auto médico legal

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• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO PACOTE ANTICRIME QUE NÃO ALCANÇA ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INFORMATIVOS. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM DEMAIS DEPOIMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO.

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O TJERJ NÃO

• Responsabilidade civil e medicina

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 213, CAPUT, 03 VEZES E ART. 213, § 1º, 02 VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. O Réu foi condenado a um total de 48 anos de reclusão pelos seguintes crimes na forma do art. 69, todos do CP: Vítima Leonel (art. 213, do CP): 06 anos de reclusão; Vítima Kaíque (art. 213, várias vezes, n/f art. 71 CP): 09 anos de...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU; E 3) DE NULIDADE PROCESSUAL, ARGUMENTANDO QUE A

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART.129, §9º DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Volta Redonda JULGOU PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia para CONDENAR o réu ao...

• Revista de Direito Sanitário

Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. O paciente foi preso em flagrante no dia 19/08/2019, denunciado pela prática delitiva prevista no artigo 16, parágrafo único, IV da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. LESÃO CORPORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO "TROTE", "PACOTE" OU "LAMBA". VALIDADE DO LAUDO PERICIAL FIRMADO POR UM PERITO. DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS. PROVA CONFIGURADA. MANTIDA A CONDENAÇÃO. DEFINIÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO. NÃO DECLARADA EM FACE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO MPM. Nenhuma irregularidade emerge dos autos em relação à prova técnica....

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (ARTIGO 312 §1º C/C 327 §1º DO CÓDIGO PENAL). A DEFESA ARGUMENTA E PRETENDE: 1 ¿ A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONFORME O ARTIGO 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 2. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PELO AFASTAMENTO DA ELEMENTAR ¿FUNCIONÁRIO PÚBLICO¿; 3. EM CASO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DELITO DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO CULPOSO. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, por meio da qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o...

• Manual completo de direito civil

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PLEITO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS REVELANDO QUE OS ENTORPECENTES DESTINAVAM AO COMÉRCIO. PEDIDO DE REMANEJAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO...

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTORA QUE FOI ATINGIDA POR UMA CAÇAMBA DE CAMINHÃO QUE PRESTAVA SERVIÇO PARA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE SOFREU ESCORIAÇÕES NO BRAÇO DIREITO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$

Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Fundo de saúde da pmdf. Portaria pmdf nº 788/2012. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Cirurgia de facectomia. Realização dos procedimentos às próprias expensas. Ressarcimento devido. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou parcialmente...