autorização desconto plano saude
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Teoria Geral da Seguridade Social
...[assistência social, previdência social e saúde], é um “modelo concretamente adotado pelo ... do Trabalho – OIT, em vigor no plano internacional, desde 27 de abril de 1955, sendo ... reduzido , não podendo ser objeto de desconto – salvo os determinados por lei ou ordem ...ões ou programa de informática sem autorização" ou solicitação de autoridade competente: Pena \xE2"...
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Direito do Consumidor
... – 2016.1) Amadeu, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo ofertado pelo sindicato ao ..., nos quais garante a entrega, com 25% de desconto sobre o valor indicado pela editora, dos livros ... de orçamento e também sem prévia autorização expressa do consumidor, de modo que o primeiro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801624-85.2021.8.19.0042 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801624-85.2021.8.19.0042 Recorrente: LEONARDO BRUNO FERREIRA - autor Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A - réu Origem: I Juizado Especial Cível - Comarca de Petrópolis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Sentença nº 1000921-62.2023.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
...ça do trabalho e comercialização da saúde do trabalhador , gerando 1. insegurança ...ção a 1ª reclamada alega que tal desconto se deu com a anuência da autora. A 1ª reclamada não juntou aos autos autorização prévia da autora para que houvesse desconto a plano de saúde (TST, Súm. 342) Desse modo, julgo ...
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Dos crimes contra a administração pública
..., só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. 9.6. Análise da possibilidade da ...Desconto de uma das cártulas em agência bancária. ... que atende pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Equiparação a funcionário público para ...319 do CP). Só a atipia absoluta, de plano detectável, é que enseja o reconhecimento da ...
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Direito Administrativo
... acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia. . A: incorreta. No caso em ...) para análise de eventuais riscos à saúde" decorrentes da circulação do produto. Com a anu\xC3"... legislação municipal, alterando o plano diretor da cidade, tornando aquela área ...desconto dos dias não trabalhados em decorrência do ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Lei, as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e ...26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em projetos de assentamento criados há, ... de pagamento à vista, será concedido desconto de vinte por cento, desde que o requerimento seja ...ção fundiária, conforme as regras do plano diretor e a legislação local." (NR). "Art. ...
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Acórdão Nº 0021277-36.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-09-2018
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. INCOMPATIBILIDADE. Existe incompatibilidade na adoção simultânea dos regimes compensatório semanal e de banco de horas, porquanto frustram suas respectivas finalidades e geram prejuízos ao empregado. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A MARCAÇÃO. Aplica-se aos períodos de intervalo intrajornada o disposto
... ; 4) Ressarcimento do vale transporte; 5) Plano de saúde; 6) Honorários advocatícios; 7) ... a assertiva de que é ilícito o desconto de até 6% do valor do salário básico do ... efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... após o Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho. A falta de regulamentação ... esta situação é apta a possibilitar o desconto por prejuízo patrimonial na hipótese prevista ...) “Tais elementos demonstram que a autorização legal de negociação redutiva do intervalo ... se avaliar o que seja jornada extenuante no plano mundial, tem-se a categoria das horas que excedem ...
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Remuneração e salário
... guardando a mesma natureza, assumem, no plano técnico-jurídico, certas especificidades ...ços previdenciários, as prestações de saúde e outras vantagens propiciadas por entidades ... mínimo , 20% do preço total da autorização, salvo convenção em contrário . Contudo, a ...ção de serviços, pode ser realizado o desconto, desde que tal possibilidade tenha sido ...
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Licitações
... e) maior desconto . Concurso . É a modalidade de licitação ... para auxiliar na elaboração do Plano Diretor Plurianual da ZFM, julgue o item a ..., nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço; . ...ção de instalações do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, o setor consultou o presidente ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0268432-16.2022.8.19.0001 (Cível), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0268432-16.2022.8.19.0001 Recorrente: LUCIANO DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO DA...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
...ça social; g) a proteção da vida e da saúde dos trabalhadores, em todas as suas ocupações; ... não poderá exigir autorização do Estado para fundação do sindicato, com a ... de segurança, o direito a exigir o desconto em seu favor da contribuição compulsória ... — horas extras; Cláusula quarta — plano de carreira; Cláusula quinta — ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde). 2.2. Dia 19.08.2015, Em Campo Grande/MS. ... calibre .380) de uso permitido, sem autorização legal. No mesmo dia e local, ODINEY, com ... de ODINEY pede para a NAYARA fazer um plano na Vivo para pegar 2 aparelhos/chip no nome dela. ... desempenhadas a mando dos mesmos, com o desconto da quantia paga por ODIR na contratação de ...
