Autonomia do Estado
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As eleições e a autonomia das universidades federais
As eleições e a autonomia das universidades federais
... acadêmica para a formação da lista tríplice para o cargo de Reitor para submissão ao Presidente da República por meio do Ministro de Estado da Educação” (artigo 2º). O §1º do artigo 3º define os eleitores que compõem a comunidade acadêmica e o peso de seus votos no processo de ... -
A autonomia universitária nunca foi tão importante no Brasil
Ricardo Lodi: A autonomia universitária nunca foi tão importante
... O primeiro episódio se deu ao longo dos anos de 2016 e 2017, em que, diante da grave crise financeira do estado do Rio de Janeiro, o governo estadual deixou de repassar os recursos previstos em orçamento para a universidades estaduais, deixando-as vários ... -
Autonomia da Defensoria — inconsistência da Súmula 421 do STJ
Autonomia da Defensoria — inconsistência da Súmula 421 do STJ
... da questão, se deu no âmbito de ação constitucional em que o Supremo Tribunal Federal analisou dispositivo da Lei Orçamentária Anual do Estado do Paraná para o exercício financeiro do ano de 2015. Neste diploma legislativo, estabeleceu-se a possibilidade de abertura de créditos ... -
Morte e vida da autonomia do regime jurídico aduaneiro
Morte e vida da autonomia do regime jurídico aduaneiro
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Vacinação compulsória, passaporte de imunização e autonomia da vontade
Vacinação compulsória, passaporte de imunização e autonomia da vontade
... Os efeitos práticos são, para ilustrar, a queda de 93% do número de mortes no estado de São Paulo [2] ... Em abril deste ano, o Brasil atingiu a triste marca de 3.733 mortes pela doença em um único dia. A média móvel nacional ... -
Direitos e cuidado para a proteção da autonomia prática de animais não humanos
O objetivo deste artigo é apresentar o conceito de autonomia prática de Steven Wise e o modo como se distingue da noção tradicional e moderna de autonomia kantiana, buscando evidenciar a importância dessa noção de autonomia para o reconhecimento de direitos jurídicos aos animais não humanos e a proteção de suas formas específicas de vida por meio de práticas de cuidado e de responsabilidade nas...
... Ele implica obrigações morais por parte de agentes individuais e do Estado para assegurar as condições adequadas de autonomia e liberdade de animais não humanos ... Palavras-chave : Animais não humanos. Autonomia ... -
Autonomia e proteção do adolescente na emancipação voluntária
... 12 Nesse viés, a idade cronológica pode ser considerada um estado civil individual ou pessoal, 13 que determina automaticamente a capacidade ou incapacidade da pessoa, a partir da divisão entre maioridade e ...
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Reflexões jurídicas sobre a autonomia na doação de órgãos post mortem no Brasil
O trabalho consiste em análise acerca da autonomia para doação de órgãos e tecidos post mortem à luz da legislação brasileira. Assim, é necessário compreender a autonomia, bem como analisar a autonomia na doação de órgãos post mortem. Realiza-se uma pesquisa hipotético-dedutiva. Verifica-se que a legislação dos transplantes, ao condicionar a doação de órgãos post mortem à autorização familiar, não
... ção da sociedade, fazendo surgir a necessidade de uma maior intervenção estatal, com o intuito de preservar o convívio humano e o Estado de Bem-Estar Social, o que ocasionou a diminuição do papel da vontade (LIMA; BAEZ, 2016). Associado a esta conjuntura, vários acontecimentos ... -
O 'homem' dentro da máquina: breves considerações sobre o conflito entre autonomia pública e privada
A interdisciplinaridade existente na ciência do Direito tem sido cada vez mais explorada e neste artigo não é diferente. Propõe-se relacionar o Direito com o Cinema de forma a melhor explicitar o assunto escolhido como forma de análise. Nesta abordagem optou-se por discutir os conflitos existentes entre Autonomia Pública e Privada. Considerando a enorme abrangência de ambos os assuntos, fez-se um
... ) anos! A ‘menininha’ procura por Andrew e, ao encontrá-lo, diz que seu pai (Senhor) deseja vê-lo, ao que parece compreender estar em estado iminente de morte ... Em uma cena emocionante, Andrew reencontra o Senhor e dialogam por um instante, tendo ambos ficado felizes por poderem se ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5593/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... o entendimento predominante nesta Corte de que não fere a autonomia do ... Estado a incidência da legislação salarial federal aos seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6225/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
... o entendimento predominante nesta Corte de que não fere a autonomia do ... Estado a incidência da legislação salarial federal aos seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2436/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
... aplicar o entendimento predominante na Corte de que não fere a autonomia do Estado a incidência da legislação salarial federal aos seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-221/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... aplicar o entendimento predominante na Corte de que não fere a autonomia do Estado a incidência da legislação salarial federal aos seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4159/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... aplicar o entendimento predominante na Corte de que não fere a autonomia do Estado a incidência da legislação salarial federal aos seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5385/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
... o entendimento predominante nesta Corte de que não fere a autonomia do ... Estado a incidência da legislação salarial federal aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6150/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
... aplicar o entendimento predominante na Corte de que não fere a autonomia do Estado a incidência da legislação salarial federal aos seus ...
