autônomo impostos
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Princípios do direito do trabalho
... Trata-se de papel normativo concorrente , mas não autônomo, apartado do conjunto jurídico geral e a ele contraposto ... Esta ... em distintas normas justrabalhistas, que tratam dos limites impostos à conduta de uma parte em confronto com os interesses da outra parte ...
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Princípios do direito do trabalho
... Trata-se de papel normativo concorrente , mas não autônomo, apartado do conjunto jurídico geral e a ele contraposto ... Esta ... em distintas normas justrabalhistas, que tratam dos limites impostos à conduta de uma parte em confronto com os interesses da outra ...
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Decisões Monocráticas nº 631309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2012
... 3 ... O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Decisão da Presidência nº 631309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2012
... 3 ... O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - “Trabalhador autônomo” - o que exerce, habitualmente e por conta própria, atividade ... , acompanhados de certidões, declarações idôneas, talões de impostos, trabalhos realizados, etc., que possam demonstrar razoavelmente a ...
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Recebimento dos honorários
... ência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da ... o princípio da moralidade a atribuição a ele dos honorários impostos em sentença em favor da embargante, já que aquele estaria se ...
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Acórdão Nº 0021497-89.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-11-2019
VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. Admitida a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar que não ocorreu nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, do qual não se desincumbiu a contento. Aplicação combinada dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC.
... , " além de compor seus ganhos, será revertida em benefício de impostos, taxas e demais gastos relativos com a manutenção da parceria " ... é o último dia do mês, " o comprovante de quitação do INSS autônomo e regularidade com o Alvará da Prefeitura e os impostos municipais " (§ ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O juiz não desrespeita os limites impostos pela iniciativa da parte quando decide a partir da compreensão ... na execução ao invés de distribuídos como processo autônomo. Admissibilidade. O protocolo dos embargos ao invés de sua ...
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Acórdão Nº 0020707-57.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa do art. 467 da CLT é aplicável quando inexiste controvérsia em relação às verbas rescisórias e o empregador não paga ao trabalhador, na data de comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, o que não é a hipótese dos autos.
... autônomo, seja como prestador de serviços, e em relação a todo o período ... uma pessoa jurídica com a finalidade de reduzir os custos de impostos, passando os pagamentos a serem realizados da seguinte forma: a) ... -
Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... trabalhadora no indivíduo microempreendedor de si mesmo ou no autônomo, que pretensamente não precisa "bater ponto" e não tem "patrão", mas ... impostos ou taxas incorridas durante a prestação de Serviços de Transporte, ... -
Regime não cumulativo
... Esta subsiste como ato normativo autônomo, sem vinculação ... 183. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito ... 212, estabelece que a parcela da arrecadação dos impostos transferidos a outras pessoas políticas não é considerada receita do ...
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Direito Administrativo
... indicar o sitio histórico do Direito Administrativo como ramo autônomo do direito, o fim do século XVIII e início do século XIX, ganhando ... Administrativos de Tributos Estaduais (TATE), ou Tribunais de Impostos e Taxas (TIT), conforme nomenclatura própria de cada Estado Membro ...
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nº 2003.04.01.007918-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Junio de 2004
... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MUTUÁRIO AUTÔNOMO. VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. SEGUROS. LEI 4.380/64. DL 70/66. 1. Ainda ... 2. Os seguros no SFH foram legalmente impostos pela Lei 4.380/64 e DL 70/66. 3. Apelações improvidas ... Vistos e ...
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Acórdão nº 1.0440.13.002077-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTARQUIA MUNICIPAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - IPVA - SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E DE ESGOTO - COBRANÇA DE TARIFA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.- O direito líquido e certo consiste em fato que, ainda que complexo, seja documentalmente provado, sem necessidade de...
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Acórdão nº 1.0440.13.002077-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTARQUIA MUNICIPAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - IPVA - SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E DE ESGOTO - COBRANÇA DE TARIFA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.- O direito líquido e certo consiste em fato que, ainda que complexo, seja documentalmente provado, sem necessidade de...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Min. Relator considerou o decreto como ... autônomo, logo, norma de caráter primário. Não se pode perder de vista, ... quando o valor correspondente aos impostos é destacado no ... anúncio de preço, o aumento da carga tributária tem ...
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Poder constituinte
... ística do poder constituinte originário recebe o adjetivo de autônomo , buscando enfatizar, com essa nomenclatura, que, a despeito de não ... constituinte originário, não podendo desrespeitar os limites impostos por este último, que fixa, inclusive, matérias que não podem ser objeto ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... , minerais e energia elétrica, submetidas aos vetustos impostos únicos federais. 680 Os serviços passavam ao largo de sua hipótese de ... ão do ICM no País, atribuiu aos Estados o direito de considerar autônomo cada estabelecimento da pessoa jurídica para fins de cálculo do imposto ...
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Desafios na Ordem Jurídica Trabalhista: O Império Contra-Ataca
... ênero, é o que se verifica no texto legal que trata do trabalho autônomo, ao expressar a inexistência de vínculo (art. 442-B, CLT), pois foram ...
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Direito digital do trabalho
... No Crowdsourcing ou Crowdwork , existe trabalho autônomo, mas guarda traços do trabalho temporário, a tempo parcial ou por meio ... do Estado de Nova Jersey a pagar cerca de US$ 650 milhões em impostos de seguro-desemprego e invalidez, porque ... (651) ZIPPERER, A. G. Ob ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000138-18.2017.5.07.0012), 2020-06-05
... Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias:I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de ... manutenção do serviço; que o depoente custeava abastecimento, impostos e seguro do veículo; [ ... ]; que o depoente tinha e tem registro de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.263233-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - OBJETO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - IPVA - AUTARQUIA MUNICIPAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - REQUISITOS ATENDIDOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
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Acórdão nº 1.0000.21.263233-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - OBJETO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - IPVA - AUTARQUIA MUNICIPAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - REQUISITOS ATENDIDOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
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nº 96.01.27490-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE. VEÍCULOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS. APREENSÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE DO ATO. 1. É ilegal o ato que apreende veículo e determina restrição ao exercício de atividade econômica ante suposto desvio de finalidade por parte dos impetrantes na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de...
... junto à Prefeitura Municipal de Santa Bárbara/MG e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) daquele município, consistente no transporte de ... -
DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... falso ou de outra forma cooperar para que terceiro sonegue impostos (Lei nº 4.506, art. 30, § 3º) ... § 3º Nos casos do parágrafo ... , impostos; taxas e remuneração do trabalho, assalariado, autônomo ou profissional, feitos a terceiros por conta do locador do bem ou do ...