Autonomia do Estado
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Uber: entre autonomia e subordinação. Estudo comparado franco-brasileiro
O presente artigo tem por objetivo propor um estudo comparado dos julgamentos da chambre sociale de la Cour de cassation na França e Tribunal Superior do Trabalho no Brasil, proferidos no início de 2020, sobre o estatuto juridíco do motorista da plataforma Uber: trabalhador autônomo ou subordinado? Para tanto serão analisadas, num primeiro momento o julgado do Tribunal de Justiça da União...
... Uber traduz uma ruptura do modelo tradicional de relação de emprego, segundo os canônes do Direito do Trabalho. Ruptura do modelo do Estado do bem-estar social. Ruptura em relação à noção de trabalho assalariado, de subordinação e de proteção social (trabalhista e ... - Vínculo Empregatício - Autonomia - Motorista - Ônus Da Prova
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... , ser aplicada com bom senso, porque, como ensina Rivero, la prohibición pura y simple corre el riesgo de sacrificar a la autoridade del Estado, la defensa de reivindicaciones de los trabajadores; la libertad ilimitada corre el riesgo de arruinar, con esta autoridad, el cuerpo social completo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e ... ão ser transferidos para o órgão diretivo regional do partido no Estado" onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, se for o caso, o qual ser\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-6860000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL PROFERIDO EM PRECATÓRIO - REMESSA OFICIAL - INTERVENÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE NA MERA REMESSA DE DOCUMENTOS PARA EVENTUAL REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL O simples fato de haver o Presidente da Corte a quo determinado o encaminhamento dos documentos a este Tribunal é absolutamente inócuo. Em nada afronta o princípio federativo da autonomia...
... Em nada afronta o princípio federativo da autonomia do Estado-Membro. Lembro, ainda, que eventual intervenção no Estado, nos ... -
Processo penal: autonomia e crise da legalidade
Processo penal: autonomia e crise da legalidade
... um abandono, por evidente; mas a cidadania falava mais forte que os eruditos da Idade Média, por vários motivos, entre eles a submissão do Estado à lei. Oskar von Bülow, talvez, seja a figura que oferece o maior exemplo disso, justo porque lê o actum trium personarum de modo diverso de como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3088/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES SALARIAIS. LEGISLAÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REGIDO PELA CLT. APLICAÇÃO. Em se tratando de reclamatória ajuizada contra autarquia estadual por servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, é de se aplicar o entendimento predominante nesta Corte, de que não fere a autonomia do Estado a incidência da legislação salarial federal aos
... o entendimento predominante nesta Corte, de que não fere a autonomia do ... Estado a incidência da legislação salarial federal aos seus ... -
Pressupostos para o exercício da autonomia existencial
... São exceções as hipóteses em que recorre um estado de necessidade: para salvar o sujeito da morte certa ou para evitar um dano grave à saúde não evitável com os tratamentos terapêuticos ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - comprovação da existência e autonomia do seu conselho fiscal; ... IV - proibição de antecipação ou ...
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Autonomia médica, significados e implicações
Barberis e Moura: Reflexões sobre autonomia médica
... A saúde deve ser compreendida pelo conjunto de diversos fatores que implicam em "um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença", na definição da OMS [4]. Significa dizer que a autonomia ... -
O trabalho dos tradutores e tradutoras independentes na França e no Brasil: dimensões e ambivalências da autonomia
O presente artigo apresenta os resultados da análise empírica da relação com a autonomia no trabalho de tradutores e tradutoras independentes em dois países: França e Brasil. O objetivo é refletir se a autonomia e a independência dos tradutores e tradutoras, para além de um real processo de fragilização e precarização já apontado na literatura, poderia ser vista como uma mutação do valor do...
... 222 191 – 233 ... Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 17 - Nº 40 - Set./Dez. de 2018 ... Em ambos os países, o Estado mantém uma postura pouco intervencionista, de sorte que as expectativas dos profissionais de tradução se direcionam para as associações ... -
Novo Regime Fiscal, autonomia financeira e separação de poderes: uma leitura em favor de sua constitucionalidade
A introdução de um limite de gastos às estruturas política no nível federal trazida pelo Novo Regime Fiscal já foi objeto de controle judicial em abstrato, baseado na alegada violação do princípio de separação de poderes. A discussão também envolve a preservação da autonomia financeira assegurada pela Constituição ao Judiciário e outras instituições integrantes do sistema de controle. A...
