auto médico legal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035819420194058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803581-94.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: Jose Amilton Soares Cavalcante APELANTE: ALEXANDRE COSTA DE FARIAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DJACIR DA SILVA BRANDAO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MAXSUEL SANTOS VIANA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
... 155 em seu mínimo legal, bem como que a aplicação da diminuição ... comumente usadas para arrombamento (vide Auto de Apreensão) ... Acerca dos veículos ... com cortes, confirmando o que atestara o médico ... Assim, tal qual já ocorrera na sentença, ... -
DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... da aposentadoria atinja o limite máximo legal; ... b) será recalculado quando o benefício que ... -doença em decorrência de reavaliação médico-pericial, o auxílio-suplementar será: ... I - ... (2) Com ciências experimentais, e Auto-escolas ... (3) Entidades culturais e de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 1993, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de ... Nacional do Seguro Social – INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo ... § 4º ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075402120204058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0807540-21.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS IVANIDES DO AMARAL ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... do ruído, aduz que esteve abaixo do limite legal de tolerância e que não foi mensurado através ... Auto Expresso Oliveira, entre 26/11/1991 e 05/102/1992 ... documentos são assinados apenas pelo médico responsável por sua elaboração, inexistente ... -
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974
... civil dos proprietários de veículos auto-motores de vias fluvial, lacustre, marítima, de ... atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão ... diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou ...
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Acórdão Nº 0803609-34.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 04-06-2019
... CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR EM REDE ... CREDENCIADA. JUSTIÇA ... BENEFICIÁRIOS DA REDE SUPERIOR. AUTO BENEFICIÁRIO DO PLANO ... NA MODALIDADE CD-2 ... , pela ausência de previsão legal do cabimento da presente Ação e, no ...
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Exemplos de laudos periciais
... de Perícias, onde realizamos o exame médico-pericial no autor ... Nesta ocasião ... mais correto utilizar um método de uso legal ou reconhecido por associações ou entidades de ... auto-anticorpo IgG dirigido contra a célula tronco ...
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Acórdão nº 0001781-61.2018.8.14.0034 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-02-2023
... e a morte é que se exigirá a certidão de auto de necropsia, fornecido pelo instituto médico ... diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou ...
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Processo nº 0144278-33.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... Policial. Argumenta que o Auto de Reconhecimento de ... Boletim de Atendimento Médico (indexador 000066), Auto de ... legal", ou seja, em 20 (vinte) anos de reclusão\xC2" ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... 162, caput ), devendo justificar o procedimento no auto. Tem-se como exemplo o cadáver decapitado, pois a separação completa entre a cabeça e o corpo é incompatível com a vida ... EBOOK MEDICINA ...
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Direitos da Personalidade
... Todas as auto-ridades públicas têm o dever de respeitá-la e ... ça, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa ... Não se pune o aborto praticado por médico, de acordo com o artigo 128 do Código Penal, nas ...
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Decisao Nº 0528408-96.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEI 9.503/97. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, E DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR 02 (DOIS) MESES. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE...
... 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, E DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR 02 (DOIS) ... COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS REFERIDOS, PELO AUTO DE INFRAÇÃO E POR RELATÓRIO MÉDICO. VERSÃO ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... abstrata, quando não há ameaça legal de pena). De outro lado, a culpabilidade não ... Ex.: Médico ginecologista, mediante fraude, enganou a ... ção para a ardilosa averiguação da auto-ria de crimes anteriores, ou uma simulação, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA ... ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO ... 8º e 44 do CPC/2015 auto-rizam, de maneira implícita, os tribunais a, por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0309586-29.2013.8.19.0001 (Fazendária), 27-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0309586-29.2013.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO MIGLUSTATE É CONSIDERADO OFF LABEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA...
... LAUDO MÉDICO ATUALIZADO. INÉRCIA APÓS ... INTIMAÇÃO ... - hipótese que também conta com vedação legal expressa no art. 19-T, I, da ... Lei nº 8.080/90 ... ¿Mononeuropatia Múltipla Auto-Imune Desmieletizante (CID 10: G58.9)¿ ... -
Acórdão Nº 0001098-15.2018.8.24.0141 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
... PÚBLICO QUE PARTICIPOU DA OCORRÊNCIA E POR AUTO DE CONSTATAÇÃO ELABORADO POR MÉDICO LEGISTA ... DE FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS NO MÍNIMO LEGAL, DETRAÇÃO E PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021960620134058300), 19-10-2021
PJE 0802196-06.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SOLDO DE 1º TENENTE E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO. ATRASADOS. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ (UNIÃO FEDERAL E FAZENDA NACIONAL). MANUTENÇÃO. 1....
... no sentido de que o procedimento legal para reconhecimento da isenção não pôde ser ... da isenção, porquanto ausente laudo médico oficial atestando a patologia mencionada, sendo ... como termo inicial aquele requerido pelo auto (25.03.2010). Em relação à percepção do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0309586-29.2013.8.19.0001 (Fazendária), 27-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0309586-29.2013.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO MIGLUSTATE É CONSIDERADO OFF LABEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA...
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Acordão da , 07-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA, COM FALECIMENTO DO IRMÃO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil contra a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. objetivando o pagamento
... Contudo, pela ... simples leitura do auto de exame cadavérico realizado pelo Instituto dico Legal –IML ... constata-se ter sido a causa da morte ... -
Acórdão nº 50061597520218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCÊNDIO. ART. 250, § 1°, II, "A" DO CP. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOLO EVIDENCIADO. PERIGO COMUM DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Acervo probatório que demonstra ter o réu provocado...
... , o denunciado opôs-se à execução de ato legal, qual seja, sua detenção por policiais ... -lhe as lesões descritas no relatório médico da fl. 33 do Evento 01, que refere “esquimose ... a quo, notadamente em face da ausência de auto de exame de corpo de delito: ... Ocorre que ... -
Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... o diagnóstico e a escolha de tratamento médico. 3. Ressignificação do dever de informar o ... in Health Care: Applications and Legal Issues. University of Michigan Public Law ... na seara médica, a integral promoção da auto-determinação informativa pressupõe ...
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Decisao Nº 0501119-91.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE AUTO GESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. TRATAMENTO DE SAÚDE. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MAIS ADEQUADO. ESCOLHA QUE CABE AO MÉDICO RESPONSÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Embora não se mostre relevante ao deslinde do caso o fato de se tratar de plano de saúde de autogestão, tem-se a sua não submissão às...
... PLANO DE SAÚDE. PLANO DE AUTO GESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. TRATAMENTO DE ... ESCOLHA QUE CABE AO MÉDICO RESPONSÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO ... de tratamento médico a que não esteja legal" ou contratualmente obrigada, não enseja reparaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0150353-83.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0150353-83.2019.8.19.0001 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e MARIA KLA-RA SILVA LINO RECORRIDA: MARIA KLARA SILVA LINO, MRJ e ERJ. EMENTA: SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÕNICA ESTÁGIO V- POSTULA FALTA DE NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE LAUDO MÉDICO SER EXCLUSIVO DA REDE...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a essa instituição que é, conforme ... Súmula n. 122 do TST. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em que ... não revela apenas um manifesto respeito à auto-nomia privada dos sujeitos parciais do processo, ...