audiencia justificacao previa
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Acórdão nº 1.0000.20.482062-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE. Não tendo a parte autora, em juízo de cognição sumária, comprovado sua posse anterior, nos termos do que preceituam os artigos 561 e 562 do CPC/2015, inviável a concessão da liminar em ação de reintegração de posse,...
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Acórdão Nº 5035825-76.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. ENREDO PROBATÓRIO FRÁGIL A ESTA ALTURA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 562 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ção de audiência de justificação prévia.Pugna, assim, que seja concedida a antecipação ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013369-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.211, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO. - Para que seja deferida a liminar de Reintegração de Posse, imprescindível que o postulante comprove o...
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Acórdão nº 1.0000.21.033514-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS 561 DO CPC - LIMINAR - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE. - Nas ações em que se discute a posse, os requisitos para antecipação de tutela devem ser conjugados com aqueles presentes no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação ou o esbulho, com a data; a continuação ou a perda da posse. - Restando...
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Acórdão nº 1.0000.22.006076-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO ART. 561, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA -MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO. - O entendimento consolidado do Col. STJ é na direção de que a "decisão...
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Acórdão nº 1.0000.22.006076-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO ART. 561, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA -MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO. - O entendimento consolidado do Col. STJ é na direção de que a "decisão...
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Acórdão nº 1.0000.20.566543-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO. - Não comprovados os requisitos dispostos no art. 561 do Código de Processo Civil para a concessão da liminar de reintegração de posse, deve, obrigatoriamente, ser designada audiência de Justificação,...
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Acórdão Nº 0035274-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-08-2022
... ÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ... NECESSIDADE. PRECEDENTES. AUDIÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0346.18.001939-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - DECISÃO REVOGADA. Nas ações possessórias, não tendo sido comprovados de plano os requisitos necessários à concessão da liminar possessória, deve ser revogada a decisão denegatória da medida e designada ausência de...
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Acórdão nº 1017128-33.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVANTE(S):ADILHA DOURADO DA SILVEIRAAGRAVADO(S):CARLOS DALY DALCOL TREVISANAGRAVADO(S):UMUARAMA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR INDEFERIDA – EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO REAL POSSUIDOR DA ÁREA – AÇÃO POSSESSÓRIA MOVIDA PELOS AGRAVADOS TRÊS MESES ANTES BUSCANDO PROTEÇÃO...
... DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE INSPEÇÃO POR OFICIAIS DE JUSTIÇA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50871141320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 08-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA E DEFERIMENTO DA MEDIDA.
... AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. pedido de SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA e de ... -
Acórdão nº 0016735-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Marzo de 2018
... AUSÊNCIA DE ... AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVIA ... ENTENDIMENTO ...
- Acórdão Nº 5052374-30.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
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Acórdão nº 1011970-31.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
RAI nº 1011970-31.2022.8.11.0000AGRAVANTES:JOAQUIM FERREIRA DE FARIA e ROQUE DA CRUZ DIASAGRAVADOS: FERNANDO BORRAS NETO e OUTROSE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR CONCEDIDA SEM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – LIMINAR RECURSAL DETERMINANDO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA – ATO REALIZADO – REAPRECIAÇÃO DA LIMINAR PELO JUÍZO SINGULAR – NOVA DECISÃO -
... SEM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – LIMINAR RECURSAL DETERMINANDO REALIZAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.050038-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e
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Acórdão nº 1.0000.20.065545-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua...
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Acórdão nº 1.0000.20.065545-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua...
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Acórdão Nº 1002372-71.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2020
... AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA SEM PARTICIPAÇÃO ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 5037379-46.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS, ALIADAS AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ASSINADO POR AUTORIDADE COMPETENTE, QUE EVIDENCIAM A POSSE ANTERIOR DO AGRAVADO, BEM COMO O ESBULHO...
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Decisão Monocrática nº 1.0452.18.003226-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2018
... ÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... - O artigo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0452.18.003226-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2018
... ÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... - O artigo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0452.18.003226-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2018
... ÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... - O artigo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0452.18.003226-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2018
... ÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... - O artigo ...
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Acórdão Nº 0000630-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... da audiência de justificação prévia, levando a nulidade total da prova testemunhal ...
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Acórdão nº 1.0000.22.248897-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO - ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - HIPÓTESE AUSENTE DO ROL PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC - ACOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA NA CONTRAMINUTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO...
... NECESSIDADE. AUDIENCIA ANTERIOR FOI CONVERTIDA EM CONCILIAO. APRESENTAO ...