acórdão nº 2007/0205356-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes ... ção e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da ...
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Acórdão nº 2008/0211929-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tramitação de execução fiscal, o que pode levar à suspensão dos atos executórios ... 4. Se cabível a antecipação de tutela em ação tória de débito, inclusive para suspender atos executivos de execução fiscal conexa, razão não há para não ser concedida a ...
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Acórdão nº 2007/0276902-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre ...
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Acórdão nº 2006/0135894-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, não há prejudicialidade, mas evidente laço de conexão ...
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Acórdão nº 2006/0174253-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre ...
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Acórdão nº 2008/0260586-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11 da Lei n. 6.830/80, de natureza especial, é orientadora dos atos executivos a cargo do juízo, não necessitando, em regra, de qualquer ...
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Acórdão nº 2005/0106406-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre ...
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Acórdão nº 2004/0126979-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... normas do processo de execução, a fim de evitar a prática de atos executivos desnecessariamente onerosos ao executado ... 5.Embora não ...
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Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016395920174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801639-59.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANSELMO HENRIQUE SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... improcedente pedido autoral e, por conseguinte, validou todos os atos executivos realizados extrajudicialmente pela CEF ... A parte apelante ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... § 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão ... § 1º Os planos de saneamento básico serão aprovados por atos dos titulares e poderão ser elaborados com base em estudos fornecidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183440-31.2004.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DE CÓPIA DO DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Afastado o óbice apontado na decisão agravada, em face da inexigibilidade da garantia do juízo em ação anulatória de arrematação, prossegue-se no exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso. Aplicação, por analogia, do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1...
... Agravo conhecido e provido ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS JUDICIAIS E IMISSÃO NA POSSE. PROCESSO PRINCIPAL EM FASE DE ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE 24 DE JULHO de 2018
- ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE 25 DE JULHO DE 2018
- ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE 12 DE MARÇO DE 2020
- ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
- ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE 24 DE JULHO de 2018
- ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
- ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
- ATOS declaraTÓRIOS EXECUTIVOS DE 29 DE JANEIRO DE 2019
- ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE 16 DE JULHO DE 2018
- ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE 24 DE JULHO de 2018
- ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... outra forma estabelecida a critério dos respectivos órgãos executivos federais ... ARTIGO 26 ... A transferência de quotas-partes ... , mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo ... Parágrafo único. A sociedade ...