auto médico legal
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Acórdão nº 1026397-58.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1026397-58.2021.8.11.0003 APELANTE: ENIVALDO FRANCISCO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (FATO 1) E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE...
... DO CP – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU AUTO DE CONSTATAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE ... , para a qual precisou atendimento médico e pontos, o que justifica o desvalor do ... delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam ... -
Decisao Nº 0501815-64.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO ANTE O ESTADO DE NECESSIDADE OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA (PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL) E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA CONFISSÃO -
... intermediária a patamar abaixo do mínimo legal (fls. 192/204) ... III - Materialidade e ... , de forma induvidosa, como atestam o Auto de Prisão em Flagrante de fls. 07/11, Auto de ... íduo que a solução para atendimento médico com absoluta urgência como descrito pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
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Acórdão Nº 0551315-34.2002.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-01-2018
... Ocorre que, tanto o primeiro exame médico oficial, quanto o ... segundo, aos quais ... médico-legal presente nesses laudos de exame de corpo de ... auto de resistência lavrado em desfavor do ofendido, ...
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Acórdão Nº 0803735-11.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-08-2022
... PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLANO DE AUTO ... GESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ... grau se pautou no referido estatuto legal para ... para conceder a tutela antecipada, não ... irregularidade ... 02 – Cabe ao médico prescrever o melhor procedimento, ... bem assim ...
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Acordao N° 1234125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Constitucional, administrativo e civil. Ação indenizatória e cominatória. Responsabilidade civil do estado. Rede pública de saúde. Gestante internada em trabalho de parto. Imputação de imperícia e negligência. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Não realização. Prova simplificada. Testemunha técnica. Esclarecimentos genéricos e inespecíficos. Aferição sobre a adequação dos procedimentos....
... MÉDICO-HOSPITALAR ... NEGLIGÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA ... PLAUSIBILIDADE LEGAL. POSTULADO EM ... DESCONFORMIDADE AO PROVIMENTO ... integridade física/psicológica, dignidade, auto-estima, honra, ... credibilidade, tranquilidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002204-12.2022.8.19.9000 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0002204-12.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MUNICÍPIO de Cachoeiras de Macacu e MIKAEL DA CONCEIÇÃO AUGUSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036837-82.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0036837-82.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELIO ALVES SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA A RESPEITO DA MATÉRIA - TEMA 500 STF. MEDICAMENTOS DE USO OFF LABEL....
... Sem custas ante a isenção legal. Considerando a ... confusão entre o Estado e a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020360-47.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0020360- 47.2020.8.19.0002 Embargante: NEUZA AZEVEDO VELHO MIRANDA Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA A RESPEITO DA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045508-94.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0045508-94.2019.8.19.0002 Embargante: MARCIA ALEXANDRE LIMA DA SILVA Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA A RESPEITO DA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0331884-78.2014.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0331884-78.2014.8.19.0001 Embargante: Max David Barbosa de Oliveira Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA A RESPEITO DA MATÉRIA. PRECEDENTES....
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Acórdão nº 0401872-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... , ex officio, a realização do exame médico-legal ... 2 – Ainda que, in hipotesis, o ... do caráter ilícito de sua ação ou de auto determinação segundo esse ... conhecimento, ...
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Processo nº 0010270-60.2010.8.19.0024 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
... TERMOS CONSTANTES DO AUTO DE EXAME ... MÉDICO LEGAL, AUREA MA- ...
- Processo nº 0440855-26.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... de algum dever público ou privado, legal ou moral, ou na conduta de seus próprios ... ção, casamento e rescisão de tratamento médico (27) ... Do final do século XIX até o final ... Concessa maxima vênia do entendimento dos auto-res, o raciocínio está alicerçado na falsa ...
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Acórdãos nº 1015053-20.2015.8.26.0344 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... avaliada por perito do Instituto Médico Legal de Marília. Aspectos neurológicos, ...
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Processo nº 0025753-27.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... do ora paciente junto ao Auto respectivo, ... para exame/tratamento médico, bem como a expedição de ... legal", não há amparo a sua revogaç\xC3" ...
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Processo nº 0005319-69.2014.8.19.0028 de Quinta Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
... legal; b) a aplicação da ... de nulidade por ausência do auto de ... e eficaz atendimento médico ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 170-92.2012.5.04.0202)
... De acordo com o auto de necropsia do Departamento Médico Legal (fl ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0214666-92.2015.8.19.0001 (Fazendária), 06-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0214666-92.2015.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: MIGUEL ÂNGELO SIQUEIRA DE SÁ FERREIRA DETRAN. AUTOR QUE FOI PARADO EM BLITZ DE LEI SECA, EM 14/11/2010, E FOI AUTUADO POR CONDUZIR O VEÍCULO SOB EFETIO DE ALCOOL.FATOS...
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Processo nº 0010741-78.2013.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2017
... , termos de declaração, auto de ... sões de interesse médico" legal. Genitália externa mas- ... culina\xC2" ...
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Decisao Nº 8019260-43.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... Na decisão que homologou o auto de prisão em flagrante e converteu a prisão em ... de prisão em flagrante do laudo de exame médico-legal do autuado, impossibilitando a análise da ...
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Prestações previdenciárias
... ção de incapacidade, mediante exame-médico-pericial a cargo da previdência social, podendo ... da aposentadoria atinja o limite máximo legal, independentemente da data de início da ... Auto de Infração ... Havendo lavratura de autos de ...
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Acórdão nº 50035723920228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
... as lesões descritas no Boletim Médico nº 2926282 e demonstradas na fotografia acostada ... ígios, é indispensável a realização do auto de exame de corpo de delito para comprovar a ... habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC n ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... à frente o destaque que fizemos no texto legal, nada obsta a incidência supletiva dessa norma ... ção constitui ato que se impõe, natural e auto-maticamente, sob pena de, a entender-se de modo ... encontra enfermo, deverá juntar atestado médico, do qual conste a sua impossibilidade de ...