Audição

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. ACIDENTE EM SERVIÇO EM RODOVIA. IMPRUDÊNCIA DO AGENTE ESTATAL CONDUTOR DA VIATURA. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO DNIT. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO....

PROCESSO Nº: 0800251-96.2017.8.15.0421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOANA DARK DE LIMA GALDINO ADVOGADO: MARIA CLAUDINO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INOCORRÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - DIREITO SOCIAL COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - PERDA DE AUDIÇÃO E HIPERTROFIA DAS ADENÓIDES - PEDIDO DE CIRURGIA ESPECÍFICA PRESCRITA POR MÉDICO DO SUS - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU POSTERGAÇÃO DE TRATAMENTOS. 1- A vedação da concessão da tutela antecipada, contida na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DE AUDIÇÃO BILATERAL NEUROSSENSORIAL. TEMA N. 213 DO STJ. RESP N. 1.108.298/SC. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800560-77.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL MESSIAS DA SILVA ADVOGADO: Hewerton Fernandes CURADOR: MARIA DAS DORES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...

PROCESSO Nº: 0805656-36.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina e outro APELADO: LUZINEIDE DE JESUS BEZERRA MODESTO ADVOGADO: Stella Maria De Sousa Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA DIFERENCIADA DO ART. 227 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Nos termos da NR 17, Anexo II, do Ministério do Trabalho e Emprego, item 1.1.2, “entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SEGURADO- AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE- REQUISITOS- DIMINUIÇÃO DA AUDIÇÃO DO SEGURADO- PROVA- ORIGEM NO AMBIENTE DE TRABALHO- DEMONSTRAÇÃO- REDUÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA- AUSÊNCIA DE PROVA- CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PAGA DESDE 2003- IMPOSSIBILIDADE- CONCESSÃO DO BENEFÍCIO-...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica quanto aos temas " PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA"

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO CALL CENTER. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 227 DA CLT E DA SÚMULA 178 DO TST. Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing "aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CONCAUSALIDADE RECONHECIDO. 1 . Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO TRATAMENTO (PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E EXAMES). PACIENTE MENOR IMPÚBERE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE GLAUCOMA, SÍNDROME NEFRÓTICA E PERDA DE AUDIÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO ATESTADA EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO. SUPOSTO DANO AOS COFRES DO ENTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OUPARCIAL POR ACIDENTE (IPA). PERDA PARCIAL DA AUDIÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. MICROTRAUMAS DECORRENTES DA ATIVIDADE LABORATIVA. ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.1. "Seguro de vida em grupo. Acidente. Microtrauma. Audição. Os

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. DOENÇA OCUPACIONAL (PERDA PARCIAL DA AUDIÇÃO). ART. 86, § 4º DA LEI N. 8.213/91. PERÍCIA MÉDICA QUE AFIRMA NÃO HAVER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, OUTROSSIM, INCAPAZ DE DERRUIR AS CONCLUSÕES DO PERITO. TEMA...

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. O processo trabalhista possui regras próprias para as testemunhas, que devem vir a juízo independente de intimação, nos termos do art. 825, da CLT. Desta feita, o procedimento adotado pelo Magistrado reitor do processo de indeferir o adiamento da sessão instrutória não merece...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ACIDENTES PESSOAIS. PERDA DO OLFATO – ANOSMIA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA TABELA DA SUSEP DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO SOFRIDO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO. ANALOGIA COM A PERDA DA AUDIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO PROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO....

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez constatada omissão na formalização do acórdão resultante de agravo regimental, impõe-se a acolhida dos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – EFICÁCIA MODIFICATIVA. Se o enfrentamento da omissão gerar óptica diversa da assentada no dispositivo da decisão, cabe implementá-la, dando-se, no caso concreto, sequência ao recurso extraordinário....

PROCESSO Nº: 0000993-60.2018.8.17.2460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO SOBREIRA ADVOGADO: John Lenon Pereira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INOCORRÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0305011-04.2018.8.24.0020 de Criciúma Apelante : Edson Schmit FilhoAdvogados : Fernanda Recco (OAB: 17256/SC) e outroApelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal)Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O pedido de proteção...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO INDENIZATÓRIO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA MUNICIPALIDADE. PERDA SEVERA DA AUDIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA (DANO). MAZELA AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DO LABOR, AO OPERAR "BRITADOR MÓVEL" (CONCAUSA). NEGLIGÊNCIA, OUTROSSIM, NA CONDUTA...

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NA CASA LEGISLATIVA. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA TANTO NO ÂMBITO DO TCE QUANTO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DAS CONTAS. PRECEDENTES DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, o contraditório deve ser implementado em toda sua...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Dos requisitos de admissibilidade. Recurso tempestivo (aba expedientes - ID306305f), representação regular (ID c897156), e preparo recolhido (ID´s f254886 /08f6b58 /ef9bf73 - optante do simples nacional - art. 899,§9º, da CLT). Satisfeitos os

DEFESA PRÉVIA – ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONTRADITÓRIO. Quando a inversão implica nulidade absoluta, descabe transportar para a fase prevista no artigo 396 do Código de Processo Penal a ordem alusiva às alegações finais. Apresentada defesa prévia em que são articuladas, até mesmo, preliminares, é cabível a audição do Estado-acusador, para haver definição quanto à sequência, ou não,

PROCESSO-CRIME – AUDIÇÃO DE TESTEMUNHA – RÉU – IMPLEMENTO DA DEFESA TÉCNICA – AFASTAMENTO DA SALA – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. O fato de o Juízo não abrir oportunidade a que o próprio réu, que vinha fazendo em causa própria a defesa técnica, nomeasse defensor gera, a teor do disposto no artigo 571, inciso I, do Código de Processo Penal, nulidade relativa. SENTENÇA DE PRONÚNCIA – BALIZAS –...