atração fatal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE RESIDENCIAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A construtora tem o ônus de provar a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, para eximir-se da responsabilidade pelos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - ACIDENTE COM A REDE ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA - DANOS MORAIS - IMPROCEDENTES - DANOS MATERIAIS - IMPROCEDENTES - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. 1-A responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo e à repartição dos encargos...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM RATIFICADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO. AUSENTE EQUÍVOCO NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SINTONIA COM O DISPOSTO NO ART.  134. § 2º, DO  CPC.  RATIFICADO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MOTORISTA ENVOLVIDO

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os documentos dos autos demonstram que a vinculação do Banco do Brasil ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT ocorreu muito tempo depois da inclusão de tal benefício na esfera jurídica da Reclamante, que ingressou nos quadros do Reclamado em 1988. Aplicável, assim, o entendimento consubstanciado na...

Ementa: Agravo Inominado. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Liminar. Contribuição Compulsória para O Fundo de Saúde Da Polícia Militar. Pretensão de Devolução Dos Valores. Sentença de Parcial Procedência. Ilegalidade Dos Descontos. Afronta Ao Artigo 149 Da Constituição Federal. Inconstitucionalidade Reconhecida Mediante Arguição de Inconstitucionalidade Nº 2007.017.00025. Direito À...

I - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À EXCUÇÃO E LIQUIDAÇÃO SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. Nos termos da Súmula 192, item III, do TST, "sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão...

• O Globo

• Ação rescisória no processo do trabalho

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - REVELIA - CULPA CONCORRENTE NÃO AFASTADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - De acordo com o princípio da...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - CERTIDÃO EXPEDIDA POR SERVENTUÁRIO - FÉ PÚBLICA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - INCORREÇÃO - PREJUÍZO À PARTE - IMPOSSIBILIDADE - PRECENDENTE DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - LIBERAÇÃO DE VALOR DIRETAMENTE A CREDOR HIPOTECÁRIO - FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO...

EMENTA MBS INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO TRABALHADOR POR TRAUMATISMO PAQUIMEDULAR E POLITRAUMATISMO. CONDIÇÕES INSEGURAS DO VEÍCULO DA EMPRESA. DESGASTE DE PNEUS TRASEIROS. CHUVA TORRENCIAL. AQUAPLANAGEM. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBiLÍSTICO. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. PENSIONAMENTO EM FAVOR DOS PAIS PELO ÓBITO DO FILHO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. LUCROS CESSANTES PELO PERÍODO DE CONVALESCENÇA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. RESTRIÇÃO DA COBERTURA DE DANOS ESTÉTICOS PELA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, E ART. 129, § 1º, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONUNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS NESSE SENTIDO. REQUISITOS DO ART. 25...

ACIDENTE DE TRÂNSITO – FALHA DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA EM CRUZAMENTO DE FLUXO INTENSO DE VEÍCULOS – INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER O REPARO EM TEMPO HÁBIL – NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO NA SINALIZAÇÃO E O ACIDENTE RECONHECIDO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO – DESCABIMENTO Sendo induvidosa a existência de nexo causal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXISTÊNCIA DE CRIMES CONEXOS. ROUBO MAJORADO E HOMICÍDIO, TANTO NA MODALIDADE TENTADA, COMO CONSUMADA, PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO APENAS DA TESE DE...

• O Globo

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONEXOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 2º, CAPUT, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 244-B, §2º, DO ECA). 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSOS DAS DEFESAS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA CONSUMADA E NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I, III E IV DO CPB ¿ 3 VEZES; ART. 121, § 2º, I, III E IV DO CPB C/C ART. 14, II, CPB ¿ 3 VEZES;). SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA EM DESFAVOR DOS RECORRENTES. Da alegação de incompetência do Tribunal do Júri. Impossibilidade. Crime de

EMENTAAGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NOTICIA JORNALÍSTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IRRESIGNAÇÃO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – VERIFICAÇÃO – PRIMAZIA DO JULGAMENTO MERITÓRIO – ARTIGOS 4º E 6º DO CPC/15

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE QUE VITIMOU O GENITOR DAS AUTORAS. ÓBITO POR "POLITRAUMATISMO POR QUEDA DE NÍVEL", OCORRIDO EM PONTE QUE NÃO POSSUÍA PROTEÇÃO LATERAL (GUARDA CORPO), GRADES OU OUTRA ESTRUTURA DE SEGURANÇA, TAMPOUCO QUALQUER SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, PARA

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)