... corpo permanente da Constituição qualquer nova disciplina atinente aos particulares aspectos do desenvolvimento da atividade financeira do Estado lato sensu que se veem considerados na Emenda 95, a saber, despesa pública e responsabilidade fiscal.7 A proposta, portanto, em que pese o ... -
Existem direitos absolutos? Direitos humanos, autonomia do direito e a esfera do indecidível / Are there absolute rights? Human rights, autonomy of law and sphere of undecidability
Existem direitos absolutos? É possível, em outros termos, relativizar e ponderar a todos os direitos assegurados constitucional e internacionalmente, de forma a se afetar, negativamente, os programas normativos que objetivam, em último grau, conceder aos indivíduos uma esfera de proteção contra o poder do Estado? Esses dois problemas constituem-se no leitmotiv do presente trabalho, cujo principal
... , negativamente, os programas normativos que objetivam, em último grau, conceder aos indivíduos uma esfera de proteção contra o poder do Estado? Esses dois problemas constituem-se no leitmotiv do presente trabalho, cujo principal objetivo foi o de buscar a resposta desde uma perspectiva ... -
Autonomia privada e processo civil: Os acordos processuais
Comparando a experiência de vários países, o artigo trata da autonomia privada no Processo Civil e de institutos similares em processos administrativos e em tribunais arbitrais.
... Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636 ... estado de sítio com uma proposta radical. – 11. Desenvolvimentos. – 12. Exemplos. 13 – Observatórios sobre a Justiça Civil. – 14. Trauma da ... -
El derecho urbanístico: objeto, objetivos y autonomia disciplinar
El objetivo del presente trabajo es indagar sobre el objeto, los objetivos y la autonomía disciplinar del Derecho Urbanístico, mediante un análisis de los conceptos que sobre el mismo han emitido varios tratadistas y autores. Se realizó una investigación cualitativa: bibliográfica, documental, crítica del análisis de contenido de los conceptos seleccionados. Entre los hallazgos más relevantes se...
... ón del espacio urbano; y, la apropiación, es la conducta que dependerá del régimen de organización estatal, pues esta intervención del Estado puede darse a través de dos medios: la expropiación o la nacionalización ... De este modo surge el Derecho Urbanístico como sistema de ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; ... II - o respeito à diversidade e às ... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
... 236) ... critério previsto na convenção. 123 ... Problema ainda mais sensível é o da inadimplência, que representa por si só um estado de desigualdade entre os condôminos. O problema atinge proporções ainda maiores em edifícios com poucas unidades, onde a falta de apenas um dos ... -
Cuidados paliativos: entre autonomia e solidariedade
O conceito de saúde na contemporaneidade pressupõe um bem estar físico, psíquico e social. A forma de vivência da saúde, portanto, é individual, na medida em que cada pessoa arquiteta sua vida segundo os próprios valores. Por isso, faz parte indelével da ideia de saúde a autonomia corporal, tanto para a vida, quanto para a morte. A autonomia no processo do morrer tornou-se um direito fundamental,
... entender que alguns preferem morrer a viver permanentemente sedados ou incapazes; outros gostariam de lutar, a despeito da dor ou mesmo do estado de inconsciência ... Paul conseguiu se manifestar. Optou por não ser entubado. Também pediu que sua família estivesse presente, durante todo o ... -
O conceito de autonomia no marxismo contemporaneo.
... diferentes planos que vao da autodeterminacao dos povos a perda de autonomia do operario frente a maquina, passando pela autonomia relativa do Estado e a teorizacao do bonapartismo. Por outro lado, uma nocao de autonomia, ainda que na ausencia de referencias nominais, pode ser rastreada nas ...
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Reprodução humana assistida: limites entre a atuação do estado e o respeito à autonomia privada no planejamento familiar
O presente artigo trata de um estudo acerca das normas éticas adotadas para orientar a utilização de Técnicas de Reprodução Assistida no Brasil. O Conselho Federal de Medicina tem sido, ao longo dos anos, o responsável pela publicação de tais normas, desde a Resolução CFM nº 1.358/1992, acrescentando as Resoluções CFM nº 1.957/2010, CFM nº 2.013/13 e CFM nº 2.121/2015, até chegarmos na mais...
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O Conceito de Autonomia no marxismo contemporâneo
... Estado. 1ª ed. México D.F.: Sísifo Ediciones, Bajo Tierra ... Artigo recebido em 21/01/2020 e aceito em 07/06/2020 ... This work is licensed ...
- Decreto nº 9.467 de 13/08/2018. Altera o Decreto nº 3.011, de 30 de março de 1999, que qualifica como Organizações Militares Prestadoras de Serviços - OMPS, com autonomia de gestão, as Organizações Militares da Marinha que especifica.
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os ... autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à ...
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Perspectivas críticas a partir de gênero, autonomia privada e direito sucessório
... 3. O parágrafo 8° do art. 226 da Constituição da República Federativa do Brasil indica que “O Estado" assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relaç\xC3" ...