atos resumo
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção ou que acarretem ... c) Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de solicitações de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800651-41.2021.8.19.0007 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800651-41.2021.8.19.0007 Recorrente (autor): JOÃO LUIS DA SILVA. Recorrido (réu): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 350-36.2018.5.10.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o eg. TRT se manifesta especificamente acerca das omissões apontadas pela parte, inclusive complementando sua decisão ao apreciar os embargos de declaração, tal como...
... Para a exata compreensão da controvérsia, faço ligeiro resumo dos atos processuais ... praticados ... Em 17/09/2019, a ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regionais, consideradas autarquias especiais pelo seus atos de criação, de forma a atender programação específica de ... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS
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DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... e dirimir dúvidas quanto à aplicação da legislação e propor atos normativos, normas complementares e procedimentos; e II - propor e ... FCE 4.03 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. HONORÃRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que considerou preclusa/prescrita a cobrança dos honorários de sucumbência e daqueles fixados em embargos à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.II -...
... plena ciência do resumo para precatório e nada aventou em largo lapso de ... tempo que se seguiu ... determinados atos. Outrossim, o referido instituto encontra-se diretamente ... relacionado ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do produto, ou a sua forma ... 37): ... I – quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos condutivímetros, a partir da ...
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Decisão monocrática Nº 37793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... atos jurisdicionais só são impugnáveis pela via do mandado de segurança ... resumo, os embargos declaratórios afirmam que, “por qualquer ângulo que se ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área de atuação do ... 2.07 Serviço 2 Chefe FCE 1.05 Núcleo 1 Chefe FCE 1.01 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO ...
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Relatório e Voto com número 5425884-27.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
... atos de concessão de progressão/promoção, observada a prescrição al ... 2. Em breve resumo, consta dos autos que o autor é servidor público do Estado de Goiás ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... à sua natureza (se subjetiva ou objetiva) quando decorrente de atos omissivos, sempre suscitou polêmicas no ordenamento jurídico brasileiro. Em resumo, a responsabilidade civil objetiva dispensa a comprovação da culpa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062275920214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0806227-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JORGE VIEIRA DE BRITO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809922-50.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO
... Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício previdenciário/assistencial e ... máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111659720214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811165-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WAGNER NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Fausto Santana Soares De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818905-38.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
... Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício previdenciário/assistencial e ... máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059166820214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805916-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: A. A. G. D. A. ADVOGADO: Edivania Da Silva Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): LUCINEIA GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809174-18.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício previdenciário/assistencial e ... máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... 687. O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de cinco dias, pelo menos uma vez em jornal de ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... resumo de informação recebida dos Estados-Partes neste Protocolo e dos ...
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Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVATIPIFICADOS NOS ARTS. 10, V, VIII E XII (DANO AO ERÁRIO) DA LEI8.429/1992.II. SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA PELO ENTÃO ALCAIDE DEITABORAÍ/RJ QUANTO A ALEGADAS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO FIRMADOENTRE A URBE...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... 25 Em resumo, a definição das limitações aplicáveis ao controle judicial dos atos do presidente da República se situa no meio de um embate entre a noção ... -
Versão original
Decreto nº 9.884 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
... I - na elaboração dos atos que estabeleçam a programação financeira e o cronograma de execução ... realização, os nomes dos membros e dos convidados presentes, o resumo dos assuntos apresentados, os debates ocorridos e as deliberações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017374220154058200), 14-09-2021
PJE 0801737-42.2015.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA SAC. ANATOCISMO. PARECER DO PERITO JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação, interposta por Pedro Manoel Camelo de Souza Leão e Giulianna...
... improcedentes os pedidos formulados com a inicial, afastando, em resumo, a pretensão dos apelantes em revisar integralmente a relação ... Não obstante, verifica-se, in casu, que as partes não esboçaram atos volitivos, durante toda a marcha processual, acerca da possibilidade de ... -
Acórdãos nº 0004755-97.2011.8.26.0417 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Agosto de 2013
... Inadmissibilidade Relatório se trata de mero resumo das pretensões deduzidas pelos litigantes e dos atos ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - transferências de bens patrimoniais; e ... V - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres ... § ... de Apoio 12 Chefe FG-1 b) QUADRO RESUMO" DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINIST\xC3" ...
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Direito Administrativo
... , a normas internacionais, a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos etc. Daí porque implica em diminuição e não ... 3.5. Extinção dos atos administrativos ... Segue resumo acerca das formas de extinção dos atos administrativos ... – ...