atuação da onu
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Acórdão Nº 0020728-81.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
EMENTA BANRISUL. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS AO SALÁRIO . A norma coletiva explicita que a base de cálculo da gratificação semestral é a remuneração do empregado sem delimitá-la às parcelas fixas descritas no regulamento. As Convenções Coletivas garantem valor mínimo da gratificação semestral igual à remuneração do mês do pagamento, não incidindo a limitação prevista no art. 54 do...
... 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU), o qual obsta a atuação legislativa voltada a suprimir ou reduzir direitos constitucionais mínimos conquistados historicamente pelos trabalhadores ... E mais, chancelar, ... -
Os Estados Unidos e as negociações sobre a criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU
A literatura sobre direitos humanos normalmente credita às mobilizações das ONGs lideradas pela Anistia Internacional a aprovação consensual, em 1993, da criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU, o principal responsável por direitos humanos dentro da ONU. Contudo, há outro importante ponto a ser considerado para compreender essa aprovação: a mudança de posição dos EUA em...
... Identificar e compreender, portanto, a atuação dos EUA ao longo das tentativas de criação do posto até a sua aprovação após a Conferência de Viena é o objetivo deste artigo ... Revista ... -
Acórdão Nº 0021206-21.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
... 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da ONU), o qual obsta a atuação" legislativa voltada a suprimir ou reduzir referido direito constitucional conquistado historicamente pelos trabalhadores. Assim, a maioria das altera\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020194-17.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMENTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. MODALIDADE BANCO DE HORAS. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. É nulo o regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, pactuado em atividade insalubre sem que haja a licença prévia das autoridades competentes, conforme exigido pelo art. 60 da CLT. Aplicação da Súmula 85, VI, do TST e da Súmula 67 deste Tribunal. Ademais, o cancelamento das...
... 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU), o qual obsta a atuação legislativa voltada a suprimir ou reduzir direitos constitucionais mínimos conquistados historicamente pelos trabalhadores ... De se enfatizar que ... -
Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... A atuação do Ministério ... 34 MENDEL, Toby. Liberdade de Informação: um estudo de direito ...
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Acórdão Nº 0020982-32.2017.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA HORAS IN ITINERE . A Súmula 90 do TST uniformizou o entendimento da jurisprudência quanto às horas in itinere , dispondo, em sua atual redação, que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho. Ausência de prova...
... 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU), o qual obsta a atuação legislativa voltada a suprimir ou reduzir direitos constitucionais conquistados historicamente pelos trabalhadores ... No tocante às horas in ... -
Acórdão Nº 0020046-93.2020.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
Dispensado, nos termos do artigo 852, I, da CLT.
... 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU), o qual obsta a atuação legislativa voltada a suprimir ou reduzir direitos constitucionais conquistados historicamente pelos trabalhadores ... Assim, é inaplicável a ... -
O consumidor vulnerável e a maquiagem verde na indústria da moda
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada "maquiagem verde", visando a induzir o destinatário final de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em vista a contemporânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da
... Quanto à atuação do CONAR, Martins e Carmo (2019, p. 54) advertem que este é “[…] apenas um órgão de autorregulação e, como tal, suas decisões não possuem ... -
Acórdão Nº 0021200-61.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Acolhidos em parte os embargos declaratórios opostos, apenas para acrescer fundamentos ao Acórdão, sem atribuição de efeito modificativo.
... 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da ONU), o qual obsta a atuação" legislativa voltada a suprimir ou reduzir referido direito constitucional conquistado historicamente pelos trabalhadores. Assim, a maioria das altera\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020794-94.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. DEPÓSITO RECURSAL. Decisão monocrática que indeferiu o requerimento de isenção de depósito recursal da ré, por se encontrar em recuperação judicial. Aplicação do art. 932 do CPC, nos termos da Súmula 435 do TST. Agravo regimental provido, vencido o Relator, passando-se ao exame do mérito do recurso ordinário interposto.
... 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da ONU), o qual obsta a atuação" legislativa voltada a suprimir ou reduzir referido direito constitucional conquistado historicamente pelos trabalhadores. Assim, a maioria das altera\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020923-87.2020.5.04.0332 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
Dispensado, nos termos do artigo 852, I, da CLT.
