auto médico legal
-
Simulado Delegado MG
... (C) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ... , com urgência e segundo atestado médico, de transplante de um rim e B. tem ... elucidação, e o indiciado estiver solto, a Auto-ridade Policial poderá requerer ao magistrado a ...
-
Acórdão nº 1.0000.08.480647-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
... - VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 277, ... 165, do mesmo diploma legal, pela recusa do condutor em submeter-se a exame ... os testes em repartição policial ou médico-legal ... HABEAS CORPUS N° ...
-
Acórdão nº 1.0000.08.480112-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
... - VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 277, ... 165, do mesmo diploma legal, pela recusa do condutor em submeter-se a exame ... os testes em repartição policial ou médico-legal ... HABEAS CORPUS N° ...
-
Acórdão nº 1.0000.08.480368-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
... - VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 277, ... 165, do mesmo diploma legal, pela recusa do condutor em submeter-se a exame ... os testes em repartição policial ou médico-legal ... HABEAS CORPUS N° ...
-
Acórdão nº 1.0000.08.479952-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
... - VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 277, ... 165, do mesmo diploma legal, pela recusa do condutor em submeter-se a exame ... os testes em repartição policial ou médico-legal ... HABEAS CORPUS N° ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103125420204058300), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0810312-54.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ADVOGADO: Gustavo Kleber De Carvalho Ferreira ADVOGADO: Natanael Cafe Teixeira Ferreira ADVOGADO: Sérgio Alves Longo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)...
... : UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira ... recursais, alega a apelante a nulidade do auto de infração objeto do Processo Administrativo ... assim a realização da cirurgia no prazo legal ... 7. O auto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080498120174058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0808049-81.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Rolland Marques De Meira APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À...
... : UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Rolland Marques De Meira APELADO: ... a) nulidade do auto de infração; ... b) necessidade de ... na sanção aplicada, bem como o fundamento legal para a autuação, elaborado em perfeita ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
-
Capítulo 1 - Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
... (B) No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada auto-nomia técnica, científica, funcional e administrativa ... (C) Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043029120204058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0804302-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO...
... 3º do novel diploma legal, além de não se assemelhar à definição de ... Recife/PE, também conhecido como Centro Médico Psicopedagógico Infantil – CEMPI, o qual, pelo ... nula a multa aplicada, por intermédio do auto de infração n. 30301600316, fixada em desfavor ... -
Acórdão Nº 0000003-75.2018.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 12-04-2022
... no equilbrio, e fala alterada, consoante do Auto de Constatao de Sinais de Alterao da Capacidade ... 15 (quinze) dias-multa, cada qual no mnimo legal, substituda a reprimenda corporal por uma ...
-
Acórdão nº 1.0000.08.479246-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
... - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - CONDUÇÃO COERCITIVA - AMEAÇA ... os testes em repartição policial ou médico-legal ... HABEAS CORPUS N° ...
-
Acórdão nº 1.0000.08.479351-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
... - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - CONDUÇÃO COERCITIVA - AMEAÇA ... os testes em repartição policial ou médico-legal ... HABEAS CORPUS N° ...
-
Acórdão nº 1.0000.08.479354-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
... - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - CONDUÇÃO COERCITIVA - AMEAÇA ... os testes em repartição policial ou médico-legal ... HABEAS CORPUS N° ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - De engenharia de trânsito; ... II - Médico e psicotécnico; ... III - De registro de ... , em tôda a sua extensão, com o dístico “Auto Escola” de côr prêta ... Parágrafo único ... prova de que se encontra em gôzo do favor legal ... § 3º Ao liberado condicional não se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076238920194058100), 13-07-2021
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE Espaçador IntereSpinhoso Percutâneo da Marca Aperius. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE JUNTA MÉDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. DICÇÃO DO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98 E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DIREITO À COBERTURA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. 1....
... Por essa razão, o encargo legal abrange inclusive os honorários de sucumbência ... INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e) o médico-residente de que trata a Lei n° 6.932, de 7 de ... § 5° Verificado erro no auto-enquadramento, o INSS adotará as medidas ... Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... multidisciplinar constituída p or médico psiquiatra, cirurgiã o, endocrinologista, ... violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador ...
-
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... - privado de representação ou assistência legal, pela falta eventual dos pais ou responsável; ... ção considerará os aspectos social, médico e psicopedagógico, e será feito no prazo médio ... , representação do Ministério Público, ou auto de infração lavrado por servidor efetivo ou ...
-
Relação médico-paciente e responsabilidade civil do médico
... privada constitui-se da interação da autonomia crítica com a auto-nomia de ação. A autonomia crítica é o poder do homem de se compreen ... Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054089720204058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805408-97.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA ADVOGADO: Thalles Cesare Araruna Macedo Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO POR RECUSA
... ão de aplicação de multa e anulação de auto de infração consistente na recusa em ser ... , sem melhorar, procurou atendimento médico particular, sendo diagnosticado com labirintite e ... administrativas, conforme a previsão legal expressa do Código de Trânsito Brasileiro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... neste artigo acarretará a lavratura do auto" de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que dever\xC3" ... "Art. 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições ... de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação." ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061663620164058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806166-36.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... : UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia e ... da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de ... para fazer constar a referência ao Auto de Infração nº 37383/2011 de 15/02/2011, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ) a pena base deveria ser fixada no mínimo legal ... SEVERINA CABRAL DE MORAIS SILVA ... diálogo n. 2449476 do Auto Circunstanciado n. 08)" ... 48. A ... no atestado do óbito tivesse partido do médico correspondente ao registro do CRM aposto na ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou inexistindo este, ... à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela ... auto-de-infração ... § 9º - A empresa deverá ...