autorização desconto plano saude
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... em que uma mesma autoridade aplica, no plano dos fatos, uma segunda sanção com base no mesmo ... desconto, cumul plafonné ). Todas elas, contudo, ... ém – no caso o Estado – uma autorização para a prática do mal. Legitima-se uma ... Perigo para a vida ou saúde" de outrem ... Art. 132 – Expor a vida ou a sa\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... forma de recolhimento do imposto; autorização prévia e individual para emissão e ... ça pública, ao regime penitenciário, à saúde, à educação, ao meio ambiente e urbanístico ... nossas desavenças antes de falar delas no plano nacional. Os Estados não são postos de lado ... O fato da subvenção estar vinculada ao desconto de ICMS ou qualquer outro tipo de benefício ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Já no plano federal, chegava ao fim a chamada jornada ... a profissão de Agente Comunitário de Saúde; n. 10.508, de 10.7.2002, regula a profissão de ... 820, de 17.12.2003, dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de ...
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Das penas
... A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar ... de que, demonstrado o delicado estado de saúde do paciente, acometido de doença grave ... Deve ser permitido ao paciente o desconto de sua reprimenda em prisão domiciliar, até que ... da Lei n.º 7.210/84 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao ...
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Acórdão Nº 0020874-67.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 25-10-2017
ADOÇÃO DE REGIMES COMPENSATÓRIOS SIMULTÂNEOS. INCOMPATIBILIDADE. A adoção concomitante dos dois sistemas de compensação - semanal e banco de horas - desvirtua a finalidade de tais regimes compensatórios, tornando-os irregulares. A inclusão do Banco de Horas a par do regime semanal rompe este equilíbrio, de modo que o trabalhador tenha que prestar serviços quando de fato deveria estar folgando....
... ; 4) ressarcimento do vale-transporte; 5) plano de saúde; 6) cesta básica; 7) acidente do ... de origem, em que pese a autorização para adoção do banco de horas nas normas ... do benefício e com o respectivo desconto, emitindo sua assinatura no documento intitulado ... -
Acórdão Nº 0020238-73.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. Caso em que a prova oral comprova trabalho em jornada extensas, bem como trabalho em janelas de manutenção sem o correto registro.
... ão do empregado, o que lhe causa danos à saúde física e mental. A saúde do empregado não é ... de faltas, avarias, multas de trânsito e plano de saúde, postulando o ressarcimento destes ... apresenta justificativa, sendo lícito o desconto neste sentido. Quanto ao plano de saúde, houve a devida autorização do reclamante para tanto. Ademais, trata-se de ... -
Direito individual do trabalho
... acontecimentos últimos que se realizam no Plano Cultural, em benefício dos valores essenciais ... DIREITOS TRABALHISTAS ... O plano de saúde é um benefício muito relevante e contribui, ... mínimo, a cada 3 semanas, mediante autorização concedida pela SRT ou Acordo Coletivo firmado com ... porque as ações lhe são ofertadas com desconto ... Como inexiste legislação sobre o ...
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Acórdão Nº 0044160-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-02-2023
... LEGAL, PREVALECE AS HIPÓTESES DE AUTORIZAÇÃO DE ... RECOMPRA DE AÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO ... NECESSIDADE DE DEPÓSITO ... EM JUÍZO. DESCONTO DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019283-70.2020.8.19.0206 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019283-70.2020.8.19.0206 Recorrentes (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (autor): JONATHAS FRANÇA FERREIRA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JONATHAS FRANÇA FERREIRA ajuizou ação de restituição
... mediante sua prévia e expressa autorização ... II ¿ Procedimento que não caracteriza ... -
COVID. Legislação correlata
... para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ... VIII — autorização excepcional e temporária para a importação e ... mercantil e contraídas com o desconto em folha de pagamento ou na remuneração ... Plano" de classificação de cargos — OJ-SDI-2 n. 11 \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0021258-05.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
DANO MORAL. IMPEDIMENTO DE ANOTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS . O ato de o empregador impedir a anotação das horas extras laboradas, além de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, traz implícita presunção de dano decorrente de tal conduta. Presumível a angústia do trabalhador ao não ter a devida contraprestação ao seu trabalho, de modo a legitimar a reparação por dano moral.
... à devolução da coparticipação no plano de saúde. Recurso tempestivo, representação ... e às vezes não, pois dependia de autorização do supervisor, que às vezes negava" (ambos os ... Aponta que o trabalhador consentiu com o desconto e fruiu do plano de saúde por três anos. Aponta ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão de serviços que visem à proteção da saúde, à reabilitação profissional e ao bem-estar ... Art. 96. Mediante autorização expressa dos dependentes, ou na falta dêles, o ... cargo do beneficiário, é autorizado o desconto pelas emprêsas, nos salários dos empregados, e ... de empréstimo imobiliário enquadrado no Plano Nacional de Habilitação; ... VII - De prêmios ...
