Auto de partilha
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Acórdão nº 1.0610.14.001919-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PARTILHA PELA INVENTARIANTE, POR ESCRITO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - PARTILHA HOMOLOGADA SEM SEQUER SER DADA À OUTRA HERDEIRA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A homologação da proposta de partilha apresentada pela inventariante está...
... 116, homologou os planos de partilha dos bens deixados pelos falecidos (fls. 110/112) em benefcio s herdeiras ... - Deve ser cassada a sentena que homologa o auto de partilha apresentado pelos herdeiros, no obstante existir um herdeiro ... -
Acórdão nº 1.0610.14.001919-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PARTILHA PELA INVENTARIANTE, POR ESCRITO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - PARTILHA HOMOLOGADA SEM SEQUER SER DADA À OUTRA HERDEIRA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A homologação da proposta de partilha apresentada pela inventariante está...
... 116, homologou os planos de partilha dos bens deixados pelos falecidos (fls. 110/112) em benefcio s herdeiras ... - Deve ser cassada a sentena que homologa o auto de partilha apresentado pelos herdeiros, no obstante existir um herdeiro ... -
São felipe - Vara cível
... 626 e parágrafos), para os termos de inventário e partilha (art. 626 do CPC), informando-lhes que, uma vez concluídas as citações, ... Compulsando o teor do auto de partilha (id nº 235976836) dos bens deixados pela Sra. OLEGÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0151.16.001109-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EX-CÔNJUGE - VIÚVA - HERANÇA DA SOGRA - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO RESTRITO AOS DESCENDENTES - EXTINÇÃO DO MATRIMÔNIO COM A MORTE DO HERDEIRO PRÉ-MORTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.851, I, DO CCB/2002. I - O direito sucessório possibilita que os descendentes do herdeiro pré-morto, exercendo direito de representação, se habilitem e recebam a quota-parte o...
... , pelo regime de comunho de bens, sendo que a mesma no consta na partilha como herdeira do herdeiro pr-morto e nem mesmo possui procurao nos autos"; ... 72 e verso, e homologar o Auto de Oramento, Partilha e Pagamentos de fls. 16-26". Bem instrudo o ... -
Acórdão nº 1.0151.16.001109-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EX-CÔNJUGE - VIÚVA - HERANÇA DA SOGRA - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO RESTRITO AOS DESCENDENTES - EXTINÇÃO DO MATRIMÔNIO COM A MORTE DO HERDEIRO PRÉ-MORTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.851, I, DO CCB/2002. I - O direito sucessório possibilita que os descendentes do herdeiro pré-morto, exercendo direito de representação, se habilitem e recebam a quota-parte o...
... , pelo regime de comunho de bens, sendo que a mesma no consta na partilha como herdeira do herdeiro pr-morto e nem mesmo possui procurao nos autos"; ... 72 e verso, e homologar o Auto de Oramento, Partilha e Pagamentos de fls. 16-26". Bem instrudo o ... -
Acórdão nº 0096395-90.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... Ferreira de Castro, que, nos autos da Ação de Inventário e Partilha ... ajuizada por BÁRBARA SOUZA SANTOS E OUTROS contra ESPÓLIO DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO ... IMPUGNAÇÕES AO AUTO DE PARTILHA. INDEFERIMENTO E ... HOMOLOGAÇÃO, POR SENTENÇA, DO AUTO DE ...
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O domínio das águas na ordem constitucional brasileira: O caso da fonte da batateira no cariri-cearense
O artigo trata da dominialidade da água, a partir do caso da Fonte da Batateira na Região do Cariri-Ce, no qual particulares possuidores de títulos de direitos de uso da água alocam as águas com base em uma lei de 1854. Tem como objetivo discutir o regime de propriedade da água doce no Brasil e demonstrar que o processo de publicização das águas, iniciado com o atual texto constitucional,...
