ausências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-494-42.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
A)AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Verifica-se que a agravante, no momento da interposição do agravo de instrumento, cuidou de comprovar a existência de feriado local que autoriza a prorrogação do prazo recursal. Com efeito, constatado o...
... Incidência da Súmula nº 297/TST. 9. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. LICENÇA-PRÊMIO E APIP ... - AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. Conforme entendimento desta Corte, as parcelas denominadas "licença-prêmio" e "ausências ... -
Acórdão nº 2007/0309343-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "A". NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS - LICENÇA-PRÊMIO, APIP E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - SÚMULAS 125 E 136/STJ. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da...
... 3. Os valores pagos ao empregado a título de ausências permitidas para interesse particular- APIP e abono pecuniário de férias não constituem acréscimo patrimonial, possuindo natureza indenizatória, ... -
Acórdão nº 2007/0287365-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – ART. 43 DO CTN – VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à...
... j)verba decorrente da renúncia da estabilidade sindical ... 3. Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre: ... a)APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia; ... b)licença-prêmio não-gozada, convertida em ... -
Acórdão nº 2008/0080564-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. CONVOCAÇÃO QUE SE DESTINA A IMPEDIMENTOS EVENTUAIS DOS DESEMBARGADORES TITULARES. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LOMAN E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 646/90. 1. Não há falar em violação do princípio do juiz natural nos casos em que, embora o
... ça do Estado de São Paulo - é formado por 5 (cinco) Desembargadores e 2 (dois) Juízes substitutos, de entrância final, que atuam nas ausências decorrentes de férias, afastamentos ou impedimentos eventuais dos titulares ... 4. Ordem denegada, com cassação da liminar antes deferida ... -
Acórdão nº 2007/0102517-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. FOLGAS. ABONO-ASSIDUIDADE. SÚMULAS 125 E 136/STJ. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimo
... Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE ... 3. Os pagamentos decorrentes do não gozo de folgas e ausências permitidas ao trabalho (APIP) têm natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da ... -
Acórdão nº 2005/0028815-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO FEITO A EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA. APIPS. SÚMULAS 125 E 136/STJ. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC 118/20
... ausências permitidas ao trabalho (APIP) tem natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-662-31.2010.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA MAIS BENÉFICA. No confronto entre a convenção coletiva e os acordos coletivos reconhecidamente válidos, a jurisprudência predominante nesta Corte Superior segue adotando o entendimento de que deve ser observado o mais benéfico ao trabalhador (artigo 620 da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento....
... ABANDONO DE EMPREGO. O Regional concluiu, com base nas provas dos autos, que inexistiu a intenção de abandonar o emprego e que as ausências foram devidamente justificadas. O exame da tese recursal, no sentido de que a reclamante não apresentou documentação capaz de justificar sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-891-40.2010.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO. -Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês- (OJ 404/SDI/I do TST). Incidência do art. 896, § 4º
... impeditivos do direito do autor, incumbindo à ré o ônus da prova, o suposto desrespeito à limitação orçamentária e as alegadas ausências injustificadas e punições disciplinares. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296/TST e art. 896, "a", da CLT) ... Recurso de ... -
Decreto nº 9.531 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
... § 3º O conselheiro suplente do Conselho Regional substituirá o respectivo titular em suas ausências, impedimentos e na vacância do cargo ... § 4º O mandato dos membros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia será de quatro anos." (NR) ...
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Decreto nº 9.867 de 27/06/2019. Altera o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e o Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e institui o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos.
... § 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos ... § 2º Os membros do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos e respectivos suplentes serão ...
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Lei nº 13.634 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
... ausências ou impedimentos legais ... § 3º O estatuto da UFCAT disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário ... Art. 9º ...
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Lei nº 13.635 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
... § 2º O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais ... § 3º O estatuto da UFJ disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário ... Art. 9º Ficam ...
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Lei nº 13.637 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.
... § 2º O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais ... § 3º O estatuto da UFR disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário ... Art. 9º Ficam ...
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Decreto nº 9.826 de 10/06/2019. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
... V - Advocacia-Geral da União ... § 1º Cada membro do Grupo de Trabalho Interministerial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos ... § 2º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que ...
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Decreto nº 9.855 de 25/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.
... § 1º Cada membro do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos ... § 2º Os membros do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos ...
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Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
... ão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos ... § 2º Os membros da Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República e os seus ...
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Decreto nº 10.009 de 05/09/2019. Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.
... representante da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos ... § 2º Os membros da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social de que trata o inciso I do ...
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DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... § 2º Os membros de que trata o inciso I do caput serão representados, nas suas ausências, pelos seus substitutos legais ... § 3º Os membros de que trata o inciso II do caput serão designados mediante ato do Ministro de ...
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Acórdãos nº AIRR-359/2011-0007-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONVOCAÇÃO PARA O RETORNO AO SERVIÇO, SOB PENA DE CONFIGURAR ABANDONO DE EMPREGO. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. 1. No caso dos autos, o e. TRT afastou a indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) deferida na origem, pelos danos morais que a reclamante teria sofrido com a divulgação de seu nome em jornal de grande...
... enquadrar as ausências da reclamante ... como um efetivo abandono do emprego, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-790-76.2010.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. Não viola os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC a decisão do Tribunal Regional que, interpretando regulamento da reclamada, considera fatos impeditivos do direito do autor, incumbindo à ré o ônus da prova, o suposto desrespeito à...
... impeditivos do direito do autor, incumbindo à ré o ônus da prova, o suposto desrespeito à limitação orçamentária e as alegadas ausências injustificadas e punições disciplinares. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296/TST e art. 896, "a", da CLT) ... Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-790-76.2010.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. Não viola os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC a decisão do Tribunal Regional que, interpretando regulamento da reclamada, considera fatos impeditivos do direito do autor, incumbindo à ré o ônus da prova, o suposto desrespeito à...
... impeditivos do direito do autor, incumbindo à ré o ônus da prova, o suposto desrespeito à limitação orçamentária e as alegadas ausências injustificadas e punições disciplinares. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296/TST e art. 896, "a", da CLT) ... Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-790-76.2010.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. Não viola os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC a decisão do Tribunal Regional que, interpretando regulamento da reclamada, considera fatos impeditivos do direito do autor, incumbindo à ré o ônus da prova, o suposto desrespeito à...
... impeditivos do direito do autor, incumbindo à ré o ônus da prova, o suposto desrespeito à limitação orçamentária e as alegadas ausências injustificadas e punições disciplinares. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296/TST e art. 896, "a", da CLT) ... Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-790-76.2010.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. Não viola os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC a decisão do Tribunal Regional que, interpretando regulamento da reclamada, considera fatos impeditivos do direito do autor, incumbindo à ré o ônus da prova, o suposto desrespeito à...
... impeditivos do direito do autor, incumbindo à ré o ônus da prova, o suposto desrespeito à limitação orçamentária e as alegadas ausências injustificadas e punições disciplinares. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296/TST e art. 896, "a", da CLT) ... Agravo ... -
Acórdão nº HC 129377 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2.º, I E IV, C.C. O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JÚRI. TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO NÚMERO INSUFICIENTE DE JURADOS. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
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Acórdão nº AgRg no AREsp 51633 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTAS INJUSTIFICADAS DE VEREADORES ÀS SESSÕES PLENÁRIAS POSTERIORMENTE ABONADAS PELO PRESIDENTE DA CASA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.