audiencia justificacao previa
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Acórdão nº 1.0012.17.001062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - SEGUNDA PARTE DO ART. 562 DO CPC/2015. Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a concessão de liminar de reintegração de posse, deve o juiz determinar a realização de audiência de justificação, nos termos do art. 562, do CPC/2015,...
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Acórdão nº 1.0012.17.001062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - SEGUNDA PARTE DO ART. 562 DO CPC/2015. Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a concessão de liminar de reintegração de posse, deve o juiz determinar a realização de audiência de justificação, nos termos do art. 562, do CPC/2015,...
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Acórdão nº 1.0012.19.000097-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE. Não demonstrados, de plano, os requisitos do art. 561, do CPC/2015, imprescindível a realização de audiência de justificação para apuração da verdade real, o que, aliás, a jurisprudência entende como medida acautelatória que impede...
- Acórdão Nº 5013378-60.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.047797-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE DEPOIMENTO - PESSOA IDOSA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA - ALEGAÇÕES INSUFICIENTES - BUSCA DA VERDADE REAL - POSSIBILIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - OCORRENCIA- o Juiz deve determinar a realização de audiência de...
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Acórdão nº 1.0000.22.047797-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE DEPOIMENTO - PESSOA IDOSA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA - ALEGAÇÕES INSUFICIENTES - BUSCA DA VERDADE REAL - POSSIBILIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - OCORRENCIA- o Juiz deve determinar a realização de audiência de...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012422-07.2020.8.19.0000 (Cível), 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR, SEM, CONTUDO, DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO CONDUZEM À CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR VIZINHOS QUE, POR SI SÓ, CONSTITUI PROVA INIDÔNEA PARA COMPROVAR O ESBULHO. DOCUMENTO DE REGULARIZAÇÃO...
... PRÉVIA COM O FIM DE PERMITIR AO AUTOR A ... OPORTUNIDADE ... -
Acórdão nº 0000040-79.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2016
... prévia da posse, o que não foi atendido pela ...
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Decisão Monocrática nº 50317987820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. ANTES DE INDEFERIR LIMINAR PLEITEADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE, INCUMBE AO JULGADOR DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DESTINADA À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS...
... ÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50871600220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. ANTES DE INDEFERIR LIMINAR PLEITEADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCUMBE AO JULGADOR DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DESTINADA À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A...
... ÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51327110520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. ANTES DE INDEFERIR LIMINAR PLEITEADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCUMBE AO JULGADOR DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DESTINADA À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
... ÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041793-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES NÃO APRECIADAS E DECIDIDAS PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEDE RECURSAL - LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE DENIFIÇÃO SOBRE DIMENSÕES E LOCALIZAÇÃO DA ÁREA SUB JUDICE E SUA POSSE - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUERIMENTO DE
- Acórdão Nº 5014558-14.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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Acórdão nº 1.0000.21.085937-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DA LIMINAR APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA- A audiência de justificação prévia é o momento oportuno para que o autor demonstre os requisitos para o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse.- O possuidor tem direito a ser restituído na posse em caso de esbulho, comprovados,...
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Acórdão nº 1.0000.21.085937-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DA LIMINAR APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA- A audiência de justificação prévia é o momento oportuno para que o autor demonstre os requisitos para o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse.- O possuidor tem direito a ser restituído na posse em caso de esbulho, comprovados,...
- Acórdão Nº 5041152-02.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
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Acórdão Nº 5039704-23.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS CARREADOS QUE EVIDENCIAM A POSSE ANTERIOR DA AGRAVADA. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE SÃO CONVERGENTES A CORROBORAR O EXERCÍCIO DA...
... prestados na audiência de justificação prévia pelas duas testemunhas compromissadas convergem ... -
Acórdão nº 1024344-45.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1024344-45.2023.8.11.0000AGRAVANTE: LUIZ PAULINO DOS SANTOSAGRAVADO: GILSON ANGELO LEITEEMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR CONCEDIDA – DÚVIDAS QUANTO À SITUAÇÃO FÁTICA EXPOSTA PELAS PARTES – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – RECURSO PROVIDO. Se há dúvidas quanto à situação fática exposta pelas partes em ação de...
... DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA" – RECURSO PROVIDO ... Se há dúvidas quanto \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.017406-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - IMISSÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSIBILIDADE- AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO- INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE.- Quando a realização de audiência de justificação prévia não se monstra útil para o esclarecimento da questão possessória, sua designação é desnecessária. - Ausente o interesse de incapazes, dispensa-se a intervenção
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Decisão Monocrática Nº 0002586-80.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 09-12-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUDIÊNCIA EFETIVADA. REGULARIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. FALTA DE CONGRUÊNCIA DAS AFIRMAÇÕES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DA POSSE. PRETENSA
... AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ... AUDIÊNCIA EFETIVADA. REGULARIDADE DO ... -
Acórdão nº 1016136-09.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016136-09.2022.8.11.0000AGRAVANTE: HELIO SERROU BARBOSAAGRAVADO: BENJAMIM PEREIRA DE SOUZA E OUTRAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DE POSSE – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DAS OBRAS NO LOCAL – JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA AINDA NÃO REALIZADA – IMPRESCINDIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Antes de...
... ÃO DAS OBRAS NO LOCAL – JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA AINDA NÃO REALIZADA – IMPRESCINDIBILIDADE – ... -
Acórdão nº 1016957-13.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
RAI nº 1016957-13.2022.8.11.0000AGRAVANTES:JOAQUIM FERREIRA DE FARIA e ROQUE DA CRUZ DIASAGRAVADOS: FERNANDO BORRAS NETO e OUTROSE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR CONCEDIDA APÓS REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – ARTIGO 561 DO CPC/15 - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. A tutela...
... ÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – ARTIGO ... -
Acórdão nº 1025292-89.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. “Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz determinar a realização de audiência de justificação prévia, com a finalidade de permitir ao autor a...
... AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.031361-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE.1. Em ação de interdito proibitório, para a concessão da medida liminar, é indispensável que a parte autora demonstre a posse anterior, bem como a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de que seja efetivada tal...
... PROIBITRIO - MANUTENO DE POSSE - AUDIENCIA DE JUSTIFICAO PRVIA - NECESSIDADE - DUVIDA A ... -
Acórdão nº 1.0671.17.000589-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. Em ação de reintegração de posse, a designação de audiência de justificação não é obrigação imposta ao juiz, em qualquer circunstância, mas é uma sugestão de diligência útil e eficaz para os casos em que o julgador verificar a fragilidade dos documentos colacionados à inicial. Nos termos do art. 561, NCPC,...