... da Constituição de 1988, e investigar a validade do modelo de partilha e uso das águas da Fonte da Batateira, no Cariri-Ce. Para isso, mediante ... região levou à regulamentação do seu uso e posse através de um Auto de Partilha da Fonte, datado de 1855, que vigora até a presente data ... -
Mora do devedor
... partilha do Espólio de seu pai”, conforme documento incluso ... Veja-se bem, ... herdeiro - filho do de cujus e a colocá-lo na Partilha, conforme Auto do Esboço e Partilha, documento incluso, pela qual o mesmo foi aquinhoado ...
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Novo CPC
... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de ... V — promover, a qualquer tempo, a auto-composição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de ... , quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto-composição; ... II - do protocolo do pedido de cancelamento da ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de ... V — promover, a qualquer tempo, a auto-composição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores ...
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Novo Código de Processo Civil
... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de ... , para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto" circunstanciado ... Seção VII ... Da Prova Documental ... Subse\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Ali, mesmo antes do testamento e oficialização da partilha, os escravos [da referida fazenda] e ex-escravos [fugidos] viviam ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de ... , para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto" circunstanciado ... @@@@@SEÇÃO VII. Da prova documental ... @@@@@@SUBSE\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.033959-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCMD. DESCONTO DE 15% (ART. 23, §1º, DECRETO Nº 43.981/2005). ENTREGA DA DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO PARCIAL DO IMPOSTO DENTRO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS. VERIFICAÇÃO. DIREITO AO ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DESCONTO SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE (ART. 23, §4°). TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DA INVENTARIANTE/VIÚVA/MEEI
... a reembolsar, em dinheiro, a viva meeira, de forma a equilibrar a partilha e por isso, no h que se falar em doao ou em diferena de partilha sobre a ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... -negativa-divida-ativa-inventario/); (iii) apresentar plano de partilha na forma dos arts. 648 e ss. do NCPC ... Decorrido o prazo, ... Expeça-se o auto da partilha ... ADV: FABIO SOARES PEREIRA (OAB 46722/BA), FÁBIO ...
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Acórdão, Processo nº 5332838-85.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... - Auto de Partilha referente ao inventário de Hermínio Bartarin (genitor do ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... - Processo 0308296-32.2014.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Gilda Bastos Souza - INVDA: Espolio de Semiramis de Siqueira ... formalidades legais pertinentes à espécie, determino a feitura do auto de adjudicação ... ADV: LUCAS BALDOINO ROSAS BIONDI (OAB 19520/BA), ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... - Processo 0021940-57.2010.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - AUTORA: Angelica Maria do Sacramento e outros - RÉU: Espolio de Antonio ... Representante da Defensoria Pública que o patrocina, para assinar o auto de partilha ... ADV: PAULO SÉRGIO BARBOSA NEVES (OAB 16707/BA) - ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... intermédio de seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias assinar o Auto de Partilha de fls.237. Salvador, 23 de junho de 2021 Franc Meyre Vieira ...
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Sentença nº 1000235-81.2023.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... A., alegando, em suma, que adquiriu o imóvel penhorado em partilha no divórcio como o executado, sendo a atual proprietária. Requer a ... Bonnaire, São Paulo/SP, penhorado nos autos principais por meio de auto de partilha em Escritura de Divórcio do seu ex-cônjuge, o executado ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... 41809446; Formal de Partilha passado a favor de Adegundes Lima Aguiar, esposo da autora, e cópia da ... 41809446, págs. 19 a 30; Auto de Partilha dos Bens Deixados por Falecimento de Antônio Pires Aguiar, ...
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Acórdão nº 1.0720.13.005594-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - DECLARAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉPreenchidas as condições da ação, não há que se falar em carência de ação. A ação de usucapião se revela útil e necessária para que a parte busque obter declaração judicial de aquisição de domínio, sob a alegação de posse qualificada, mansa, pacífica e contínua sobre o...
... 78), conforme registro imobilirio de f. 76 e auto de partilha de f. 83-85. Assim, aduz que a posse da autora " ... -
Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... interditanda, devendo o (a) Oficial de Justiça de tudo elaborar um auto circunstanciado ... Expeça-se termo de curatela provisória, pelo ... 0016165-95.2009.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inventário e Partilha - AUTOR: Lidia Maria de Oliveira Vilas Boas - RÉU: Espolio de Raimundo ...