atuação da onu

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

• O Globo

EMENTA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE. RESPONSABILIDADE. Empregada contratada por fundação para exercer a função de técnica de enfermagem em prol do Município de Bento Gonçalves, em atividade essencial e permanente de responsabilidade do ente público. Descentralização administrativa de serviços públicos via fundação para execução dos serviços municipais de...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela CLT, na medida em que beneficiário direto

• O direito ambiental do trabalho numa perspectiva sistêmica

EMENTA DANO MORAL. TRATAMENTO HUMILHANTE POR PARTE DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. DANO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O tratamento humilhante por parte de superior hierárquico, no ambiente de trabalho, implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando assédio/dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, bastando que se prove tão...

• Revista Direito & Desenvolvimento

O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da...

EMENTA ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO NO AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL " IN RE IPSA ". INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Acusação indevida de furto no ambiente de trabalho que implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (...

EMENTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. É nulo o regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização da autoridade competente. Aplicação da Súmula 85, VI, do TST e da Súmula 67 deste Tribunal. Ademais, o cancelamento das Súmulas 349 do TST e 07 deste Regional corrobora este entendimento. É inadmissível reconhecer a validade de disposiçõe

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . 1. Evidenciada a redução do patamar salarial, em afronta ao citado art. 468 da CLT, e ao art. 7º, VI, da Constituição da República. 2. Não são admissíveis modificações de cláusulas contratuais que ensejam prejuízo ao trabalhador, nem mesmo quando há mútuo consentimento. 3. A redução de salário só é admitida em casos excepcionais, sendo...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Conforme o disposto na Súm. 331, IV, do TST, há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em face das verbas trabalhistas concernentes ao empregado na hipótese em que verificado o inadimplemento, por parte do empregador, das respectivas obrigações, independentemente da comprovação de ato ilícito, má-fé ou da existência

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de pessoa trabalhadora prestes a se aposentar configura ato atentatório à dignidade humana, o qual contraria o princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição da República como informador da ordem econômica...

• Informática Forense. Vol. 2

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. Descaracterização do regime compensatório (12x36). No caso, houve a prestação habitual de horas extras, circunstância que acarreta a nulidade do regime de compensação. Assim, são devidas como extras as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, conforme a jornada anotada nos cartões-ponto apresentados.

Dispensado, nos termos do artigo 852, I, da CLT.

Este acórdão não possui ementa (3)!

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

A literatura sobre direitos humanos normalmente credita às mobilizações das ONGs lideradas pela Anistia Internacional a aprovação consensual, em 1993, da criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU, o principal responsável por direitos humanos dentro da ONU. Contudo, há outro importante ponto a ser considerado para compreender essa aprovação: a mudança de posição dos EUA em...

EMENTA BANRISUL. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS AO SALÁRIO . A norma coletiva explicita que a base de cálculo da gratificação semestral é a remuneração do empregado sem delimitá-la às parcelas fixas descritas no regulamento. As Convenções Coletivas garantem valor mínimo da gratificação semestral igual à remuneração do mês do pagamento, não incidindo a limitação prevista no art. 54 do...

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)