autonomia de taxi
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Acórdão nº 1.0000.17.008674-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TÁXI - PRETENSÃO DE QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE REVOGAR A PERMISSÃO CONCEDIDA - INCABIMENTO - ATO UNILATERAL E PRECÁRIO - CONCESSÃO E REVOGAÇÃO A CRITÉRIO DO PODER PÚBLICO - PERMISSÃO CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 6.612/84 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO...
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Acórdãos nº 1011112-40.2017.8.26.0361 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... ço público de transporte individual de passageiros (táxi), se abstenha de praticar atos ou medidas restritivas que ... do regime jurídico de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte individual de ...
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Acórdãos nº 1006519-65.2017.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Público, 5 de Abril de 2018
... de passageiros em veículos de aluguel táxi ”, atividade, esta, distinta da exercida pelo Autor ... jurídico de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte individual de ...
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Decisão da Presidência nº 967479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... /12, com redação da Lei nº 12.865/13, que prevê que o serviço de táxi não é serviço público, mas serviço de utilidade pública ... Como ... TAXISTA - AUTONOMIA - DIARISTA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TRANSFORMAÇÃO - LEI MUNICIPAL ...
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Decisão da Presidência nº 1141414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Enero de 2019
... NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL - TÁXI ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO ... VÍCIO ... TAXISTA - AUTONOMIA - DIARISTA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TRANSFORMAÇÃO - LEI MUNICIPAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1141414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Enero de 2019
... NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL - TÁXI ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO ... VÍCIO ... TAXISTA - AUTONOMIA - DIARISTA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TRANSFORMAÇÃO - LEI MUNICIPAL ...
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Relação de emprego e relação de trabalho
... (c) Errado porque: a autonomia" do empregado não é elemento da relação da emprego, mas sim a subordina\xC3" ... trabalha como taxista para uma empresa que explora o serviço de táxi de um município, sendo o automóvel utilizado em serviço por Ciro de ...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... Economia do Conhecimento. São Paulo: Autonomia Literária, 2018, Edição Kindle, pos. 50 ... AUGUSTO NEVES DAL POZZO ... metropolitanos, metrô, transporte coletivo, transporte individual (táxi), aeroportos, bem como avisos de utilidade pública de alagamentos, ...
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Decisão da Presidência nº 1012022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... REJEITADA ... PERMISSÃO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TAXI) CASSADA EX OFFICIO ... NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... TAXISTA - AUTONOMIA - DIARISTA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TRANSFORMAÇÃO - LEI MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0020736-26.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. TÁXI. ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Havendo reconhecimento da prestação de serviços em prol da parte reclamada e tendo este alegado que o trabalho era prestado de forma autônoma, atraiu para si o ônus de comprovar tal alegação, do qual não se desincumbiu. Caso em que comprovada a existência de pessoalidade, subordinação, onerosidade e não...
... MOTORISTA. TÁXI. ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Havendo reconhecimento da ... 6.094/1974, pois em momento algum teve autonomia ou laborou em regime de colaboração. Transcreve o art. 1º da referida ... -
Acórdão Nº 0020461-46.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-09-2019
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. AUXILIAR DE CONDUTOR AUTÔNOMO DE TÁXI. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. Evidenciada a prestação ... Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta traduz a ...
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Legislação
... I — plena autonomia e soberania de suas Assembleias Gerais; ... II — (VETADO) ... III ... de diversões públicas, tais como: caberés, boates, dancings , táxi- dancings , salões de danças e congêneres, onde atuem 2 (dois) ou mais ...
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Acórdãos nº 1010352-91.2017.8.26.0361 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... e eficiente ao tradicional serviço de táxi. Também tem conhecimento dos recentes precedentes desta ... regime jurídico de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte individual de ...
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Legislação Complementar
... I — plena autonomia e soberania de suas Assembleias Gerais; ... II — (VETADO) ... III ... de diversões públicas, tais como: caberés, boates, dancings , táxi- dancings , salões de danças e congêneres, onde atuem 2 (dois) ou mais ...
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Acórdão nº 1.0000.22.250424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERMISSÃO DE TÁXIREEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESCABIMENTO - CPC, ART.496 - INAPLICABILIDADE1. Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação" (STJ, REsp 1.578.981/MGG, Rel. Ministro NAPOLEÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.250424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERMISSÃO DE TÁXIREEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESCABIMENTO - CPC, ART.496 - INAPLICABILIDADE1. Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação" (STJ, REsp 1.578.981/MGG, Rel. Ministro NAPOLEÃO...
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Os novos serviços na sociedade da informação: o caso do Uber na cidade de São Paulo
O presente artigo tem como foco o serviço de transporte por meio da utilização do Uber, tecnologia típica da sociedade da informação, pautada pela utilização da internet e de equipamentos eletrônicos como tablets e smartphones. São abordados também os aspectos sociais, econômicos e jurídicos dessa novel tecnologia de transporte nas grandes cidades brasileiras, com ênfase na cidade de São Paulo,...
... legal system, as well as its potential advantages over traditional taxi transportation. Moreover, the preferred method utilized in this research ... ; ao passo que no “ transporte privado individual ” impera a autonomia da vontade do motorista, que tem o direito de aceitar firmar o contrato de ... -
Roubo
... e o leva para casa ou com o cobrador de ônibus ou o motorista de táxi que carregam o dinheiro recebido dos passageiros 1733 ... A não ser ... 157 do CP pela Lei n. 9.426/1996, que, na situação, retirou a autonomia do sequestro para transmudá-lo em qualificadora do crime de roubo, a ...
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Direito Consumidor
... B: correta. A autonomia privada é limitada pelas regras de ordem pública trazidas pelo CDC, ... já decidiu que: “A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas ...
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Acórdão Nº 0020652-15.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
... VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE TÁXI. Provado que o veículo táxi dirigido pelo autor era o único de ... clientes, repassando aos Reclamados"; que "não tinha qualquer autonomia para fazer preço e condições de valores diferentes aos clientes, porque ...
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Decisões Monocráticas nº 1165829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... III Não obstante a autonomia municipal e o Princípio da Separação dos Poderes, cabe ao Poder ... Recte.(s) : Aeróleo TÁxi ...
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Acórdãos nº 1011388-71.2017.8.26.0361 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... individualizado de passageiros em veículos de aluguel - táxi ”, tratando, assim, do transporte individual de passageiros de ... jurídico de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte ...
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Acórdãos nº 1002962-21.2017.8.26.0248 de 10ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... público individual de passageiros de Indaiatuba - taxi -, exercido por meio de permissão, é regulamentado pelo ... regime jurídico de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte individual de ...
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Acórdãos nº 1001886-59.2017.8.26.0248 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... importante elemento que a diferencia do serviço prestado pelo taxi. É que o acesso ao aplicativo está reservado apenas aos ... do regime jurídico de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte individual de ...
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Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... um dos princípios que regem as obrigações contratuais é o da autonomia da vontade, que se funda na liberdade de contratar ,sendo permitido às ... o afastamento do condomínio da detenção da autonomia de táxi decretado em sentença, bem como do pagamento autor de indenização de ...