Autonomia limitada
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Acórdão Nº 0021062-55.2017.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Para que o empregado bancário seja enquadrado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, é imprescindível o efetivo exercício de função que o eleve a uma posição de destaque. Não preenchidos os requisitos, é devido o pagamento das horas excedentes da sexta diária.
... ao cargo de gerente de negócios, de forma supervisionada, com autonomia limitada, sem poderes de chefia, direção ou equivalentes. Conquanto ... -
Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... das pessoas e seu comportamento, e está intimamente ligada à autonomia e ao livre arbítrio do homem que se governa com retidão e honra ... limitada por algumas restrições legítimas impostas a ela em nome de valores ... -
Acórdão Nº 0020998-26.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. OMISSÃO. Hipótese em que o acórdão embargado contém omissão passível de ser sanada por via dos embargos de declaração. Efeito modificativo que se concede.
... relacionadas a critérios operacionais e administrativos, com autonomia limitada, sem poderes de chefia, direção ou equivalentes. Sinalo que ... -
Eficácia dos direitos fundamentais nas relações contratuais. O dever de contratar os direitos fundamentais
... Neste ponto, o legislador constitucional limitou a autonomia privada. O particular é livre para contratar, mas, uma vez firmado o rato, sua vontade (autonomia privada) fica limitada em relação às condições contratuais (cláusulas do contrato) quando ...
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Eficácia dos direitos fundamentais nas relações contratuais. O dever de contratar os direitos fundamentais
... Aqui o legislador constitucional limitou a autonomia privada. O particular é livre para contratar, mas uma vez firmado o ato, sua vontade (autonomia privada) fica limitada em relação às suas condições (cláusulas do contrato) quando diante ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043637-32.2019.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, CELEBRADO ENTRE O AUTOR, NA CONDIÇÃO DE LOCADOR, E PESSOA JURÍDICA (SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA), NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENA, SOLIDARIAMENTE, A PESSOA JURÍDICA E 02 (DOIS) DE SEUS SÓCIOS (2º E 3ª RÉUS). IRRESIGNAÇÃO,
... (SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA), NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA ... PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... JURÍDICA E DE SUA AUTONOMIA PATRIMONIAL E OBRIGACIONAL EM ... RELAÇÃO AOS SÓCIOS. NEGÓCIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20033-67.2017.5.04.0102)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE...
... , na condição de gerente-geral de agência, possuísse "autonomia de ... decisão, poderes de gestão dos negócios do empregador ... prova constante dos autos que a reclamante atuava com autonomia limitada em nome ... do Banco, principalmente em razão dos limites ... -
Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... 93 da Constituição da República. A autonomia dos Tribunais está limitada pelos princípios da Constituição Federal, ...
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Homologação Judicial de Acordo Extrajudicial
... A transação, ainda, está limitada “a direitos patrimoniais de caráter privado” (art. 841 do Código ... ção ampla ao que se deve ter por acordo, privilegiando a autonomia da vontade, nos limites da lei ... O CPC menciona, ainda, que ele pode ...
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Acórdão Nº 5224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... mas por outro Estado da federação, que vê a sua autonomia ... indevidamente limitada, ou quando o cumprimento da legislação de um ...
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Acórdão Nº 5252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... mas por outro Estado da federação, que vê a sua autonomia ... indevidamente limitada, ou quando o cumprimento da legislação de um ...
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Acórdão Nº 5273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... mas por outro Estado da federação, que vê a sua autonomia ... indevidamente limitada, ou quando o cumprimento da legislação de um ...
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Acórdão Nº 5978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... mas por outro Estado da federação, que vê a sua autonomia ... indevidamente limitada, ou quando o cumprimento da legislação de um ...
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O Serviço Social nas empresas frente às tecnologias da informação e comunicação
Este artigo tem como objeto o trabalho do assistente social nas empresas, tendo em vista as transformações operadas pela reestruturação da produção e dos processos de trabalho com a adoção de inovações organizacionais e tecnológicas. Com base na revisão da literatura e no conhecimento obtido através de experiências profissionais, sistematizações e investigações, as inferências assinalam que as...
... Incitam, assim, o exercício de uma subjetividade sem autonomia e pró-parceria com o patronato, “que é sempre conformada pelos ... parecer técnico, a ação profissional tem uma autonomia limitada, pois está condicionada à decisão das gerências/diretorias. Neste ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1979-64.2011.5.15.0132) 16-05-2018
... FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A SEIS HORAS E LIMITADA A OITO HORAS DIÁRIAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Esta Corte já ... o pactuado em norma coletiva, em atenção ao princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no artigo 7º, XXVI, da Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001398-96.2019.5.07.0033), 2020-05-14
... Presentes nos autos a prova de elementos que fragilizam a autonomia" característica e necessária ao contrato de representação comercial aut\xC3" ... ão elementos que se aderem à perspectiva supra, de uma autonomia limitada e que passa por restrições capazes de, no nosso sentir, corroborar a ...
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As reformas trabalhistas no mundo: a flexibilização no tempo de trabalho e na remuneração como vetor de precarização
O objetivo deste artigo é a discussão sobre os impactos no tempo de trabalho e na remuneração diante das experiências de reformas trabalhistas, pois entendemos que surgem evidências de aumento da precarização do trabalho. Constata-se um processo de polarização, em razão da possibilidade de uma situação de tendência de limite zero para a utilização da força de trabalho e, consequentemente, da...
... que possam gozar de um maior grau de “autonomia” relativa no que toca ao tempo de trabalho, tal benefício vem à custa ... trabalho pouco qualificado e concede aos trabalhadores autonomia limitada ... Além disso, amiúde encobre o chamado “subemprego relacionado ao ... -
Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... 2.3 A falta de autonomia das agências reguladoras. Conclusão. Referências Bibliográficas ... , assim constituído, será dotado de personalidade jurídica limitada a seus fins. Parágrafo único – Caberá aos Estados regular as ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ção de competências e, destacadamente no Brasil, (IV) à autonomia estadual e (V) à autonomia municipal ... LEGITIMIDADE DE O JUDICIÁRIO ... Não: essa eleição ( ... ) está limitada pela observância devida aos princípios da Constituição Federal – ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 57, § 1º, e 58) ... Autonomia dos Estabelecimentos ... Art. 313. Cada estabelecimento, seja matriz, ... ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período (Lei nº ...
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Idosa mantida em situação de trabalho doméstico análogo à escravidão é resgatada no Rio
... onde foi encontrada durante 15 anos, perodo no qual teve sua autonomia limitada: trabalhava ininterruptamente para a famlia, sem folgas, descanso ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... Revisão judicial dos contratos : autonomia da vontade e teoria da imprevisão. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p ... limitada” ... As duas disposições têm como pilar a autonomia privada, sem a ...
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Decisao Nº 8011885-59.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-10-2020
... II - onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia ...
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Decisao Nº 8034556-08.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... ordem judicial, podendo ser majorada se houver recalcitrância, limitada à metade do valor da causa ... Inconformada, a ... consumidora em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... José Afonso da Silva entende que são “aqueles que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e a independência aos ... limitada pela faticidade do direito, que implica sua positividade e coercibilidade, ...