Autofalência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA COM AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/45. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO DA PARTE AUTORA.CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO APÓS A DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA REPRESENTADA E DE AUTORIZAÇÃO DE CONTINUAÇÃO PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES DA FALIDA. SUBSEQUENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, ANTE PEDIDO DO SÍNDICO, DELIBERA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INCIDENTE PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA DEFLAGRADO EM AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DO REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DO FEITO INCIDENTAL.RECURSO DE EX-SÓCIA DA EMPRESA FALIDA.PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. ARGUIÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE ILEGITIMIDADE E DE FALTA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA COM AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/45. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO DA PARTE AUTORA.CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO APÓS A DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA REPRESENTADA E DE AUTORIZAÇÃO DE CONTINUAÇÃO PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES DA FALIDA. SUBSEQUENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, ANTE PEDIDO DO SÍNDICO, DELIBERA...

Falência – Determinação de avaliação dos imóveis pertencentes à massa falida – Titularidade do domínio - Falida consta, nos assentamentos do Registro de Imóveis – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2021691-12.2018.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do...

Autofalência – Incompetência absoluta – Extinção sem resolução do mérito – Afastamento – "Error in procedendo" – Caracterização – Sociedade, conforme ficha de breve relato, está sediada no território do Juízo recorrido – Aplicação do § 3º do artigo 515 do CPC - Autofalência decretada - Apelo provido.  (TJSP;  Apelação 1000607-87.2015.8.26.0319; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmar

Agravo de instrumento. Pedido de autofalência. Ação que foi proposta pela pessoa jurídica, sem a representação de um dos sócios. Citação realizada por edital. Agravante que foi considerado revel. Sentença de procedência, com condenação do agravante às verbas de sucumbência. Nulidade. Hipótese em que o sócio possuía endereço certo e conhecido. Mandado de citação não cumprido por fato que não pode...

Ementa: E M E N T A: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial convertida em Autofalência. Massa Falida de S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE), RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A. e de NORDESTE LINHAS AÉREAS. Incidente processual apresentado pela TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A, adquirente da Unidade Produtiva ¿VEM¿ (Varig Engenharia e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – pedido de autofalência – interlocutório que revoga a tutela de urgência que determinou a penhora aluguéis de imóvel pertencente à autora. alegação de que a constrição é necessária para respeitar o concurso de credores – inexistência de urgência – quadro de credores que sequer foi formado – possibilidade, ainda, de que o agravante continue a pagar os parcelamentos...

Embargos de declaração – Vícios inexistentes – Pretendido reexame da causa – Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2021691-12.2018.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2018; Data de Registro: 02/07/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado mediante declaração do v. aresto – Integração descabida – Não constatada qualquer omissão – Embargos rejeitados. RECURSO – Embargos de declaração – Prequestionamento – Menção expressa a dispositivos legais – Desnecessidade – Embargos rejeitados. Dispositivo: Rejeitam os embargos  (TJSP;  Embargos de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO CREDOR HABILITANTE. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO, TÃO SOMENTE, DE QUE O AGRAVANTE NÃO DECLAROU IMPOSTO DE RENDA NO CORRENTE ANO E DE QUE NÃO RECEBEU AUXÍLIO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, MUITO EMBORA O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA TENHA SIDO

AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - GRATUIDADE PROCESSUAL - DESCABIMENTO - PREJUÍZOS ECONÔMICOS - RISCO DO NEGÓCIO - VARIANTE DA RECUPERAÇÃO OU DE AUTOFALÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo Interno 2214737-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 22/

Agravo de instrumento. Sociedade em liquidação extrajudicial. Pedido de autofalência formulado pelo liquidante. Ativo financeiro insuficiente para quitar metade dos credores quirografários. Art. 21, "b", da Lei n. 6.024/74. Existência de débito tributário inscrito em dívida ativa superior a R$ 30.000.000,00. Eventual constatação de excesso do valor executado que se mostra irrelevante, tendo em...

Autofalência. Decisão que determinou a intimação de sócia quotista de falida para que providencie recursos destinados à satisfação dos credores. Falida que se insurge contra o "decisum" em questão. Ausência de "periculum in mora" para a agravante, na intimação da sua sócia, que poderá, querendo, manifestar-se nos autos como lhe aprouver. Pedido feito pela falida a bem de sua sócia, contrariando o

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. AUSÊNCIA DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS. EMENDA NÃO PROCEDIDA A CONTENTO. 1) Uma das obrigações do praticante da atividade empresária é a de fazer sua contabilidade e manter seus livros organizados, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. 2) Diante da ausência dos documentos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. AUSÊNCIA DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS. EMENDA NÃO PROCEDIDA A CONTENTO. 1) Uma das obrigações do praticante da atividade empresária é a de fazer sua contabilidade e manter seus livros organizados, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. 2) Diante da ausência dos documentos...

Decisão que convolou recuperação judicial em falência, após pedidos da recuperanda e do administrador judicial. Agravo de instrumento da devedora. Processo de reestruturação que perdurava por mais de 8 anos, com notícia de inobservância do plano aprovado em diversas de suas passagens. Confissão, da recorrente, de inviabilidade, ausência de atividade produtiva e de funcionários e, ademais,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. AUSÊNCIA DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS. EMENDA NÃO PROCEDIDA A CONTENTO. 1) Uma das obrigações do praticante da atividade empresária é a de fazer sua contabilidade e manter seus livros organizados, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. 2) Diante da ausência dos documentos...

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DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. AUSÊNCIA DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS. EMENDA NÃO PROCEDIDA A CONTENTO. 1) Uma das obrigações do praticante da atividade empresária é a de fazer sua contabilidade e manter seus livros organizados, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. 2) Diante da ausência dos documentos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. AUSÊNCIA DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS. EMENDA NÃO PROCEDIDA A CONTENTO. 1) Uma das obrigações do praticante da atividade empresária é a de fazer sua contabilidade e manter seus livros organizados, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. 2) Diante da ausência dos documentos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, V, DA LEI 11.101/2005. AUTORA QUE ALEGOU NÃO POSSUIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS E, AINDA, JUNTOU OUTROS SIMILARES. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS, PARA EVITAR A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE RECONVINTE. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EXIME DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS EM CASO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU AFASTADA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA AO TEMPO DA AQUISIÇÃO. PLEITO DE AUTOFALÊNCIA REALIZADO HÁ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES FORMULADO POR CREDORA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DECORRENTE DE DESEMPREGO E DE DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE PAGAMENTO EM ORDEM DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA NA LEI Nº 11.101/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 149 DA LRF. REALIZAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E A COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 105, V E VI DA LEI Nº 11.101/2005. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. I. EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E A COMPROVAÇÃO DO...

Agravo de instrumento. Direito falimentar. Ação de autofalência. Administrador judicial. Desobediência a preceitos legais ou descumprimento de deveres. Não ocorrência. Destituição. Art. 31 da lei de falências. Não cabimento. Decisão reformada. 1. Diante da relevância das funções do administrador judicial, prevê a lei de falências, em caso desobediência a preceitos legais, descumprimento de...