Autonomia limitada
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Acórdão Nº 0020841-20.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Para que o empregado bancário seja enquadrado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, é imprescindível o efetivo exercício de função que o eleve a uma posição de destaque. Somente quando preenchidos os requisitos, não é devido o pagamento das horas excedentes da
... nº 6708/79 e nº 7238/84, artigos 3º, parágrafo 2º de ambas, limitada aos associados, restringindo-se às demandas que visem aos reajustes ... Administrativo, desempenhadas de forma supervisionada, com autonomia limitada, sem poderes para admitir e demitir ou de representação do ... -
Decisões Monocráticas nº 1173117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
... I - Tratando-se de assistência à saúde, a autonomia de vontade é limitada e regulada por lei federal, que estabelece os ...
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Decisão da Presidência nº 1173117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
... I - Tratando-se de assistência à saúde, a autonomia de vontade é limitada e regulada por lei federal, que estabelece os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001676-61.2017.5.06.0012), 08-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRABALHADORA. DEVIDO. A Corte Superior Trabalhista, firmou entendimento pela constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres no período que antecede a jornada extraordinária, com fundamento no princípio da isonomia, orientado no sentido de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, inexistindo afronta...
... como "GERENTE DE RELACIONAMENTO" eram meramente técnicas, sem autonomia, poderes de mando e encargos de gestão. Alega que laborava de segunda a ... De fato, a autora tinha certa autonomia, ainda que limitada", para conceder créditos aos clientes de sua carteira. Mesmo no caso de cr\xC3" ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃOPARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do CPC/15,porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dosembargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,coerente e...
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Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...
O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas,...
... de forças entre entes políticos, e a sua respectiva autonomia financeira ... As reformas tributárias que seguiram à promulgação ... sua soberania, preservando, contudo, uma autonomia política limitada" (DALLARI, 1985). Neste sentido, o Federalismo lato sensu referese aos la\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002443-12.2017.5.07.0032), 2019-04-23
... - Não tinha autonomia para resolver ou adotar qualquer solução às ... reclamações ... com a CAIXA; que o operador do atendimento geral tem autonomia limitada (somente informando valor da fatura e limite) para resolver os problemas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000356-36.2018.5.07.0004), 2020-07-08
... , o empregado tenha um mínimo de poder de decisão ou mesmo autonomia e destaque, não passando de um trabalho meramente técnico-específico, ... possuía amplos poderes de auditoria, pois possuía autonomia limitada para elaborar relatórios, nos quais relatava, apenas, fatos e práticas ...
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Sentença nº 1000838-70.2022.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... ção da reclamante ao gerente de loja e, portanto, detinha autonomia limitada ao setor de atendimento ao cliente.Ora, o gestor que faz as vezes ...
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Internacionalização de pro grama de pós-graduação stricto sensu: conceitos, definições e estrat égias
O presente artigo tem por finalidade analisar a internacionalização de programas de pós-graduação stricto sensu como uma das estratégias mais relevantes de aprimoramento dos cursos avaliados pela CAPES. Com este objetivo, a pesquisa apresenta mecanismos utilizados pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da UNIVALI como exemplos para o estabelecimento de programas consistentes de...
... ser necessária a ampliação de três principais fatores: autonomia, accountability 18 e governança. A CAPES passou a patrocinar ampla ... limitada, governança reduzida e não respondem inteiramente pelos seus atos. Esses ... -
A proteção de dados pessoais na legalidade constitucional: estudo de caso sobre o censo do IBGE
... essa razão, “o direito especial tem sua peculiaridade e sua limitada autonomia, mas sempre derivada e vinculada pelas diretrizes e valores do ...
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Artigos 611 a 625
... da OIT foi reconhecer a possibilidade de negociação coletiva limitada a cláusulas sociais e com exclusão das cláusulas econômicas que ... Esta corrente buscava conferir maior autonomia à vontade coletivamente manifestada ao permitir a supressão dos direitos ...