... 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da ONU), o qual obsta a atuação" legislativa voltada a suprimir ou reduzir referido direito constitucional conquistado historicamente pelos trabalhadores. Assim, a maioria das altera\xC3" ... -
Metas do Poder Judiciário: é chegada a hora da agenda 2030
Noemia Porto e Daniela Lustoza: é chegada a hora da agenda 2030
... do Poder Judiciário brasileiro, quanto à internalização da Agenda 2030 e seus ODS, deve encontrar espaço na definição das metas de atuação para o ano 2020, cabendo a todos os ramos do sistema esse compromisso de atuação. Ao assim proceder, o Poder Judiciário cumpre o seu papel ... -
Investigação e julgamento dos crimes de feminicídio: diretrizes da onu e protocolo do CNJ
As melhorias no campo do direito com leis de proteção às mulheres são importantes e representam um avanço no reconhecimento de todas como sujeito de direitos humanos que são. No entanto, ainda não são satisfatórias para que a efetivação desses direitos se verifique de maneira plena. O presente artigo pretende discorrer sobre a importância de um novo olhar, sendo fundamental a inclusão da...
... de Justiça em São Paulo desde 1999, titular na Promotoria de Justiça do III Tribunal do Júri da Capital desde 2012 e, desde 2019, com atuação na Casa da Mulher Brasileira. Coordenadora do Projeto Re.nata (projeto de acolhimento de vítimas diretas e indiretas de feminicídio tentado e ... -
Acórdão Nº 0021283-25.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA BANCO DE HORAS. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS NORMATIVOS DE VALIDADE. É nulo o regime compensatório, na modalidade banco de horas, quando desatendidos os seus pressupostos normativos de validade. Evidenciado que a instituição dessa modalidade de compensação horária foi utilizada como meio de protelar e evitar o pagamento das horas extras devidas. Deferido o pagamento de horas...
... 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU), o qual obsta a atuação legislativa voltada a suprimir ou reduzir direitos constitucionais mínimos conquistados historicamente pelos trabalhadores ... De se enfatizar que ... -
Acórdão Nº 0020195-28.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema, que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. A ausência de prova quanto ao...
... (tipicidade e gravidade da conduta); subjetivos (autoria e dolo ou culpa, relativos ao empregado punido); e circunstanciais (que tratam da atuação do poder disciplinar do empregador em face da falta e do empregado envolvidos) ... Assim, o princípio da taxatividade legal, impõe que a suposta ... -
Acórdão Nº 0020052-13.2020.5.04.0282 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
Dispensado, nos termos do artigo 852, I, da CLT.
... 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU), o qual obsta a atuação legislativa voltada a suprimir ou reduzir direitos constitucionais mínimos conquistados historicamente pelos trabalhadores ... De se enfatizar que ... -
Acórdão Nº 0020591-48.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO. Não evidenciados no Acórdão vícios a serem sanados pela estreita via dos embargos de declaração (art. 897-A da CLT), a rejeição destes é medida que se impõe.
... 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU), o qual obsta a atuação legislativa voltada a suprimir ou reduzir direitos constitucionais conquistados historicamente pelos trabalhadores ... Assim, é inaplicável a ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... preceito fundamental afigura-se ação análoga às ações diretas também previstas na Lei Máxima, viabilizando a atuação abstrata e concentrada do Supremo Tribunal Federal. Assevera o preenchimento dos três pressupostos concernentes à argüição: a) ameaça ou ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... ) ser “o fio condutor dos diferentes seguimentos do texto constitucional, dando unidade ao sistema normativo” e (iii) condicionar “a atuação dos poderes públicos” e pautar “a interpretação e aplicação de todas as normas jurídicas vigentes”. Luís Roberto Barroso, ‘Princípios ...
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Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... ém possível no caso, não implica na inexistência de uma conduta horizontal, mas, sim, numa escolha política por não desestimular a atuação profissional do agente representante da instituição ... Soma-se a esses desafios mencionados e escolhas institucionais a influência do ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste tema para a compreensão dos novos limites e das vindouras fronteiras da atuação pública. A Primavera Árabe – já mencionada no terceiro capítulo –, iniciada em dezembro de 2010, foi intensificada pela tecnologia 2 , o que ...
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Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... atuação imediata da empresa ... Ocorre que as plataformas têm se utilizado das "regras da comunidade" para fazer análise dos conteúdos publicados por ... -
Decisão monocrática Nº 54445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... 34. Além disso, também é preciso considerar que os casos de desocupações coletivas costumam envolver a atuação de policiais militares e servidores públicos que igualmente são expostos ao contato social em momento de agravamento da pandemia. Vale mencionar ...
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Acórdão Nº 0020613-92.2019.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GESTÃO DE MARCAS (BRAND MANAGEMENT) . TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO PRODUTIVO. ATIVIDADE-FIM. FUNÇÃO SOCIAL E ABUSO DO DIREITO DE CONTRATAR. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS TRABALHISTAS FUNDAMENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. Produção de etapa relevante do processo produtivo ínsito ao empreendimento calçadista transferida a uma empresa inidônea, impondo-se...
... I - agir de forma cautelosa e preventiva, nos seus ramos de atuação, inclusive em relação às atividades de suas subsidiárias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ...