auto médico legal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ) a pena base deveria ser fixada no mínimo legal ... SEVERINA CABRAL DE MORAIS SILVA ... diálogo n. 2449476 do Auto Circunstanciado n. 08)" ... 48. A ... no atestado do óbito tivesse partido do médico correspondente ao registro do CRM aposto na ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou inexistindo este, ... à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela ... auto-de-infração ... § 9º - A empresa deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014249620204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801424-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira e outros APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... : UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira e ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANS. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ... TRATAMENTO HOSPITALAR. INFRAÇÃO LEGAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO ... 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122338220214050000), 17-05-2022
PJE 0812233-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara/CE, nos autos da Execução Fiscal 0802277-54.2019.4.05.8102,...
... executados, quais sejam, CDA nº 4924/2014 (auto de infração nº 9189535) e CDA nº 12845/2018 ... -
Acórdão nº 51023240720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... revogação da prisão, quando o respectivo auto (de prisão em flagrante) foi homologado pela ... bem como, entregue a nota de culpa no prazo legal, comunicada a prisão à pessoa de confiança, e ... foram encaminhados ao Departamento Médico Legal – DML para fins de realização de exame ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108982820214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0810898-28.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JULIO CESAR SANTANA SANTOS PACIENTE: RAFAEL BATISTA FERNANDES ADVOGADO: Julio Cesar Santana Santos IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PENAL...
... de depósito de dinheiro nos terminais de auto-atendimento da Agência, com o uso de um ... Há direito ao serviço médico dentro do sistema prisional. E a situação da ... fundada em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais, bem como ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... dos nomes, sobrenomes e residênciais do médico e do doente e data da prescrição ... § 1º ... necessária a observação médico legal ... § 6º A internação se fará em hospital ... ajudantes, servindo de título habil o auto de infração ... Em todos os casos desta lei, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007528820224050000), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800752-88.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANDRE RAMON TABOSA ALVES PACIENTE: VAGNER DOMINGOS DA SILVA LEITE ADVOGADO: Andre Ramon Tabosa Alves IMPETRADO: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE RELATOR: Desembargador Federal...
... e demais pessoas acima nominadas consta do auto de prisão em flagrante elaborado pela autoridade ... ão alta, foi submetido a procedimento médico acerca de 03(três) meses para retirada de cisto ... se entendendo, pois, preenchido o requisito legal estabelecido no art. 318, inciso II, do CPP ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010921320174058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801092-13.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH. ERRO DE...
... ção, fosse fixada a pena base no mínimo legal, com incidência da atenuante da confissão para ... em tela estão fartamente comprovadas pelo auto de apreensão (fl. 09), pela nota de culpa (fl ... , não ter realizado nenhum exame médico, psicológico ou prático para condução de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081381920184058308), 24-11-2020
PJE 0808138-19.2018.4.05.8308 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE ISANIDADE MENTAL. CONCLUSÃO PELA IMUTABILIDADE PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. PROVAS, INCLUSIVE PERICIAL, NO SENTIDO DE QUE O INVESTIGADO, AO TEMPO DO SUPOSTO DELITO, ERA PLENAMENTE IMPUTÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Como visto, trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de HUMBERTO...
... do acusado , seja este submetido a exame médico-legal ... § 1º O exame poderá ser ordenado ... da insanidade mental processar-se-á em auto apartado , que só depois da apresentação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026284420214058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, condenando o INSS à conversão, em especial, dos vínculos reconhecidos neste...
... de honorários advocatícios, no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no ... ção de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do ... Auto Viação Cruzeiro Ltda, no período de 01 de ... -
Conceitos e importância
... 1. MEDICINA LEGAL ... É a ciência médica aplicada ao Direito, ... nas questões sob a análise dos peritos médico-legais não podem ser relegados a um segundo ... ão automaticamente investidos pela lei como auto-ridades no assunto. Como já o dissemos ...
