auto médico legal
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositado ... § 5º As reduções ... ) dias da apresentação do respectivo auto de cobrança; e ... II - instauração pelo ... ou Materiais Destinados a Uso Médico, Hospitalar, Clínico ou Laboratorial ... Art ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... dispositivo legal ... médico" da vítima até a recuperação de sua sa\xC3" ... de sua auto ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO V ... DOS CARGOS DE MÉDICO ... Art. 5º O Anexo XLV da Lei nº 12.702, de 7 ... não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, ... caso em que a autoridade policial lavrará o auto respectivo e fará imediata comunicação ao ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 18 de janeiro ... § 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por ... processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito ... deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a ... fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso ... § 7º A ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... à individualização do seu representante legal para resolver quaisquer questões e receber ... III - equipamento médico; ... IV - equipamento técnico de ... ) dias da apresentação do respectivo auto de cobrança; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0210742-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a sua configuração por ato ... "Encontro de Estudos para o Desenvolvimento Auto-Sustentado por Regiões, referente a Micro, ... , para acompanhar a filha em tratamento médico (fl. 50) - configura de ato de improbidade ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... I - a prestação de serviços médico-assistenciais; ... II - a formação, o ... ", com a especificação do dispositivo legal correspondente e do número do atestado emitido ... Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO com objetivo de apoiar o desenvolvimento ...
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Acórdão nº 2010/0073402-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE OFENSA AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PORTARIA QUE INSTAUROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO ... do atestado regularmente firmado por médico da própria Polícia Rodoviária Federal, no qual ... ratificada em depoimento prestado por si no auto de prisão em flagrante. No momento da prisão, ...
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Acórdão nº 2006/0011292-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a sua característica de ação sumária, auto-executável e mandamental ... 2. A ... empresa impetrante, caracterizam-se como médico-hospitalares, impor-se-ia, nesse caso, ... 20, do mesmo diploma legal ... 6. Sob esse ângulo, o Tribunal a quo, com ...
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Decisao Nº 0547156-50.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. JUNTADA DOS LAUDOS DE EXAME CADAVÉRICO DA VÍTIMA E DO EXAME PERICIAL NO LOCAL DA MORTE. FALTA DA DILIGÊNCIA JUDICIAL. DECISUM DESTOANDO DO ACERVO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DO APELADO. JUÍZO DE MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI....
... ém encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de prisão em flagrante, Auto de Exibição e eensão, Guia para exame Médico-legal e Guia para exame pericial e laboratorial ... -
Decisao Nº 0001342-57.2017.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-09-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACUSADO PRONUNCIADO COMO INCURSO NA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2º, INCISOS II E IV, E ART. 129, CAPUT, TODOS DO CP HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA E LESÃO CORPORAL, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM ESPEQUE NO ART. 581, INCISO IV DO CPP. RAZÕES...
... -22, 24-27, 31-32, 38-40, 43-48, 50, 60, no auto de reconhecimento, às fls.34-35, na guia para ame médico-legal, à fl.36, na certidão de óbito, à ... -
Processo nº 0122616-62.2006.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... Ocorrência (index 12) e o Auto de Exame de ... Médico" Legal Afrânio ... Peixoto (index 272),\xC2" ...
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Acórdão nº 0004015-77.2011.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... Nessa esteira, o auto" de prisão em flagrante, às fls. 07/12, as ocorr\xC3" ... reconhecimento (fls.24), laudo de exame médico legal (Necropsia) – (fls.87/89), laudo pericial ...
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Acórdão nº 53678 de Primeira Turma, 31 de Octubre de 1975
'HABEAS CORPUS. ACUSADO QUE, AO TEMPO DO CRIME, SERIA INIMPUTAVEL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO, SÓ AO 'WRIT' JUNTADA, QUE SE CONTRAPOE AO AUTO DE EXAME DE IDADE PROCEDIDO PELO INSTITUTO MEDICO LEGAL, FIRMADO POR DOIS PERITOS, QUE ATESTOU SER O ACUSADO MAIOR DE 18 ANOS. EXAME ACURADO DA PROVA. DESCABIMENTO'. ORDEM INDEFERIDO.
CERTIDÃO DE NASCIMENTO, AUTO DE EXAME DE IDADE PROCEDIDO PELO ... INSTITUTO DICO LEGAL, CASO DE VALIDADE DESTE ÚLTIMO ... DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9722200-79.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do ... em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ... 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável". Recurso de revista conhecido e ...
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Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
... (B) No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada auto-nomia técnica, científica, funcional e administrativa ... (C) Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, ...
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Sentença com número 0407738-17.2016.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 24-11-2023
... ás, por intermédio de seu representante legal em ... exercício junto à Vara Criminal desta ... 83); prontuário médico da vítima (p ... Tribunal de Justiça do Estado ... 11/16); auto de exibição e apreensão; laudo de exame ... de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... I - a prestação de serviços médico-assistenciais; ... II - a formação, o ... ", com a especificação do dispositivo legal correspondente e do número do atestado emitido ... Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO com objetivo de apoiar o desenvolvimento ...
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Decisão monocrática nº 2014.04485725-84 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-04-2014
... médico legal capaz de sustentar a alegação de ... acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida ... diretamente pelo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos ... § 2º Quando a oposição correr em auto apartado, poderá o juiz, a requerimento das ... dois (2) peritos para procederem ao exame médico legal, e, em audiência previamente designada, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... suposta falha no serviço médico, a dificuldade em exergar permaneceu ... II - ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO
... 3.1 O auto de reconhecimento realizado pela testemunha ... acusado, com violação ao “domicílio médico” sem autorização judicial, ... no período ... e, portanto, desamparada do devido processo legal como consectário da ... ampla defesa e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1461016/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ... ão incluídos, pelo menos, no seu mínimo legal. In casu, não restou demonstrada a existência ... 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável-. Recurso de revista não conhecido ...
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Simulado Delegado MG
... (C) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ... , com urgência e segundo atestado médico, de transplante de um rim e B. tem ... elucidação, e o indiciado estiver solto, a Auto-ridade Policial poderá requerer ao magistrado a ...