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Concepções de autonomia no sistema único de assistência social. Em busca de um conceito
Este artigo problematiza as definições atribuídas ao conceito de autonomia nos documentos oficiais que normatizam o Sistema Único de Assistência Social. A partir da pesquisa do termo no interior de normativas e orientações e da busca por compreender os sentidos atribuídos ao mesmo, apresenta um panorama das configurações assumidas pelo conceito no decorrer das publicações. Por fim, conclui que a...
... áticas de caráter assistencialista, caritativas, disciplinadoras e/ou pontuais, seja por parte da Igreja desde o período colonial, seja pelo Estado brasileiro. Como efeito, durante séculos a pobreza, a fome e a exclusão social foram compreendidas e respondidas pelas instituições com ações ... -
Autonomia privada no direito do trabalho: o resgate da individualidade do sujeito trabalhador
O Direito do Trabalho justifica-se e individualiza-se na necessidade de romper com as determinantes da vontade, próprias do liberalismo individualista. A Autonomia da Vontade é princípio que segue incompatível, mas, mesmo no Direito Obrigacional, não mais tem seu conteúdo integralmente reconhecido como válido, vez que, contemporaneamente, a ética individualista cede espaço para a ética social. A...
... Como re?exo e suporte dos novos modos de organização de Estado e socie-dade, seguiu-se uma orientação individualista, em que o paradigma legal era o princípio da igualdade formal, abstraindo-se a realidade ... -
Contingenciamento orçamentário e autonomia nas agências reguladoras: o caso da Agência Nacional de Telecomunicações
As agências reguladoras surgiram no Brasil como autarquias especiais dotadas por lei de autonomia administrativa, financeira e de gestão. Possuem a peculiaridade de ter fontes de arrecadação própria vinculadas à manutenção de suas atividades. Entretanto, na prática, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem sua proposta orçamentária alterada pelo ministério ao qual se vincula sem...
... Key words: Regulatory agencies, financial and budgetary autonomy, contingency ... 1 INTRODUÇÃO ... No contexto da reforma do Estado, ocorrida na década de 1990, o Brasil decidiu romper com monopólios estatais e reduzir barreiras à entrada ao capital privado nacional e ... -
Decisão Monocrática Nº 0145776-35.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 37 DA SÚMULA VINCULANTE. RECURSO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS ... PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA DO ... ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS ... SERVIDORES. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER ... JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Discapacidad, autonomía y reconocimiento intersubjetivo en el Sistema Nacional Integral de Cuidados
En este artículo se estudia la generación de condiciones de autonomía y reconocimiento para personas en situación de dependencia mediada por Discapacidad, en el marco del Sistema Nacional Integrado de Cuidados (SNIC) implementado en Uruguay. Se analizan las conceptualizaciones que se plasman en los marcos discursivos institucionales, y en la vivencia cotidiana de los sujetos implicados, a los...
... barrera cultural se derrumba con información […] también se nota la falta de preocupación en la temática, es mi hijo, son personas, y el Estado con este tipo de cosas parece desmerecer esta problemática. Ah mira que problemática no quiere decir que mi hijo sea un problema para mí, el ... -
A autonomia científica do controle abstrato de constitucionalidade e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
... “Nesse sistema normativo, a Constituição de um Estado é a norma suprema, ou seja, fundamental, pois nela é que buscamos a validade das normas existentes no ordenamento jurídico” (MARIA; MARCEDO, ...
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Breve ensaio sobre as necessidades humanas básicas, o direito à saúde e a autonomia dos doentes mentais
Este artigo escrito em forma de ensaio considera as necessidades básicas humanas as condições universais para a participação social. Essas condições são a saúde e a autonomia crítica. Pretende percorrer os conceitos de necessidades básicas, direito à saúde e autonomia, adentrando a área de saúde mental a fim de discorrer sobre como foram tratados os doentes mentais e como seus direitos à saúde e à
... , conclui que “[ ... ] a efetiva liberdade necessária ao direito à saúde enquanto direito subjetivo depende do grau de desenvolvimento do Estado” (DALLARI, 1988, p.59) ... De fato, unicamente no Estado desenvolvido socioeconomicamente e culturalmente o indivíduo é livre para procurar ... -
Autonomia e importância do direito da cidade / City law's autonomy and importance
O presente trabalho pretende avaliar a possível emergência do Direito da Cidade como ramo autônomo do Direito, bem como a sua destacada importância para a efetividade dos direitos fundamentais e da sustentabilidade. O problema que se pretende desenvolver consiste em perquirir se o Direito à Cidade pode ser caracterizado como ramo autônomo do Direito. Para tanto, realiza-se inicialmente uma...
... 581-607. Zenildo Bodnar ... DOI: 10.12957/rdc.2022.49761| ISSN 2317-7721 ... que contando com o protagonismo de liderança do Estado. O Direito da Cidade deve contemplar estratégias promocionais e premiais de condutas positivas que contribuam com a sustentabilidade. Suas ...