Auto de partilha
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Acordão da Primeira Turma, 12-04-2021
TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECADÊNCIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA.TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL.1. Esta Corte superior firmou o entendimento segundo o qual o "prazodecadencial, nos casos de ITCMD, tem início a partir do primeiro diado exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito em julgado dasentença homologatória da partilha, que seria a data em que olançamento poderia ter ocorrido" (A
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026048220174058000), 09-11-2021
PJE 0802604-82.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGADA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Apelação interposta por ADRIANA ALVES DOS SANTOS contra sentença que, a despeito de julgar procedente o pedido autoral para determinar a...
... , já que o acordo se deu em data muito anterior à lavratura do auto de penhora expedido nos autos da Ação de Execução de Título ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PARTILHA DE BENS NÃO LEVADA A REGISTRO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO ... -
Acórdão Nº 0057217-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-03-2023
... DETERMINOU QUE SE LAVRE AUTO DE ADJUDICAÇÃO, DE ACORDO COM O ... ART. 877 DO CPC, CONSIDERANDO O ... CONCRETIZAÇÃO DA PARTILHA. AQUISIÇÃO DO DIREITO HEREDITÁRIO ... QUE NÃO PERMITE A ...
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Partilha
... 653, as diretrizes-base para a peça judicial. Diz a lei: ... “Art. 653. A partilha constará: I – de auto" de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legat\xC3" ...
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Inventário e partilha
... Civil inovou ao possibilitar a qualquer dos herdeiros o exercício antecipado dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, desde que auto-rizado pelo juiz e com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro. Parece-nos que tal direito pode ser ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202244-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. Ação reivindicatória, "de natureza real e fundada no direito de sequela, é
... , do Esplio de Plnio Ribeiro Santos, seu genitor, conforme faz prova o Auto de Partilha. [ ... ] Em contrapartida, no que tange aos imveis partilhados ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202244-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. Ação reivindicatória, "de natureza real e fundada no direito de sequela, é
... , do Esplio de Plnio Ribeiro Santos, seu genitor, conforme faz prova o Auto de Partilha. [ ... ] Em contrapartida, no que tange aos imveis partilhados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008556020184058302), 03-05-2022
PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad
... o objetivo de obter provimento judicial declaratório da nulidade do auto de adjudicação, com a consequente liberação da constrição no ... , ainda, que o terreno n° 08-A (oito A) não foi objeto de partilha na Ação de Divórcio n° 1895/02, conclusão que se depreende da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008845-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA- VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI- ART. 966, V DO CPC/15- SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO- PARTILHA DE BENS- PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- ACOLHIDA-AÇÃO ANULATÓRIA- ART 966, §4º DO CPC/15- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Deve ser acolhida a preliminar de inadequação da via eleita e extinto o feito sem resolução de mérito, uma vez que ação...
... por JOS MACHADO NETO, visando rescindir sentena homologatria de partilha de bens deixados por Ana das Graas Braga Paulorinho, proferida nos autos ... no artigo 966, inciso V, do CPC/2015, ao argumento de que o auto de partilha apresentado, posteriormente, est em desacordo com a lei ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008845-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA- VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI- ART. 966, V DO CPC/15- SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO- PARTILHA DE BENS- PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- ACOLHIDA-AÇÃO ANULATÓRIA- ART 966, §4º DO CPC/15- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Deve ser acolhida a preliminar de inadequação da via eleita e extinto o feito sem resolução de mérito, uma vez que ação...
... por JOS MACHADO NETO, visando rescindir sentena homologatria de partilha de bens deixados por Ana das Graas Braga Paulorinho, proferida nos autos ... no artigo 966, inciso V, do CPC/2015, ao argumento de que o auto de partilha apresentado, posteriormente, est em desacordo com a lei ... -
Cláusulas restritivas de propriedade
... não impede que, após o cumprimento do testamento e mediante auto-rização do juízo, se realizem o inventário e a partilha extrajudicial ...
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Esplanada - Vara c�vel e de fam�lia
... dos impostos, ao Partidor para organizar o esboço da partilha e também o respectivo auto da partilha, conforme pedido das partes ...
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Acórdão nº 0026027-15.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ... ALIMENTOS. RECURSO PROTOCOLIZADO VIA FAC-SÍMILE ... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DE AUTO SUSTENTO ... DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. ALIMENTANTE ...
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Legislação
... Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, ... III – que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007849820194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...
... 843 do Código de Processo Civil, ressaltando que a partilha dos bens do inventário já foi consumada, razão pela qual os embargantes ... Do mesmo modo a certidão do oficial de justiça (fl. 778), e o auto de penhora lavrado em 29/4/2017 (fl. 779) também descrevem a constrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00094201919994058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0009420-19.1999.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAZAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda...
... ária - Imposto de Renda Pessoa Jurídica -, constituído por meio de Auto de Infração, cuja notificação ocorreu em 17/02/1998 ... Na sentença, ... seja, à realização do ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes, em sendo o caso), para, então, decretar-se o fim ... -
Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Inventário e Partilha - AUTORA: Maria Dinelza Leite Alvares e outros - RÉU: Espolio de Manoel ... Expeça-se o auto de partilha ... ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) ...
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Título III - dos procedimentos especiais
... as retificações que o juiz determinar, lavrar-se-á, em seguida, o auto de demarcação em que os limites demarcandos serão minuciosamente ... outras informações que possam concorrer para facilitar a partilha ... Art. 591 ... Todos os condôminos serão intimados a apresentar, ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... - Processo 0000360-65.1973.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - AUTOR: Milton Dias de Abreu - INVDO: Noemia de Freitas Abreu - Vistos, ... Expeça-se o auto de partilha ... ADV: JOÃO DANIEL PASSOS (OAB 42216/BA), HELIO VEIGA ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Termo de Renúncia Judicial id 69033268 ... Esboço de partilha apresentado às id 23125411 ... Auto de Adjudicação assinado id ...
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Do Inventário e da Partilha
... Art. 653. A partilha constará: ... I — de auto de orçamento, que mencionará: ... a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos ...
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Lição 16 - Do inventário, da partilha e do arrolamento
... 57. CPC, Art. 653. A partilha constará: ... I – de auto" de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legat\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0271.04.030755-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E DE LAVRATURA DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO - INDEFERIMENTO - PROCESSO EM ANDAMENTO - INDIVISIBILIDADE DOS BENS - INGRESSO DO CESSIONÁRIO NA LIDE COMO TERCEIRO INTERESSADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A escritura pública de cessão de...
... os pedidos de substituio processual e posterior lavratura de auto de adjudicao (evento n 46). O agravante sustenta que a deciso ... se encontram em andamento, sendo assim, antes de efetivada a partilha dos bens, o acervo hereditrio considerado indivisvel. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576224-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ESBOÇO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - Segundo o disposto no art. 652 do CPC, "feito o esboço, as partes manifestar-se-ão sobre esse no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada
... Alzira Patrocnia Gonalves, homologou o plano de partilha apresentado, julgando extinto o processo, com resoluo de mrito, nos termos ... 1.015, pargrafo nico, do Novo CPC. Da partilha constaro um auto de oramento e uma folha de pagamento para cada parte, nos termos do art ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576224-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ESBOÇO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - Segundo o disposto no art. 652 do CPC, "feito o esboço, as partes manifestar-se-ão sobre esse no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada
... Alzira Patrocnia Gonalves, homologou o plano de partilha apresentado, julgando extinto o processo, com resoluo de mrito, nos termos ... 1.015, pargrafo nico, do Novo CPC. Da partilha constaro um auto de oramento e uma folha de pagamento para cada parte, nos termos do art ...