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Acordão nº 20160481702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Julio de 2016
...Os descontos foram efetuados com a autorização do autor. A reclamada comprovou a autorização ara o desconto das contribuições do plano de saúde e vale ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... em que uma mesma autoridade aplica, no plano dos fatos, uma segunda sanção com base no mesmo ...desconto, cumul plafonné ). Todas elas, contudo, ...ém – no caso o Estado – uma autorização para a prática do mal. Legitima-se uma ... Perigo para a vida ou saúde de outrem . Art. 132 – Expor a vida ou a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0142637-97.2022.8.19.0001 (Cível), 21-06-2023
Recurso Inominado nº 0142637-97.2022.8.19.0001 Recorrente: CARLOS EDUARDO MENDES FRAZÃO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (nutrição, habitação, vestuário, saúde, educação e transporte);. b) defesa do salário ... ao SESC, independentemente de autorização do órgão arrecadador, mas, com seu ... unidade federativa enquadrados no plano de enquadramento sindical da Confederação ... da contribuição prevista em lei, com desconto" da quota até o máximo de 3% (três por cento) s\xC3"...
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Casa nova - Vara cível
... como, que seja determinado aos planos de saúde HGU SAÚDE e ORTOCLIN, que se abstenham de ... repasse financeiro para custeio de plano de saúde dos servidores, mediante retenção e ... pela parte autora (solicitação de desconto do SINDCAN, Id n. 180377229), sendo verossímeis ... f) A minuta de autorização de desconto em folha de pagamento, de cada ...
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Jurisprudência e Ementário
... BRASIL . DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER ... a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode ... 3. O percentual de desconto obrigatório e linear nas vendas de determinados ... segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de ...
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Acordão nº 20140812398 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Septiembre de 2014
... ao banheiro; que tinha que esperar autorização" e muitas vezes tinham que esperar “muito tempo\xE2\x80"... os valores descontados a título de plano odontológico. Aduz que o reclamante e anuiu com o desconto. Razão não assiste à recorrente. No doc. 07 ...ção apenas para desconto de plano de saúde. O campo destinado ao plano odontológico está ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito material do ... Janeiro: 2 v., Ministério da Educação e Saúde, 1953, p. 397, n. 481). . No tocante aos ... delas de ofício; c) por expressa autorização legal puderem ser formuladas em qualquer tempo e .... A proibição de desconto no salário . Estatui o art. 822, da CLT, que as ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... também mudanças substanciais no plano do Direito Coletivo do Trabalho. Tais mudanças ..., sua cobrança passa a depender de autorização por parte dos empregados, no caso de ...fiscalização de assuntos relacionados à saúde, higiene e segurança do trabalho na empresa e ... de empregado, este sofrerá o respectivo desconto, na folha de pagamento do mês de março, à base ...
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Decisão Monocrática nº 50116084920218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O FORNECIMENTO. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. COMPETÊNCIA INTERNA. 1 Hipótese em que o autor postula a revisão da dívida através da anulação do negócio jurídico. Requer, em síntese, a declaração de inexistência de débito, alegando que a responsabilidade do...
..., esta confirmou a contratação do plano de saúde denominado "Sulimed", com autorização para desconto na fatura do autor. Pediu o cancelamento dos ... -
Acordao N° 1648053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil. Plano de autogestão em saúde. Sessões de eletroconvulsoterapia. Tratamento realizado sem prévia autorização da operadora. Ausência de comprovação da urgência/emergência ou da indisponibilidade do procedimento na rede credenciada. Reembolso das despesas pela tabela vigente. Dano moral não configurado. 1. O fato de não se aplicar o código de defesa do consumidor aos planos de saúde...
...RECORRIDO(S). GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE". Relatora. Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI. Acórd\xC3"ão Nº. 1648053. EMENTA. CIVIL. PLANO DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE. SESSÕES DE. ...TRATAMENTO REALIZADO SEM PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA. ... tabelas vigentes da operadora e com o desconto da coparticipação. 3. De acordo com o Superior ...