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Sentença nº 1001421-03.2022.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-12-2023
... VERBAS RESCISÓRIAS - DESCONTOS COM PLANO DE SAÚDEO reclamante requer o pagamento das ... descontos efetuados a título de plano de saúde em seu TRCT.Em defesa, a reclamada alega que ... , no ato de sua rescisão, efetivou o desconto relativo à sua cota-parte não paga durante o ... , verifico que não consta nos autos autorização do reclamante para desconto em seu salário de ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á a moagem, mediante expressa autorização do I.A.A., considerando-se clandestino, nos ... á fixado, para cada Estado, por ocasião do Plano de Safra, tendo-se em vista a apuração dos ... ão Executiva do I.A.A., sofrerá o desconto que êsse órgão estabelecer ... § 2º Para a ... a) higiene e saúde, por meio de assistência médica, hospitalar e ...
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Acórdão Nº 0021009-78.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O fato do reclamante dirigir veículo da empresa que não exige habilitação profissional não caracteriza o exercício de uma atividade mais complexa ou que exija maior conhecimento técnico de modo que não se justifica o deferimento de "plus salarial. Provimento negado
... regime compensatório; descontos indevidos/ plano de saúde; contribuições previdenciárias; ... salarial com relação ao desconto efetuados sob a rubrica acima referida ... disso, na cláusula 10ª da CCT há autorização para desconto no salário, entre eles o plano de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001043-94.2016.5.07.0032), 2017-11-07
... em seu salário por despesas com seu plano de saúde. Postulou, em ou consequência, o ... A ficha de adesão e autorização de desconto de ID affb208 evidencia que o ...
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Acórdão Nº 5009370-41.2020.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
... PLANO DE SADE QUE PODE DELIMITAR AS DOENAS COBERTAS ... NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE DESCONTO DOS VALORES DE COPARTICIPAO, CONFORME EXPRESSA ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... outro lado, defender-se o indeferimento de plano da petição inicial do reclamante diante de ... e de periculosidade sejam relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho e restem alocadas na ... 335 por autorização do § 4 o do art. 218 do CPC/2015 147 ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... O parágrafo ...
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Acórdão Nº 0020267-78.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS. HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO . O contato com óleos minerais no desempenho das funções, sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) suficientes a elidir a ação insalubre, gera o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR-15. Hipótese em que...
... Quanto à base de cálculo, rejeito, de plano, o pedido para que este adicional seja calculado ... elementos de potencial ofensivo à saúde do trabalhador nessas situações. Recurso ... da CLT , uma vez que não consta a autorização da autoridade competente e não há ajuste na ... desconto de mensalidade sindical. Refere que os chamados ... -
Sentença nº 1001540-70.2022.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-11-2023
... descontos indevidos, f) restabelecimento do plano de saúde, g) gratuidade de justiça, h) ... ôs que assinasse documento de “autorização” de desconto em seus salários referente ao ...
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Direito tributário e processual tributário
... plano do direito tributário formal , pois realmente o ... em cada exercício sem prévia autorização orçamentária ( ... ) ... Em suma, o princípio ... STF, a mera redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo legalmente previsto, ... de aplicação de recursos em serviços de saúde (CF, artigo 160, parágrafo único, I e II). 108 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019232-65.2020.8.19.0204 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019232-65.2020.8.19.0204 Recorrentes: MARTA DE OLIVEIRA FREITAS DE MIRANDA e LUCAS RIBEIRO DA CRUZ DE OLIVEIRA Recorrido (Réu): BANCO BRADESCO Origem: 17º Juizado Especial Cível - Foro Regional de Bangu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARTA...
... VII - Cancelanento do plano e dos débitos a ele vinculados ... Presidente: ... -
Acórdão Nº 0020546-11.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-09-2018
... seus superiores, bem como na suspensão do plano de saúde no momento em que mais necessitava, ... , sem o consentimento do titular ou autorização do ordenamento jurídico ... Na hipótese em ... O documento da fl. 92 (autorização de desconto de assistência médica) firmado pelo autor ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... (1930) na atualidade representada no plano legal pela CLT e seus dispositivos sindicais, com ... de 1934, o pluralismo sindical , autorização para criação, na mesma base territorial, de ... , proteção ao idoso, planos de saúde para os dependentes do trabalhador, escola para ... 22.10.2003); 4) a autorização para desconto em folha de pagamento de valores de empréstimo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023376-72.2021.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0023376-72.2021.8.19.0002 Recorrente: ANTONIO CARLOS DE SOUZA MAIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, ...