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Acórdão Nº 0000302-85.2019.8.24.0077 do Quarta Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUTO DE CONSTATAÇÃO, PALAVRAS DOS POLICIAIS E DO CONDUTOR DO VEÍCULO NO QUAL O APELANTE COLIDIU BEM COMO, DO MÉDICO QUE PRESTOU ATENDIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECISÃO HÍGIDA....
... de 11(onze) dias-multa, no valor mnimo legal, e suspenso para dirigir veculo automotor, pelo ... a boca bem machucada, foi optado por usar o auto de constatao e o depoimento do mdico que fez o ... -
Acórdão Nº 5003882-97.2021.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
... , exercendo o cargo de Auxiliar de Mdico Legal junto ao Instituto Geral de Pericias (IGP) de So ... NORMA DE EFICCIA PLENA. AUTO-APLICVEL E HBIL PARA PRODUZIR SEUS EFEITOS. VERBA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102678420214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810267-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JARBAS LANDIM CRUZ JUNIOR ADVOGADO: Fernando Paes De Oliveira Leitao e outro AGRAVADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... a seus processos internos e ao regramento auto imposto pela instituição, não havendo direito ... médico ou estágio supervisionado, enquanto durar a ... COVID-19, considerando que a autorização legal para a antecipação da colação de grau em ... -
Decisão monocrática Nº 219482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... revelam que o paciente, na condição de médico legista, em laudo inicial, teria atestado que o ... alterações de interesse médico-legal, deixando de atestar a gravidez, que veio a ser ... 800/819), auto de reconhecimento do corpo (820/821),laudo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015305220204058302), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801530-52.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE APELADO: MUNICÍPIO DE CARUARU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO...
... 15 e 19 do referido diploma legal ... 3. Ademais, se eventual dispositivo ... pelo Conselho de Farmácia ao lavrar o auto de infração, visto que para referida autarquia ... médico em atuação nestes locais, embora ordinariamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009561520184058103), 12-04-2022
PJE 0800956-15.2018.4.05.8103 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, no bojo de embargos à execução fiscal promovida em desfavor do Município de Granja - CE, em face de sentença que...
... certidão de dívida ativa proveniente de auto de infração lavrado em decorrência da ... básica é a prestação de serviços médico-hospitalares, e não relativa à farmácia, de ... 15 e 19 do referido diploma legal ou dos arts. 3º e 8º da Lei 13.021/2014 ... -
Laudos psiquiátricos, exame criminológico e progressão de regime carcerário: uma análise crítica
... mais amplo, qual seja, o devido processo legal que, por sua vez, encontra-se também positivado ... lugar, os argumentos abordados pelo laudo médico representam uma clara punição às atitudes ... inteiramente capaz de entender e de auto determinar-se frente aos fatos, entretanto vemos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas quanto à sua ... Ferreira Maciel ( Estudo monográfico sobre auto-ridade coatora no mandado de segurança ), cf ... em duas semanas, mediante atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não ...
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Acórdão, Processo nº 0001615-28.2013.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... distmicos irritativos contendo riscos auto ou heterodirigidos. Sob o ponto de vista mdico ... 1.023 do mesmo diploma legal ... 3. Embargosdedeclarao no conhecidos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade de ... médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ... cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado ... Da Prova Documental ...
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Decisão Monocrática nº 50051486720228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
... ção e em desacordo com determinação legal ou regulamentar ... Na ocasião, o denunciado ... 2022.8.21.0003/RS, evento 1, REGOP2), pelo auto de apreensão nº 4338/2022/100425 (processo ... ícia e constantes no laudo de antedimento médico. Condenação mantida ... Dosimetria que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106026920204058300), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810602-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIZE ELIZABETH LOPES ROLIM e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro APELADO: BACS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S/A e outro ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... que asseguram o direito ao devido processo legal e o direito à propriedade previstos no art. 5º ... e irretratável após a assinatura do auto não impede que ela seja invalidada, mas tão ... -
Relação médico-paciente
... já dissemos 8 , pautados em Miracy Barbosa de Sousa Gustin, que a auto-nomia privada se constitui da interação da autonomia crítica com a ... Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de ...