Auto de corpo de delito

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0015396-51.2015.8.19.0207 - Apelação Apelante:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: FABIANO DE OLIVEIRA FERREIRA. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO...

APELAÇÃO. Violência doméstica. Artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. Condenação. Agente que, no dia 30 de setembro de 2012, por volta de 01 hora e 30 minutos, na Rua Antonio Martins de Almeida, nº 12, casa D, no Estácio, Rio de Janeiro, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade física de sua companheira Tatiana Estevão Mota, por meio de chutes e arranhões,...

Ementa: Apelação Criminal ¿ Penal e Processual Penal ¿ Tortura Em Face de Criança ¿ Episódio Ocorrido No Bairro Teixeira, Comarca de Itaguaí ¿ Irresignação Defensiva Diante Do Desenlace Condenatório, Pleiteando a Absolvição, Sob O Pálio Da Precariedade Probatória, Ou, Alternativamente, a Desclassificação Da Conduta para Maus Tratos ¿ Parcial Procedência Da Pretensão Recursal Defensiva ¿...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, IMPOSTA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS, PELA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AO PERÍODO DA CONDENAÇÃO, BEM COMO O...

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÕES CORPORAIS EM ÂMBITO FAMILIAR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE DE TRIANGULO, COMARCA DE TRÊS RIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFESIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA E, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E AINDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA...

Ementa: e M e N T A: Embargos de Declaração. Cobrança. Seguro Obrigatório. Dpvat. Procedência Em Parte. I - Sinistro Ocorrido Em 20/11/2009. Dpvat É Um Seguro Social Imposto por Lei Com O Escopo de Cobrir Riscos Da Circulação Dos Veículos Em Geral, de Sorte que a Contratação É Obrigatória E, por Isso O Pagamento Da Indenização É Devido Independentemente Do Pagamento Do Prêmio. Exegese Do Verbete...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO, DESACATO E RESISTÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO OLARIA, COMARCA DE FRIBURGO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, POR...

O AUTO DE APREENSAO DO CORPO DE DELITO. O AUTO DE APREENSAO DO CORPO DE DELITO NÃO E CONDIÇÃO NECESSARIA A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TRATA-SE DE PECAS QUE A LEI CONSIDERA AUTONOMAS, NÃO OBSTANTE SUA CONEXIDADE. O ELEMENTO IMPRESCINDIVEL NO AUTO DE FLAGRANTE NÃO E A APREENSAO DAS COUSAS QUE CONCRETISAM O CORPUS DELICTI, MAS AS DECLARAÇÕES DO CONDUTOR E TESTEMUNHAS, DEMONSTRATIVAS...

ENTORPECENTE. ANOREXYL. SUBSTANCIA CAPAZ DE DETERMINAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA. SUA CONDUÇÃO, EM REGULAR QUANTIDADE, SEM RECEITA MEDICA. INFRAÇÃO DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE AUTO DE CORPO DE DELITO DIRETO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ENTORPECENTE. ANOREXYL. SUBSTANCIA CAPAZ DE DETERMINAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA. SUA CONDUÇÃO, EM REGULAR QUANTIDADE, SEM RECEITA MEDICA. INFRAÇÃO DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE AUTO DE CORPO DE DELITO DIRETO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LESÕES CORPORAIS GRAVES. CLASSIFICAÇÃO DA DENUNCIA COM BASE NO AUTO DE CORPO DE DELITO. QUESTÃO A SER DECIDIDA NA VIA ORDINARIA. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA.  PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. Não houve a implementação da prescrição, tendo em vista a existência de causa interruptiva da prescrição, qual seja, a publicação de sentença condenatória, que zerou a contagem do prazo. PRELIMINAR. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. Conforme se verifica do...

APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...

EMENTA Apelação criminal. Violência Doméstica. Crime previsto no artigo 129, § 9°, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Pena fixada em 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, concedido sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Recurso defensivo postulando a absolvição, por falta de provas. Subsidiariamente, requereu a aplicação da limitação de final de semana no sursis, ou a mitigação do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ELEMENTO INFORMATIVO. TERMO DE DECLARAÇÕES DE MARIONEI. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INJUSTA AGRESSÃO NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 129, § 4°, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA NÃO VERIFICADA. CRIME...

Ementa: Apelação Defensiva. Artigo 329 Do Código Penal. Sentença Condenatória. Sem Razão a Defesa. Os Fatos Descritos Na Denúncia Restaram Comprovados Pelo Auto de Prisão Em Flagrante, Pelos Exames de Corpo de Delito e Pela Prova Testemunhal Colhida Sob O Crivo Do Contraditório e Da Ampla Defesa. Apelante Acionou O Gatilho Da Arma de Fogo que Portava, Quando O Corréu Já Se Encontrava Detido. a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. AJG. PEDIDO PREJUDICADO. SURSIS. ALTERADA UMA DAS CONDIÇÕES, DE OFÍCIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar absolvição. Na medida em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ROUBO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A materialidade é inconteste, restando provada pelo Boletim de Ocorrência da Polícia Militar nº 002/2015 (fl. 16), pelo Boletim de Ocorrência nº 0420/2015 (fl. 17), pelo Termo de exibição e apreensão de uma rede de dormir, um molho de chaves, dois pedaços de madeira, e dinheiro (fl. 18), pelo Auto de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ROUBO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A materialidade é inconteste, restando provada pelo Boletim de Ocorrência da Polícia Militar nº 002/2015 (fl. 16), pelo Boletim de Ocorrência nº 0420/2015 (fl. 17), pelo Termo de exibição e apreensão de uma rede de dormir, um molho de chaves, dois pedaços de madeira, e dinheiro (fl. 18), pelo Auto de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ROUBO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A materialidade é inconteste, restando provada pelo Boletim de Ocorrência da Polícia Militar nº 002/2015 (fl. 16), pelo Boletim de Ocorrência nº 0420/2015 (fl. 17), pelo Termo de exibição e apreensão de uma rede de dormir, um molho de chaves, dois pedaços de madeira, e dinheiro (fl. 18), pelo Auto de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ROUBO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A materialidade é inconteste, restando provada pelo Boletim de Ocorrência da Polícia Militar nº 002/2015 (fl. 16), pelo Boletim de Ocorrência nº 0420/2015 (fl. 17), pelo Termo de exibição e apreensão de uma rede de dormir, um molho de chaves, dois pedaços de madeira, e dinheiro (fl. 18), pelo Auto de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ROUBO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A materialidade é inconteste, restando provada pelo Boletim de Ocorrência da Polícia Militar nº 002/2015 (fl. 16), pelo Boletim de Ocorrência nº 0420/2015 (fl. 17), pelo Termo de exibição e apreensão de uma rede de dormir, um molho de chaves, dois pedaços de madeira, e dinheiro (fl. 18), pelo Auto de...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE SOLTURA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. TESE DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ADENTRAR NO IMÓVELHABEAS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDAE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. EXTORSÃO PRATICADA POR AGENTES PÚBLICO. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. 1. Trata-se de ação civil ex delicto pela qual o autor busca a reparação e compensação pelos danos sofridos em razão da conduta ilícita praticada por agentes...

EMENTA Apelação Criminal. Crime previsto no artigo 217-A, na forma do artigo 226, inciso II, ambos do CP. Pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado. Foi negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo postulando a absolvição, sob a tese da fragilidade probatória. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1