auto médico legal
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0107232-73.2017.8.19.0001 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0107232-73.2017.8.19.0001 Recorrente: CARMEN CORDEIRO DE SOUZA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 500 DO STF. EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... ção ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; ... Pena - Reclusão, de ... Prescrever ou ministrar culposamente, o médico, dentista, farmacêutico ou profissional de ... , remetendo-lhe juntamente uma cópia de auto lavrado e o respectivo auto nos 5 (cinco) dias ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0060032-33.2018.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0060032-33.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Josias Ribeiro VOTO Cuida-se de pretensão visando ao fornecimento de medicamento para uso off label , pelos entes públicos requeridos, para o tratamento de...
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Estudo comparatístico da responsabilidade civil do médico, hospital e fabricante na cirurgia assistida por robô
... 23. AMERICAN COLLEGE OF LEGAL MEDICINE. The Medical Malpractice Survival Handbook ... 1. ed. Filadélfia: ... decorrerá, sobretudo, pela violação do direito do paciente se auto-determinar e escolher – de maneira livre e esclarecida – quais riscos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033375-41.2015.8.19.0202 (Criminal), 03-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 c/c 297, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de DILCE GOMES DO NASCIMENTO, dando-o como incurso no artigo 304 do Código Penal. 2. O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Fórum Regional de Madureira condenou a Ré nas penas do artigo 304 c/c 297, ambos do CP em 02 (dois)...
... , pugna pela aplicação da pena no mínimo legal, a ... fixação de regime aberto e a isenção ... 02/15), Atestado Médico (indexador ... 000009 às fl. 23), pelos ofícios de fls. 24/25 do index 09, pelo Auto de ... Apreensão (index 09 – fl. 37), ofício ... -
Responsabilidade civil
... cuja conduta se subsumir na hipótese legal mencionada, que traz elementos subjetivos para se ... , seu funeral e o luto da família (ex.: médico + enterro + dano moral); b) alimentos às ... do proprietário de veículo auto-motor é solidária à do indivíduo que tome o ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ública, se esta não for intentada no prazo legal ), da Constituição Federal ... 8.3. Início ... 27 do CPP) ... d) Auto de prisão em flagrante ... · Entendemos que o ... 12/12/1995) ... · Médico do SUS que cobra consulta: crime de concussão ...
- Processo nº 0177060-30.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014573-37.2020.8.19.0002 (Criminal), 03-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0014573-37.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: JOSE CLAUDIO DA SILVA RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA DO SUS E USO OFF LABEL. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA PARA OUTRAS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036976-63.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0036976-63.2021.8.19.0002 Recorrente: ELIZABETH DE FARIAS SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO A ESTE PEDIDO. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0107657-61.2021.8.19.0001 (Cível), 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, PRELIMINARMENTE: 1) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA - POR OBTENÇÃO MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO - E DO PROCESSO, POR OFENSA À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSIDERANDO O...
... LEGAL, CONSIDERANDO O INDEFERIMENTO DA ... REALIZAÇÃO ... DA COMPROVAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO DO APELANTE; 5) A ... CONCESSÃO DO DIREITO DE ... pelo registro de ocorrência e aditamento, auto de ... prisão em flagrante, termos de ... -
Capítulo 3 - Documentos médico-legais
... órios periciais, porque prevalece o interesse público ou o dever legal ... A notificação é um instrumento indispensável para: • ... nocivas como acidentes, intoxicações, abuso de drogas, e lesões auto" ou heteroinfligidas ... III) Evento: significa manifestação de doen\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147458-52.2019.8.19.0001 (Cível), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0147458- 52.2019.8.19.0001 Recorrente: MARCELA MILANEZ MARQUES ROCHA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 500 DO STF. EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030078-34.2021.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0030078-34.2021.8.19.0002 Recorrente: REGINA DA PENHA FRAGA MANARA DE ANDRADE Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO A ESTE PEDIDO. PARECER TÉCNICO QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0424685-76.2015.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0424685-76.2015.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JURACI CONCEIÇÃO DA SILVA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO AZATIOPRINA É...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0488253-03.2014.8.19.0001 (Cível), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0488253-03.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ITA LOPES BRAGA RECORRIDOS: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO AZATIOPRINA É CONSIDERADO OFF LABEL PARA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0233237-72.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0233237-72.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ALDA REGINA KRAUSS PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA DO SUS E USO OFF LABEL AUTORIZADO PELA ANVISA.
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Decisao Nº 0500433-31.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS (ART. 213, CAPUT E ART. 148, § 1º, V, CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO ATESTADOS POR LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA....
... /16, 68/71 e 232), bem como corroboradas pelo Auto de Reconhecimento por Fotografia (fl. 22), pelo ... tratar-se de pericianda com sinal médico-legal de conjunção carnal recente representado ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0286623-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 12-12-2018
APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 157, § 2º, I E II,...
... FRAÇÃO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA ... RECURSO A QUE SE DÁ ... não o fez. O atestado médico do qual se valeu a de- ... fesa para justificar a ... auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, ... -
Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida
... de direito ou, a depender do caso, pelo estrito cumprimento do dever legal. Nesse sentido, cf. por todos BRUNO, Aníbal. Direito Penal: Parte ... não será considerada apenas no seu aspecto biológico de incessante auto-atividade funcional, peculiar à matéria orgânica, mas na sua acepção ...
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Acórdão nº 1.0035.13.003412-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE COMPROVADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA MARCO INCIAL - EVENTO DANOSO- SENTENÇA MANTIDA.- A Lei nº. 6.194/74, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, devendo o beneficiário juntar aos autos apenas a prova do acidente e o dano...
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Acórdão nº 1.0035.13.003412-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE COMPROVADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA MARCO INCIAL - EVENTO DANOSO- SENTENÇA MANTIDA.- A Lei nº. 6.194/74, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, devendo o beneficiário juntar aos autos apenas a prova do acidente e o dano...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 18 de janeiro ... § 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por ... processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos ...
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Processo nº 0010984-68.2007.8.19.0042 de Quarta Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... , busca a fixação no mínimo legal da ... auto de exame cadavérico ... médico ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022131-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA DIANTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS, EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DO CADERNO PROBATÓRIO,
... recorrente foi encaminhado a atendimento médico em ... hospital, e o outro indivíduo logrou ... 14, 17), auto de apreensão de arma ... de fogo, carregador, ... legal somente deve ser aplicada se o agente ...