auto médico legal
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022680-51.2008.8.19.0209 (Cível), 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUTORES, ORA RECORRENTES, QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 17, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO NO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE INDEPENDE DA CRIMINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO CIVIL...
... ARTIGO 25 E § 1º, DA LEI Nº 8.078/1990. AUTO DE ... INFRAÇÃO LAVRADO PELO COMISSARIADO DA ... INSTITUTO MÉDICO LEGAL DO HOSPITAL ... ESTADUAL PREFEITO JOÃO ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... violação do dever estabelecido pela ordem legal, colimando a reparação civil de maneira direta ... Culpa Grave¹ - O médico que deveria retirar o rim esquerdo e abstrai o ... , sem prejuízo do reconhecimento da imediata auto"-aplicabilidade da Constituição. 6. INTERPRETAÇ\xC3" ...
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Decisao Nº 0537870-77.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO LEGAL INOBSERVADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO ... atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão ... acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0134695-87.2017.8.19.0001 (Cível), 14-12-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO SIMPLES PARA O DE FURTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA; 2) O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO DE ROUBO, UTILIZANDO-SE O...
... atendimento médico, e, na delegacia, fora lavrado o flagrante e ... 05/08), auto de prisão em ... flagrante (e-docs. 12/13), ... no mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0237739-64.2013.8.19.0001 (Fazendária), 21-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0237739-64.2013.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRA MARIA PASSOS FERNANDES SAÚDE. MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA INEFICAZ. FORA DA LISTA DO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003314-48.2011.8.19.0006 (Criminal), 21-05-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 304, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXIBIÇÃO DE...
... DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, ... SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE ... OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO AUTO ... DE APREENSÃO DO DOCUMENTO E PELO ... LAUDO ... MAS SE SUBMETEU A EXAME MÉDICO NA ILHA ... DO GOVERNADOR, E QUE TAMBÉM PAGOU ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... ência desse consentimento em experimentos; a necessária capacidade legal para consentir; a imprescindível autonomia do paciente, cuja decisão ... auto-nomia deve observar a medida segundo a qual seu exercício venha a tratar ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0301103-29.2021.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGO 33 E 34, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA, ANTE A PRIMARIEDADE DO RÉU. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Depreende-se dos autos que, no dia 29...
... pitalar, para atendimento médico, devido às le- ... sões físicas que ... denúncia são: registros de ocorrência, auto de ... prisão em flagrante, termos de ... especifica o mencionado dispositivo legal ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0327974-67.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0327974-67.2019.8.19.0001 Recorrente: FELIPE DA SILVA BARROSO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 500 DO STF. EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
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Introdução a responsabilidade civil
... importância diante da ausência de texto legal referente aos fatos ocorridos e, muito mais ... É claro que o paciente que procura um médico deseja restabelecer sua saúde, assim como o ... , tanto quanto o proprietário do terceiro auto acidentado, o titular da segunda viatura ...
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Processo nº 0044980-42.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... LEGAL, O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PE- ... claração, auto de prisão em flagrante e autos de re- ... -a a buscar atendimento médico ...
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Acórdão Nº 0818148-14.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... -14.2016.8.10.0001EMBARGANTE: Bradesco Auto RE Companhia de SegurosADVOGADO: Dr. Rodrigo ... de ocorrncia e o laudo do Instituto Mdico Legal constituem provas hbeis para ratificar o nexo ...
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Acórdão nº 0506285-91.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018
... COMPROVADAS MEDIANTE O AUTO DE ... EXIBIÇÃO E APREENSÃO E O LAUDO ... MÉDICO-LEGAL ... ABSOLVIÇÃO INFUNDADA. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000909-06.2021.8.19.0033 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 65, III, C DO CP. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ...
... 13, 16, 18, 34 e 37 ... do index 07), Auto de Apreensão (fl. 11 do index 07), ... Auto de ... cacetadas que nem médico daria jeito”, razão pela qual ... a sua ... legal, devendo ser mantida ... Na fase intermediária, ... -
Processo nº 0014819-09.2015.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
... no Boletim de Atendimento Médico de fls. 86/86v (itens ... 09) e Auto de Exame de Corpo de Delito de fls. 91 ... Diploma Legal ...
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Direito Processual Penal
... ípio constitucional do devido processo legal" ... (C) A analogia, assim como a interpretaç\xC3" ... 310 do CPP, “após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de 24 ... de sanidade mental junto ao Instituto Médico Legal ... (C) representar a autoridade ...
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Acórdão nº 50088317220208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
... encaminhado à Delegacia para lavratura do auto." ... Prossigo adotando o relatório da ... a atual redação do mencionado dispositivo legal, tem agora como elementar normativa a ... crer que no momento de seu atendimento médico houvesse sinais flagrantes da alteração da ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ... Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991; ... 1.1 – A atividade médico-pericial do INSS tem por finalidade precípua a ... cessação - doenças auto limitadas) ... c) em caso de retorno antecipado ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0309926-65.2016.8.19.0001 (Cível), 05-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO : 0309926-65.2016.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUILHERME PEREIRA COHEN EMENTA: SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OLANZAPINA (AXONIUM) e ARISTAB (ARIPIPRAZOL) - SÍNDROME DE RETT (CID 10: F84.2) E RETARDO MENTAL LEVE (CID 10
... Ao ERJ, sem custas ante ... a isenção legal, e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0239129-30.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0239129-30.2017.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Felipe de Souza Ribeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. INSULINA LANTUS (GLARGINA). INSULINA APIDRA (GLULISINA). MEDICAMENTO NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PARECER FAVORÁVEL...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Contudo, essa obrigação legal do empregador não impede que seu empregado, que ... Social a responsabilidade pelo tratamento médico-hospitalar e pelo pagamento do auxíliodoença ... 2) Constitucional e administrativo. Auto de infração. situação fática claramente ...
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Acórdão Nº 9000173-68.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
... PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTO ... GESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ... pautou no referido estatuto legal para para conceder a ... tutela antecipada, não ... convenientes, isso é função do médico especialista, a ... quem cabe definir a técnica ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0184689-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-11-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0184689-16.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MARCIA DOS SANTOS FERREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por MARCIA DOS SANTOS FERREIRA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é portadora de SÍNDROME DA APNEIA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0107232-73.2017.8.19.0001 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0107232-73.2017.8.19.0001 Recorrente: CARMEN CORDEIRO DE SOUZA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 500 DO STF. EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0060032-33.2018.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0060032-33.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Josias Ribeiro VOTO Cuida-se de pretensão visando ao fornecimento de medicamento para uso off label , pelos entes públicos requeridos, para o tratamento de...