auto médico legal
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Decisao Nº 8001520-75.2020.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-04-2024
... PENA BASE FIXADA O MÍMINO LEGAL" PELO JUIZ A QUO ... - Consta da peça acusat\xC3" ... Termo de Declarações, Guia para Exame Médico-Legal, Requerimento de Medidas Protetivas de Auto de Qualificação e Interrogatório e Laudo de ...
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Acórdão Nº 5037794-29.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... que ocupante do cargo de auxiliar mdico-legal, integrante do quadro de servidores do Instituto ... legal e administrativa, isto , no so auto-executveis". Exemplifica afirmando quea Lei ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... O médico olhou-o com severidade, com um olho só, por ... and informed consent: ethical and legal issues. The Journal of Perinatal & Neonatal ... paciente: permanece uma ofensa ao direito de auto"-determinação como dano ressarcível sob um crit\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau ... cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado ... Remissão: - - ... falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, ...
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Decisao Nº 8015151-54.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 07-08-2020
... ão de ocorrência do crime, guia de exame médico-legal e auto de reconhecimento cadavérico, ...
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Capital - 17ª vara criminal
... meu pai estava eeh, eu até a, abordei o médico né, perguntei, Doutor, o que é que aconteceu, o ... 35/88). Auto de Entrega, à fl. 41, constando que foi ... apresentarem alegações finais no prazo legal (fl. 287). Em alegações finais de fl. 295, o ...
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Decisao Nº 0514736-75.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES DE NULIDADE. DESACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 14, II, DO CP NO PATAMAR MÁXIMO. IMPROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, BASEADA NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA...
... Auto de exibição e apreensão e atestado médico ... A pena-base foi fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea ... -
Decisao Nº 0572408-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES DE NULIDADE. DESACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 14, II, DO CP NO PATAMAR MÁXIMO. IMPROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, BASEADA NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA...
... Auto de exibição e apreensão e atestado médico ... A pena-base foi fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea ... -
Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... já dissemos 8 , pautados em Miracy Barbosa de Sousa Gustin, que a auto-nomia privada se constitui da interação da autonomia crítica com a ... Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... auto circunstanciado” que “pormenoriza a ação ... de matrícula n° 103.003, pela hipoteca legal, com livre uso e renda, com fundamento no artigo ... fato a Peticionária possui agendamento médico para realização de ultrassonografia no dia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001472-65.2021.8.19.9000 (Criminal), 22-11-2021
HABEAS CORPUS n.º 0001472-65.2021.8.19.9000 Impetrante: Dr. VINÍCIUS BERNARDINI (OAB/RJ 225.438). Paciente: LUIZ ANTÔNIO ALVES. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Lesão corporal culposa na direção...
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Responsabilidade civil na área médica
... A relação médico" e paciente como uma relação de consumo: consequ\xC3" ... , mas também não se prende ao literalismo legal. O direito é lido sob uma perspectiva ética, ... passados, de certo modo, uma hipertrofia da auto-nomia da vontade nos negócios jurídicos ...
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Processo nº 0068128-11.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
... em Juízo, bem como pelo Auto de Prisão em ... /31), Boletim de Atendimento Médico da Vítima ... legal. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004625-93.2015.8.19.0019 (Cível), 28-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO EM QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE QUE O APELANTE POSSUI DEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA, O QUE DENOTA A IMPUTABILIDADE PENAL, DEVENDO SER ISENTO DA PENA, CONFORME ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. Consoante apurou-se na instrução criminal, à época do fato, policiais militares averiguavam
... lo auto de prisão em flagrante, termos de declara- ... legal e com a nu- ... meração suprimida, um ... médico de insanidade mental, a fim de demonstrar, ... -
Acórdão nº 50018141220208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, C/C ARTIGO 298, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE GRATUIDADE. INVIÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. A existência dos fatos restou comprovada pelo registro de ocorrência policial, auto de apreensão, termo de prova testemunhal, bem como pela prova
... /2020/152329 (Evento 1 - DOC3, fls. 5/7), auto de apreensão (Evento 1- DOC3, FL. 10), termo de ... ão com a médica Joyce Sabin; que o médico Mustafa a operou, em Santo Ângelo, prosseguindo ... do veículo, tratando-se de presunção legal" disciplinada no artigo 306, §1º, inciso I, do C\xC3" ... -
Processo nº 0349764-25.2010.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... Auto de Exame de Corpo ... médico ... ção da pena-base ao mínimo legal. ...
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Decisao Nº 0507417-31.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-05-2021
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, VII, C/C O ART. 70, AMBOS DO CP). PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 66 (SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1) AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA...
... DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO TOXICOLÓGICO. DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E ... NO CONJUNTO PROBATÓRIO, ATRAVÉS DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO (FL. 13), DOS AUTOS DE ... DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ATENUANTES DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003149-34.2018.8.19.0045 (Criminal), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUTO DE INFRAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART. 249, DO ECA. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Possibilidade de formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. ...
... JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUTO ... DE INFRAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ... orientada a procurar atendimento médico a fim de atender às ... demandas do filho, ... 249 do ECA ... Dispositivo legal que prevê a aplicação de punição quando ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0115918-54.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0115918-54.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO Recorridos: EVANDRO SANTOS DE SOUZA, SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR diabetes mellitus tipo 2, associado a Sobrepeso e Hiperlipemia Mista. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. DISTINÇÃO DE TRATAMENTO ENTRE ELES....
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Relatório e Voto com número 5029214-02.2022.8.09.0115 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-03-2023
... AUTO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO ... em que foi constado do relatório médico: “paciente embriagado, confuso, confirma ... legal transgredido (art. 165 ... do CTB), pelo que ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69/79 Apenso II, Vol. I); auto de apresentao e apreenso (fls. 80/82 Apenso II, ... 380) de uso permitido, sem autorizao legal. No mesmo dia e local, ODINEY, com conhecimento e ...
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A autonomia na relação médico-paciente
... 100). De fato, “sua pergunta ia além do limite, do limite legal” (MCEWAN, 2014, p. 100). Adam, assim, respondeu: – “Se a senhora ... dados pessoais possui como fundamentos o respeito à privacidade; a auto-determinação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21218-45.2015.5.04.0512)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE
... VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. DESNECESSIDADE ... deixar de realizar, no exame médico ocupacional, exames complementares, de acordo ... Quanto à alegação de que a previsão legal de dupla visita seria aplicável somente para ... -
Processo nº 0053823-52.2009.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... APELANTE: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. ... 2009, após o tratamento médico e fisioterápico que ... ESPECIAL, e de seu representante legal ter tido ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275208-03.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/1997 E ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) E DE LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) ABSOLVIÇÃO ARGUMENTANDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E
... Diploma Legal, absolvendo-o da imputação de prática dos ... 09/12, do Auto de Prisão em Flagrante, às fls. 32/33, do auto ... com o presente exame médico pericial, orientado ... parcialmente no tempo ...