audiencia justificação em ação reintegração posse
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Acórdão nº 1003293-46.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1003293-46.2021.8.11.0000AGRAVANTE: CEDIVAL JOSE MATTEUS, HELENICE OLIVEIRA DOS SANTOS, NORIVAL MATTEUS, MARIA APARECIDA DA SILVA, CLEONICE OLIVEIRA DOS SANTOS, CLARICE OLIVEIRA DOS SANTOS ZAINA, JOSIANE SILVA PEREZ MATTEUS AGRAVADO: ADROALDO MESQUITA DA COSTA NETO, LOCAL LOCADORA DE ONIBUS CANOAS LTDA DES. RUBENS DE OLIVEIRA...
... (202)Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA ... ÃO MANTIDA – PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA ... , apurados em audiência de justificação e inspeção judicial, deve ser deferida a ... -
Acórdão nº 2006/0064851-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RITO POSTULADO E, DE FATO, IMPRIMIDO À ... -se que não objetivava o autor que a ação seguisse o rito célere dos Juizados Especiais, ... , realização de audiência de justificação prévia, apresentação de réplica e memoriais, ...
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Acórdão nº 0013505-92.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ... FAVOR DA ... Justificação. Prova colhida naquela assentada que converge no ...
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Acórdão nº 0014482-84.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
... DECISÃO A QUO QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM BENEFÍCIO DA ADA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INICIAL SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA ...
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Acórdão nº 1013946-39.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – PLAUSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – VERIFICAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DA POSSE DO AUTOR/AGRAVADO A CARGO DO JUÍZO MONOCRÁTIO DURANTE A INSTRUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.“(...) Para o deferimento da liminar nas ações possessórias, necessário se mostra a comprovação dos requisitos do artigo 561...
... POSSE - LIMINAR DEFERIDA - PLAUSIBILIDADE - ... apurados em audiéncia de justificacáo e inspecáo judicial, deve ... -
Acórdão nº 0016779-64.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... REINTEGRAÇÃO POSSE. AUDIÊNCIA ... justificação, ou a devida instrução do processo, impossível ...
- Acórdãos nº 2227097-30.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
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Acórdãos nº 2191915-22.2014.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... Juiz: Vanessa Christie Enande Ação de reintegração de posse ... proferida em audiência de justificação, que deferiu o pedido liminar para ...
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Acórdão nº 1.0451.05.002152-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONCESSÃO DE LIMINAR COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO E TESTEMUNHOS COMPROVADORES DA POSSE DOS AGRAVADOS - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se a liminar reintegratória foi concedida após audiência de justificação prévia, onde foram colhidas provas documentais e orais...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE ... foi concedida após audiência de justificação prévia, onde foram colhidas provas documentais e ... -
Acórdãos nº 0106934-31.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... Possessória Ação de reintegração de posse com pedido de ... deferida em audiência de justificação prévia Magistrado que considerou a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... Parágrafo único. Si o terceiro negar a posse do documento, ou o dever de exibí-lo, poderá o ... títulos vencidos e vincendos, a reintegração imediata na posse da coisa depositada ... § 5º ... justificação destes requisitos não consistir em documento, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.508414-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS PROVADOS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para se conceder liminar em ação possessória, a parte deve provar quantum satis, dentre outros requisitos, que o esbulho tenha ocorrido há menos de ano e dia. Agravo conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS ROVADOS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ... Para se conceder ... -
Acórdão nº 1.0045.19.000544-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há violação ao
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Acórdão nº 1.0000.22.188695-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS. POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO A MENOS DE UM ANO. DEFERIMENTO COM BASE EM DOCUMENTOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.- Descabe o deferimento de liminar de reintegração de posse com base exclusivamente em uma cessão de direitos hereditários e em ata notarial, a sugerir dúvida sobre...
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Decisão Monocrática nº 51645850820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... agravo de instrumento. ação de reintegração de posse. liminar indeferida sem designação de audiência de justificação. ausência de prova suficiente dos requisitos ... -
Decisão Monocrática nº 52478171520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.066390-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO - SÚMULA Nº 15, DO EG. TJSP. - Para que seja deferida a liminar de reintegração de posse, imprescindível que o postulante comprove o preenchimento dos requisitos
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Decisão Monocrática nº 50135800220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. LIMINAR. CONCESSÃO DE PLANO OU APÓS JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. NA TÉCNICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA PARA MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO INAUDITA ALTERA PARTE PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL, DIFERENTEMENTE DO RITO COMUM QUE SE REGE PELO ART. 294 DO CPC, TEM POR...
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. R. CONCESSÃO DE PLANO OU APÓS JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. NA TÉCNICA DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Decisão Monocrática nº 51231167920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. LIMINAR. CONCESSÃO DE PLANO OU APÓS JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. NA TÉCNICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA PARA MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO INAUDITA ALTERA PARTE PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL, DIFERENTEMENTE DO RITO COMUM QUE SE REGE PELO ART. 294 DO CPC, TEM POR...
... TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça ... agravo de instrumento. posse. bens imóveis. ação de reintegração de ... CONCESSÃO DE PLANO OU APÓS JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. Na técnica do Código de Processo ... -
Decisão Monocrática nº 52313462120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.128871-7/001,1288725-92.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO POSSESSÓRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - APLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO ART. 562 DO CPC - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSIBILIDADE - MELHOR PROVEITO PARA EXAME DA LIMINAR PLEITEADA - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE PASSIVO...
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Efeitos da posse e outros
... órios (ações de manutenção, reintegração e interdito proibitório) são instrumentos ... de CONSOLO destaca que “quem promove a ação de reivindicação implicitamente revela não ter ... concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de ...
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Ações possessórias
... O principal efeito é a defesa da posse (jus possessionis), isto é, o direito de ... órios (ações de manutenção, reintegração e interdito proibitório) são instrumentos ... de CONSOLO destaca que “quem promove a ação de reivindicação implicitamente revela não ter ... concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de ...
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Acórdão nº 1.0012.19.000097-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE. Não demonstrados, de plano, os requisitos do art. 561, do CPC/2015, imprescindível a realização de audiência de justificação para apuração da verdade real, o que, aliás, a jurisprudência entende como medida acautelatória que impede...
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Acórdão nº 1.0000.21.129751-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA, DE PLANO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PANDEMIA - NECESSIDADE. O possuidor tem direito a reaver a posse de quem injustamente a possua. A concessão da liminar de reintegração de posse, prevista em procedimento especial, condiciona-se à demonstração, pelo autor, de sua posse, do esbulho e da data do ato