autônomo impostos
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Sentença nº 1000443-85.2020.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-05-2023
... Afirma que o Autor é transportador autônomo de cargas (TAC) desde 02/02/2015, antes mesmo de lhe prestar serviços a ... veiculo, arcando com as despesas de combustível, manutenção e impostos, bem como escolhendo e assalariando os seus ajudantes, sendo certo que ...
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Imposição Colonial e Estupro Conjugal: uma leitura da dinâmica do poder no contexto familiar/ Colonial imposition and conjugal rape: a reading of the dynamics of power in the family context
O presente estudo objetiva analisar a ocorrência do estupro conjugal no cenário brasileiro enquanto uma das formas de manifestação social e jurídica da colonialidade de gênero. Para tanto, avalia os preceitos de subordinação feminina perpetrados pela imposição colonial e as dinâmicas de poder no ambiente familiar, valendo-se de critério metodológico decolonial, fundado em pesquisa qualitativa de...
... Ceifada da possibilidade de se manifestar enquanto ser autônomo e livre dos pressupostos colonizadores que lhe são impostos, muitas vezes ... -
Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO DEPOIS DE LONGO PERÃODO DE CONVIVÊNCIA. RUPTURA ABRUPTA DO VÃNCULO AFETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO É EXORBITANTE. SÚMULA 07/STJ.1. Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes...
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Contratos bancários
... do cliente ou decorrentes de disposições legais (como tarifas e impostos) e data de encerramento da conta. Cabe ao cliente devolver à ... de que o contrato de abertura de crédito é um contrato autônomo ... Como destaca Rizzardo, "é um contrato autônomo, não se admitindo que ...
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Uberização do trabalho, subordinação jurídica e dependência econômica
... O autônomo ... é aquele que é proprietário da matéria-prima e do resultado do ... impostos. Tal circunstância evidencia que o autor não alienava o resultado ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... , honorários técnicos, remuneração do construtor, taxas, impostos, despesas administrativas e despesas indiretas de obra. Ressaltamos que ... Nome do bairro Servicos Autônomo Indústria Comércio ... goiabeiras 1.285 703 61 439 ... iV – ...
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Acórdão Nº 0021451-08.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. VÍNCULO DE EMPREGO E CONSECTÁRIOS. EMPREGADO DOMÉSTICO . É empregado doméstico o trabalhador que presta serviço pessoal, essencial, subordinado e mediante remuneração no âmbito residencial. "In casu", vislumbra-se a presença dos requisitos ensejadores do reconhecimento da relação de emprego entre as partes, impondo-se a manutenção da sentença....
... de serviços residenciais habituais, o que se opõe ao trabalho autônomo, que se faz por conta própria. Assim, não é trabalho autônomo, ou por conta própria, aquele que se destina aos fins impostos e pretendidos pelo empregador, já que manifestamente dependente deste. É ... -
Acórdão Nº 0020658-54.2015.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
... de serviços residenciais habituais, o que se opõe ao trabalho autônomo, que se faz por conta própria. Assim, não é trabalho autônomo, ou por conta própria, aquele que se destina aos fins impostos e pretendidos pelo empregador, eis que manifestamente dependente deste. É ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , qualquer que seja sua causa imediata, na realidade são sempre impostos pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito na violação do ordenamento ... e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior." (NR) ... deverá ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; ... II - praticarem ato ... sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; ... V - os ...
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Direito Constitucional
... poder de fato, não ilimitado, já que deve observar os limites impostos pela própria Constituição. TM ... Gabarito “D” ... Pedro Lenza, o poder constituinte originário é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de decisões, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
- Processo nº 0328379-45.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
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Ética profissional
... do escritório de advocacia, é medida que encontra limites impostos pela própria lei (art. 7º, II, e §§ 6º e 7º, do EAOAB), tais como os ... (A) Em execução contra o Município ABCD, Judite terá direito autônomo a executar a sentença quanto aos honorários incluídos na condenação ...
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Instrumentos de regularização fundiária urbana. Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje
Os instrumentos Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje se constituem em ferramentas de fundamental importância para efetivação dos direitos à cidade e à moradia adequados. O objetivo desta pesquisa consiste em examinar como a promulgação e a evolução legislativa, respectivamente, dos instrumentos Condomínio Urbano Simples e o Direito de Laje inovaram na regularização fundiária urbana...
... Caso não seja possível a existência de um acesso autônomo e independe 6 , como, por exemplo, uma escadaria que permite o acesso de ... Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 9 ; ademais, salienta-se que impostos recaem apenas na transferência de titularidade do pavimento 10 , não ... -
Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF
... autônomo, preventivo ou incidental, no âmbito do Juizado Especial Federal ... NUNCIADO 90 ... Os honorários advocatícios impostos pelas decisões do Juizado Especial Federal serão executados nos ...
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Acórdão Nº 0020375-35.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-08-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a existência de pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade, presentes os pressupostos constantes dos artigos 2º e 3º da CLT, impondo-se o reconhecimento de vínculo empregatício. A ausência de autonomia do trabalhador e a submissão à subordinação estrutural durante a prestação de serviço permitem a conclusão pela relação de...
... a prestação de serviços teria se dado sob a forma de trabalho autônomo. Ocorre que o reclamante cumpria determinações e horários impostos pela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.297669-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - PLEITO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA -...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... ( dual federalism ), ou seja, União e Estados arrecadavam seus impostos direta e exclusivamente, sem qualquer participação, direta ou indireta, ... como esclarece Celso Furtado, por ser “ um processo histórico autônomo, e não uma etapa pela qual tenham, necessariamente, passado as economias ...
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Processo nº 0342763-18.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... autônomo, dando ensejo à rescisão contratual. ... próprio autor; 10) que todos os impostos" e taxas devidos ... pelo autor foram pagos pela ré, não\xC2" ...
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Relatório e Voto com número 5286566-92.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2023
... valores referentes ao impostos relativos ao período anterior a entrega efetiva do imóvel, ou seja, ... sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, ...
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O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... incidência de um e outro tributo, têm ensejado a cobrança de impostos tanto pelos Estados como pelos Municípios. É da análise de tais casos ... tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... para reconhecer a proteção de dados como direito fundamental autônomo 18 a partir da interpretação, sobretudo, da proteção ... requisito ... um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos ...
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Livro II - Do processo de execução
... CC, arts. 1.792, 1.821 e 1.997 ... 284. Do processo sempre autônomo de execução de título extrajudicial ... O Livro II da Parte Especial ... Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens ...
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Decisão Monocrática nº 5019015-61.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Agosto de 2013
... c) contrato de prestação de serviço e recibo de pagamento autônomo (RPA), com comprovação de recolhimento de impostos junto ao órgão ...