autonomia de taxi
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Acórdãos nº 1005181-07.2017.8.26.0248 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
... ção de penalidades ao exercício clandestino da atividade de taxi. Lei municipal que elegeu a atividade como serviço público, passível, ... do regime jurídico de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte individual de passageiros ...
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Acórdãos nº 2147194-77.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Febrero de 2018
... , que "dispõe sobre a criação do serviço de ambu-táxi, atividade de transporte adequado e imediato de saúde" ... violam o princípio federativo, exorbitando a autonomia normativa do Município, imiscuindo-se na competência ...
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Acórdãos nº 1024541-30.2017.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... e eficiente ao tradicional serviço de táxi. Também tem conhecimento dos recentes precedentes desta ... regime jurídico de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte individual de ...
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(Re)Definição do Emprego na Gig-Economy: Desenvolvimentos Teóricos e Jurisprudenciais Comparados
O presente artigo busca lidar com a questão da existência da relação de emprego, conforme sua configuração no direito do trabalho, nos aplicativos de transporte da chamada gig-economy. O objetivo da pesquisa é entender sobre a possibilidade de colocar a relação dos motoristas com a empresa no invólucro da relação empregatícia e entender as peculiaridades de uma mediação apresentada pela figura do
... autonomia e da liberdade de atuação dos motoristas nesses aplicativos. Os ... Algo assim é impossível de ocorrer para o serviço de táxi, ou até para algumas empresas que, ainda inovadoras, não conseguem obter ... -
Negócio Jurídico
... Os conceitos de autodeterminação, autonomia privada e liberdade contratual frequentemente são utilizados como ... com a cabeça, acenos de mão para contratar uma “corrida de táxi”, o sinal de positivo, o levantar em votações, a redação de um ...
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Irec� - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... réu objetivando o afastamento do condomínio da detenção da autonomia" de táxi decretado em sentença, bem como do pagamento autor de indenizaç\xC3" ...
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Regulação estatal e economia compartilhada: uma análise da ADPF N. 449/DF
... do razoável de acordo com a situação fática; mas deve a autonomia da pessoa restar mantida.” 20 ... Nesse sentido, Robert Alexy ensina ... ção da Uber, o valor estimado de uma licença de permissão de táxi era de aproximadamente R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) na cidade do ...
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Acórdãos nº 1004581-97.2017.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... jurídico de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte individual ... individual de passageiros que concorra ao serviço de táxi e sem autorização correspondente do órgão competente do ...
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Acórdãos nº 1047033-59.2016.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... ários [ ... ] Assim, considero que o serviço de táxi atende a uma necessidade de interesse geral, uma necessidade ... de transporte, cujas regras são delimitadas pela autonomia da vontade das partes consoante as previsões do Código ...
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Acórdãos nº 1003479-40.2017.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... permissionários [ ... ] Assim, considero que o serviço de táxi atende a uma necessidade de interesse geral, uma necessidade ... transporte, cujas regras são delimitadas pela autonomia da vontade das partes consoante as previsões do Código ...
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Acórdãos nº 1003193-62.2017.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... ários [ ... ] Assim, considero que o serviço de táxi atende a uma necessidade de interesse geral, uma ... de transporte, cujas regras são delimitadas pela autonomia da vontade das partes consoante as previsões do Código ...
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Acórdãos nº 1005839-45.2017.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... ários [ ... ] Assim, considero que o serviço de táxi atende a uma necessidade de interesse geral, uma necessidade ... de transporte, cujas regras são delimitadas pela autonomia da vontade das partes consoante as previsões do Código ...
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Acórdãos nº 1053540-36.2016.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2019
... permissionários [ ... ] Assim, considero que o serviço de táxi atende a uma necessidade de interesse geral, uma necessidade ... transporte, cujas regras são delimitadas pela autonomia da vontade das partes consoante as previsões do Código ...
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Acórdão nº 1.0000.17.095453-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - PERMISSÃO DE TÁXI DO MUNICÍPIO JUIZ DE FORA-MG - TRANSFERÊNCIA HEREDITÁRIA - VEDAÇÃO - DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS ERGA OMNES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA1. Rejeita-se preliminar de ausência do interesse recursal quando os fundamentos adotados para a sua arguição
... AO TEXTO CONSTITUCIONAL - ADI - MEDIDA CABIVEL - MRITO - PERMISSO DE TAXI - TRANSFERENCIA - EXECUO DO SERVIO PBLICO - CONTRATAO DE CONDUTOR AUXILIAR ... "Ipso facto", relega-se autonomia municipal, em nome do peculiar interesse local (art. 30, I, CF), e diante ... -
Acórdãos nº 1002475-66.2018.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
... Além disso, é até discutível se a natureza do serviço de táxi e de transporte por aplicativos é a mesma, pois este último seria ... regime jurídico de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte individual de ...
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Acórdãos nº 1002572-66.2018.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2018
... Além disso, é até discutível se a natureza do serviço de táxi e de transporte por aplicativos é a mesma, pois este último seria ... regime jurídico de direito privado, informado pela autonomia das partes em pactuar contrato de transporte individual de ...
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Acórdão Nº 0021038-73.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-06-2020
... RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ ... EMENTA MOTORISTA DE TÁXI. REGIME DE COLABORAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. O trabalho ... em regime de colaboração pelo reclamante, e que ele tinha autonomia para decidir a forma de trabalho, incluindo turnos de trabalho, horário e ...
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Acórdãos nº 1048840-17.2016.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Enero de 2018
... individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - táxi” : “Art. 1º - O transporte individual de passageiros em ... disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 331 de 10/06/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que 'Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)'.
... suspenderem o uso de áreas comuns e particulares, retira a autonomia e a necessidade das deliberações por assembleia, em conformidade com ... 17 desta Lei também se aplicam aos serviços e outorgas de táxi, para a finalidade de o motorista ter reduzidas em ao menos 15% (quinze ...
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Falso empoderamento do consumidor no sistema de avaliação de plataforma digital
... ço de Transporte Individual de Passageiros do Distrito Federal: Táxi e Uber. Universidade de Brasília--UNB, Brasília, 2016 ... 9. ZUBOFF, ... que, gradativamente, se construa um caminho de empoderamento e autonomia plena do consumidor ... REFERÊNCIAS ... ALEXANDRE, Paulo. Publicidades e ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Leis
... de diversões públicas, tais como: caberés, boates, dancings , táxi- dancings , salões de danças e congêneres, onde atuem 2 (dois) ou mais ... ção de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis ...
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Decisão monocrática Nº 1401618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... as atividades partidárias implica interferência indevida na autonomia partidária ... Ambos os recursos extraordinários foram ... das despesas relativas ao fretamento de aeronaves da empresa Ícaro Taxi Aéreos Ltda, vez que não teriam sido apresentados rol dos passageiros ...
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Acórdão nº 1.0000.22.051693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO - PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS - REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230/2021. A medida...
... , caput, da CF/88 devem servir como vetor hermenutico e limite autonomia dos entes pblicos acerca do tema. No mbito do Estado de Minas ... realizadas com nibus urbano, gorjetas, chamada telefnica local e taxi, devem ser relacionados "as firmas e os locais atingidos ou chamados" ... -
Relações de trabalho lato sensu
... carreteiro proprietário de seu próprio veículo, motorista de táxi", etc.) ... Todos esses casos de relação de trabalho lato sensu s\xC3" ... suas atividades laborativas ou profissionais em proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação ...