aumento de capital com reservas
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... impedir ou dificultar, para o efeito de aumento arbitrário de lucros, a concorrência em ... sociedades civis ou comerciais, em que o capital seja fracionado em ações ou quotas de valor ... ou de desviar fundos de reserva ou reservas técnicas ... Pena - detenção, de 2 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - ... II - os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – ... fins do disposto no caput, as eventuais reservas de contingência constituídas: ... I – à ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, ... XVII - os valores decorrentes de aumento de capital: ... a) mediante a incorporação de reservas ou lucros que tenham sido tributados na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - ... II - os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... A serão classificados os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas ... II - de aumento de capital, com recursos tirados de quaisquer ... e às de seguro de qualquer natureza, as reservas técnicas, constituídas obrigatória e ...
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Acórdão nº 56733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 1967
IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA ESTABELECIDO PELO ART. DA L. 474 DE 1951. AUMENTO DE CAPITAL COM RECURSO PROVENIENTE DE RESERVAS SUJEITO APENAS A TRIBUTAÇÃO DE 15%, SEM ADICIONAL.
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 5.1. Subsecretaria de Capital Humano; e ... 5.2. Subsecretaria de Emprego; e ... contábeis e a destinação de lucros e reservas de empresas públicas e sociedades de economia ... X - contribuir para o aumento da eficiência e da transparência das empresas ...
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Acórdão nº 47526 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERENCIA DE RESERVAS DESTINADAS AO CAPITAL DE GIRO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ESTA ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, O AUMENTO DO CAPITAL COM A DAS RESERVAS DESTINADAS A MANUTENÇÃO DO TERMOS DO ART, 7 DA LEI N. 4663/ AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
IMPOSTO DE RENDA, TRANSFERENCIA DE RESERVAS DESTINADAS AO CAPITAL DE ... GIRO, ... -
Acórdão nº 47526 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERENCIA DE RESERVAS DESTINADAS AO CAPITAL DE GIRO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ESTA ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, O AUMENTO DO CAPITAL COM A DAS RESERVAS DESTINADAS A MANUTENÇÃO DO TERMOS DO ART, 7 DA LEI N. 4663/ AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
IMPOSTO DE RENDA, TRANSFERENCIA DE RESERVAS DESTINADAS AO CAPITAL DE ... GIRO, ... -
Acórdão nº 47292 de Primeira Turma, 5 de Diciembre de 1969
IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERENCIA DE RESERVAS DESTINADAS AO CAPITAL DE GIRO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ESTA ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA O AUMENTO DO CAPITAL COM A INCORPORAÇÃO DAS RESERVAS DESTINADAS A MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO, NOS TERMOS DO ART. 7 DA L. 4.663/ AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE RESERVAS. L. 4663/65 ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO ... -
Acórdão nº 47292 de Primeira Turma, 5 de Diciembre de 1969
IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERENCIA DE RESERVAS DESTINADAS AO CAPITAL DE GIRO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ESTA ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA O AUMENTO DO CAPITAL COM A INCORPORAÇÃO DAS RESERVAS DESTINADAS A MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO, NOS TERMOS DO ART. 7 DA L. 4.663/ AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE RESERVAS. L. 4663/65 ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO ... -
Acórdão Nº 9202-009.949 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO.O custo de aquisição das quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados ou de reservas constituídas com esses lucros, será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que...
... Ano-calendário: 2007 ... GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE ... aumento de capital por incorporação de lucros apurados ou de reservas ... constituídas com esses lucros, será igual ... -
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à ... de 1º de janeiro de 2017, para fins de aumento do capital de empresa ou de sociedade cujo ... , ressalvado quanto à constituição de reservas obrigatórias por lei ou pelo estatuto social." ...
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Acórdão nº 24586 de Primeira Turma, 18 de Junio de 1954
O AUMENTO DE CAPITAL DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, COM RECURSOS PROVINIENTES DE RESERVAS ACUMULADAS, ESTA SUJEITO APENAS A TRIBUTAÇÃO DE 15% SEM ADICIONAIS DE QUALQUER ESPÉCIE, NA CONFORMIDADE DO ART. PAR. 2., INCISO II, DA LEI 1474, DE 1951.
AUMENTO DE CAPITAL DE SOCIEDADES COMERCIAIS, COM RECURSOS ... PROVINIENTES DE RESERVAS ACUMULADAS ... DIR. COMERCIAL ... Publicação ... -
Acórdão Nº 2402-009.759 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2011, 2012PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ADQUIRIDAS ATÉ 31/12/1991. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DA DECLARAÇÃO DE BENS. ÔNUS DO DECLARANTE.É ônus do contribuinte demonstrar a exatidão do valor do custo de aquisição das ações adquiridas até 31/12/1991 constante de sua declaração de bens relativa ao exercício de 1992, ano-calendário de 19
... INCORPORAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS DE LUCROS. AÇÕES ... EXISTENTES. AJUSTE NO ... -se, ao custo de aquisição do ganho de capital, as capitalizações de ... lucros ou reservas ... decorrente de aumento de capital social mediante a incorporação de ... -
Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... Usufruto e Capitalização de Lucros e Reservas. 6.9.3.3. Usufruto e Pagamento de Dividendos ... característica fundamental a divisão do capital em partes iguais denominadas ações. A ação, ... aumento ou redução do capital; 2. desdobramento ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... Art. 3º Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a ... ções, quotas ou quinhões resultantes do aumento do capital social, e ao titular da firma ou ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... superior a 50% (cinqüenta por cento) do capital ou da receita bruta, os coeficientes de ... redução das percentagens em função do aumento da arrecadação ... Art. 54. Nenhuma ... os lucros em relação ao capital e às reservas, até o exercício financeiro de 1968, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); ... VI - ... II - os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do ... 247, parágrafo único); ... c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de ... líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... indiretos), o qual eleva o custo do capital ao limitar os reembolsos do im - posto pago sobre ... - ro, que opera como um real obstáculo ao aumento da produ- tividade e da competitividade ... a mutuante, coligada, possuir lucros ou reservas de lucros; ou III - na hipótese de adiantamento ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - ... II - os custos de manutenção das reservas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou ... à constituição de provisões ou reservas técnicas; ... c) no caso de entidades de ... redução do Imposto de renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e ... VI - ... b) os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das ...