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Acórdão Nº 0021122-38.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE TRABALHO EXTERNO EM ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS. COVID-19. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por meio da Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020, que estava em plena vigência à época do ato coator e da interposição deste mandado de segurança, desobrigava as companhias de energia elétrica de efetuarem a leitura e a entrega das contas
... II - onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035770-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELIGAÇÃO - PANDEMIA - AGÊNCIA REGULADORA - NORMATIVOS - PRESSUPOSTOS LEGAIS - LIMINAR DEFERIDA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Imperativo o reconhecimento dos pressupostos ensejadores da medida liminar, vez que não há como ignorar o periculum in mora a que está submetida a consumidora, em decorrência da interrupçã
... , de 2010;II - onde existam pessoas usurias de equipamentos de autonomia limitada, vitais preservao da vida humana e dependentes de energia ... -
Acórdão Nº 08566998020208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-03-2023
... obrigatória, sendo certo que todos os Estados-membros têm sua autonomia limitada pela própria Federação, através das normas constitucionais ...
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Acórdão nº 1.0000.20.035770-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELIGAÇÃO - PANDEMIA - AGÊNCIA REGULADORA - NORMATIVOS - PRESSUPOSTOS LEGAIS - LIMINAR DEFERIDA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Imperativo o reconhecimento dos pressupostos ensejadores da medida liminar, vez que não há como ignorar o periculum in mora a que está submetida a consumidora, em decorrência da interrupçã
... , de 2010;II - onde existam pessoas usurias de equipamentos de autonomia limitada, vitais preservao da vida humana e dependentes de energia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035770-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELIGAÇÃO - PANDEMIA - AGÊNCIA REGULADORA - NORMATIVOS - PRESSUPOSTOS LEGAIS - LIMINAR DEFERIDA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Imperativo o reconhecimento dos pressupostos ensejadores da medida liminar, vez que não há como ignorar o periculum in mora a que está submetida a consumidora, em decorrência da interrupçã
... , de 2010;II - onde existam pessoas usurias de equipamentos de autonomia limitada, vitais preservao da vida humana e dependentes de energia ... -
Decisão Nº 08055328920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-06-2020
... II - onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia ...
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Acórdão Nº 01000374020188200109 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-10-2020
... distribuidora, onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia ...
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Acórdão Nº 08264029020208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-05-2022
... II - onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 108-97.2014.5.05.0026)
RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - TOMADORA DOS SERVIÇOS DE TELEMARKETING -...
... mas, sempre com autonomia limitada, parcelamento de faturas, concessão de crédito pessoal, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24675-32.2015.5.24.0091) 25-04-2018
... sindical inscrita no texto da Constituição (artigo 8º, I), a autonomia negocial coletiva foi elevada ao patamar constitucional (artigo 7º, ... Essa mesma possibilidade de negociação, embora limitada ao tempo de deslocamento , tem sido assegurada pela jurisprudência desta ...
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Acórdão Nº 0020484-41.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. REEXAME DO MÉRITO. I - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou ainda quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. II - Não se trata, contudo, de mecanismo processual apto para reexaminar questões já analisadas no julgado, o qual apresenta...
... , apesar do exercício da função de coordenador, teinha sua autonomia limitada, não substituindo o empregador na tomada de decisões, ... -
Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... Arbitragem. Cláusula compromissória. Autonomia da vontade. Procedimento arbitral ... ABSTRACT: This study aims to ... , em 1892, uma sociedade por ações de responsabilidade limitada. 6 Ele, a esposa, e os cinco filhos do casal, subscreveram capital, sendo ... -
El nuevo constitucionalismo y las bases del orden jurídico
El artículo analiza los impactos que el fenómeno del nuevo constitucionalismo ha producido en el marco del Derecho Público, examinando las principales cuestiones que la constitucionalización del orden jurídico plantea. El trabajo trata de la confrontación entre ideas del positivismo y de las tendencias iusnaturalistas, enfrentando temas como ley natural y ley positiva, justicia, distinción entre...
... mientras que lo típico del derecho privado radicaba en la autonomía de los repartos o atribuciones ... De la simple observación de la ... libertad deben prevalecer sobre la restricción que tiene que ser limitada y establecida como excepción a la regla de un modo razonable ... Un ...