atos vinculados e atos discricionários
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Algumas premissas metodológicas ao processo de conformação de políticas públicas
... desconhece a fundo todo o emaranhado de atos e dados que estão por trás de cada política ... com a ação estatal e estreitamente vinculados ao processo de formulação da política que ... atos vinculados e atos discricionários, ou com o delineamento de critérios para ...
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Decisão Monocrática nº 72214-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Noviembre de 2009
... Sobre a necessidade de motivação dos atos" administrativos, ... esclarecedora a exposiçÃ\xC2" ... necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-312/1996.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... , são quase que uníssonas em admitir que os atos administrativos de quaisquer natureza, sejam ulados ou discricionários, estão sujeitos ao controle ou revisão ... de quaisquer natureza, sejam vinculados ou discricionários, estão sujeitos ao controle ...
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Ato administrativo
... 4. Conceitos de ato administrativo. 5. Atos da administração. 6. Silêncio administrativo ... que “em algumas hipóteses de atos vinculados, a simples menção do fato e da regra de Direito ... vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto ...
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Poderes e deveres administrativos
... Regulamentos técnicos. 3.5.4. Controle dos atos de regulamentação. 3.6. Poder de polícia. 3.7 ... a prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de ... atos vinculados, ora por atos c discricionários ... Comentários: A policia administrativa no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004011-37.2020.4.04.0000), 09-04-2020
... Do contrário, a discricionariedade dos atos administrativos serviria de salvo-conduto para a ... obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava ...
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Princípios constitucionais norteadores da administração pública
... basilares que validarão ou não os seus atos ... Vamos então conhecer são os princípios ... Assim os atos discricionários devem ser necessariamente motivados, pois, ntemente dos atos vinculados onde a lei já estabeleceu previamente a única ...
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Decisão da Presidência nº 870437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2015
... dos Motivos Determinantes aplica-se tanto a atos vinculados quanto a atos discricionários, mesmo ...
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Decisões Monocráticas nº 870437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2015
... dos Motivos Determinantes aplica-se tanto a atos vinculados quanto a atos discricionários, mesmo ...
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Conduta do estado originária do dano: imputação
... atos de conteúdo tributário. Deveras, para ... da competência vinculada – os atos vinculados – e no segundo, da discricionária – os atos discricionários ... Os atos vinculados caracterizam-se pela ...
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Princípio da proporcionalidade
... comporta avaliação tanto no âmbito dos atos administrativos discricionários ou vinculados, e ...
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Remédios constitucionais
... abuso de poder devemos entender não só os atos manifestamente contrários ao ordenamento ... vinculados, ao passo que, ao fazer menção ao abuso de r, diz respeito aos chamados atos discricionários. Eis as suas palavras sobre o tema: ... “O ...
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Art. 58º-B
... nota-se uma inegável aproximação entre os atos administrativos discricionários e os vinculados, ...
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Decisão da Presidência nº 1067661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... da realização de sua atividade, pratica atos os quais podem ser vinculados, ou ... previstos em lei, já os atos discricionários seriam aqueles nos quais a lei confere ao agente ...
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Serviços públicos
... Considerando-se os atos administrativos e os serviços públicos, ... D) todas atos administrativos discricionários ... E) todas atos administrativos vinculados ...
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Princípios do Direito Administrativo
... e a necessidade de deixar em sigilo certos atos. Da mesma forma, o plano fático pode fazer com ... ência em relação a atos discricionários , não incidindo em relação a atos vinculados ...
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Decisão Monocrática nº 5038477-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... 2.4. Controle judicial de atos administrativos: ... Vivemos o tempo da ... controle de atos administrativos discricionários, quando menos para aferir eventual desvio de ... , numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em ...
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Decisão Monocrática nº 5038477-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... 2.4. Controle judicial de atos administrativos: ... Vivemos o tempo da ... controle de atos administrativos discricionários, quando menos para aferir eventual desvio de ... , numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em ...
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Decisão Monocrática nº 5038477-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... 2.4. Controle judicial de atos administrativos: ... Vivemos o tempo da ... controle de atos administrativos discricionários, quando menos para aferir eventual desvio de ... , numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004101-16.2018.4.04.0000), 03-02-2018
... , eis que a impetrante se insurge contra atos que teriam sido promovidos, segundo alegou, por ... controle de atos administrativos discricionários, quando menos para aferir eventual desvio de ... , numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CERTAME PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR. PREVISÃO EDITALÃCIA DE ENVIO DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. ELIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A...
... a respeito da necessidade de motivação dos atos ... administrativos: ... Art. 50. Os atos ... atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava ... -
Limites à Declaração de Intervenção em Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica: Qualidade do Serviço
... vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da ... nos casos previstos em leisǡ contratos ou atos autorizativosǡ conforme disposto a seguirǣ ... aspecto desse atoǢ nos atos discricionários é conferida maior margem para que o Poder ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000224-41.2017.5.07.0027), 2017-05-25
... a motivação é obrigatória em todos os atos administrativos, sejam vinculados ou rios. Os atos discricionários, como foi o caso em tela, exatamente por possuir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000712-40.2014.5.06.0023), 03-09-2018
EMENTA: DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Diante da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 589998/PI, publicada em 11 de maio de 2017, tendo como Relator o Ministro Luiz Roberto Barroso, foi determinado o sobrestamento de todos os processos que versem sobre dispensa sem motivação dos empregados públicos. Por conseguinte, de ofício, declara-se a nulidade...
... e ofício, declara-se a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de 08 de maio de ... eminentemente composto de atos vinculados (critérios de seleção em edital, provas, ... entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em diferentes graus de ... -
A usucapião especial urbana como instrumento de regularização fundiária plena: desafios para um giro hermenêutico rumo à nova ordem jurídico-urbanística / Special urban usucapion as an instrument of full land regularization: challenges for a hermeneutica
A despeito de expressamente prevista na Constituição de 1988, a usucapião especial urbana tem sido objeto de importantes dissidências doutrinárias e jurisprudenciais, sobretudo em sua modalidade coletiva, conforme disciplinada pelo Estatuto da Cidade. Neste cenário, o presente trabalho intenta uma aproximação teórico-pragmática das dificuldades de operacionalização deste instrumento de regularizaç
... atos de fiscalização ou manutenção, tornou-se ... autêntica dicotomia entre os atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em ...