atos vinculados e atos discricionários
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000712-40.2014.5.06.0023), 06-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INCONFIGURADOS. Inconfiguradas quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do NCPC. Embargos Declaratórios rejeitados.
... administrativo eminentemente composto de atos vinculados (critérios de seleção em edital, ... entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em diferentes graus de ... -
Decisão Monocrática nº 5054778-21.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Abril de 2017
... 2.4. CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS: ... Vivemos o tempo da ... controle de atos administrativos discricionários, quando menos para aferir eventual desvio de ... , numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em ...
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Decisão Monocrática nº 5054778-21.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Abril de 2017
... 2.4. CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS: ... Vivemos o tempo da ... controle de atos administrativos discricionários, quando menos para aferir eventual desvio de ... , numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em ...
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Decisão Monocrática nº 5054778-21.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Abril de 2017
... 2.4. CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS: ... Vivemos o tempo da ... controle de atos administrativos discricionários, quando menos para aferir eventual desvio de ... , numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em ...
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Discussão sobre a corrupção
... a “grande corrupção” consiste em atos, come-tidos nas altas esferas de governos, que ... da diferença entre atos discricionários e atos vinculados, Hely Lopes (2012) explica ...
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Decisao Nº 8000065-37.2017.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E ... regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois ...
- Acórdão, Processo nº 5001119-56.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-04-2019
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Decisao Nº 8000318-32.2020.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... Como cediço, os atos administrativos emanados pela administração ... obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava ...
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Decisao Nº 8001123-96.2019.8.05.0168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-10-2021
... Como cediço, os atos administrativos emanados pela administração ... obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava ...
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Decisao Nº 8008337-60.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-06-2020
... se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se ...
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Decisao Nº 8000041-65.2017.8.05.0276 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
... exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. Precedentes do STF e do STJ ... regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois ...
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Acórdão, Processo nº 5003369-72.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-04-2019
... se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se ...
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Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado
A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares....
... ê”: elas são “decisões” e como tais atos de poder/violência (CLAM, 2006, p. 112) ... tende a ser permeado por atos vinculados a exemplo da licitação, de empenho, da ... atos vinculados e discricionários, tanto pelo legislador quanto pelo administrador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000712-40.2014.5.06.0023), 18-03-2021
EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO ENQUANTO VINCULADO À EMPRESA PÚBLICA. ADMISSÃO ANTERIOR A CF/88. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ADOÇÃO DA TESE PREVALENTE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE ATIVIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Por ocasião do julgamento do incidente de uniformização de...
... administrativo eminentemente composto de atos vinculados (critérios de seleção em edital, ... entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em diferentes graus de ... -
Direito Público
... ítica, os órgãos de que esta carece e os atos em que se concretiza 28 ... É o conjunto ... a administração e terceiros, quando vinculados às finalidades próprias dos serviços públicos ... ilegais e revogar os seus atos discricionários inconvenientes ou inoportunos; não pode deixar ...
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A constitucionalização do direito administrativo para um modelo de administração pública democrática
O presente artigo analisa o movimento hermenêutico de constitucionalização do direito administrativo, a partir de suas causas e consequências e, notadamente, subsidiado pela teoria da mitigação do princípio da legalidade pela nova concepção de juridicidade, a propiciar o exercício da função administrativa ao amparo da interpretação valorativa da Constituição Federal. Por meio do método dedutivo,...
... (iv) a restrição da sindicabilidade dos atos administrativos discricionários pelo Poder ... entre estes e os atos administrativos vinculados. Também – e assim se faz necessário – ... -
Acórdão Nº 08008271120208205121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-09-2021
... ção é, em regra, necessária, seja para atos vinculados, seja para atos discricionários, pois ...
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Acórdão Nº 08009431720208205121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-10-2021
... ção é, em regra, necessária, seja para atos vinculados, seja para atos discricionários, pois ...
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Regime Jurídico-Administrativo
... Poder Judiciário (magistrado) pratica tanto atos jurisdicionais (ex.: quando exara uma sentença) ... o Judiciário só apreciava atos vinculados da Administração; em seguida, passou a também apreciar atos discricionários, mas limitadamente a parte estritamente vinculada ...
- Decisão Monocrática Nº 0304152-92.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
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Acórdão, Processo nº 5008481-74.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-08-2022
... 262/263), para quem: a distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem ...
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Acórdão, Processo nº 5000215-17.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação ... quem:A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no ...
- Acórdão, Processo nº 5002093-59.2019.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5000333-90.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
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Acórdão, Processo nº 5013512-28.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação ... quem:A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no ...