autorização desconto plano saude
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II – autorização para contratações de operações de crédito ... b) em saúde e educação realizadas pelo ente em razão de ... o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... VI – gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; ... VII – ... neste Estatuto ou mediante prévia autorização do Presidente da República, para fim determinado ... houver ocupado o lugar será destituído de plano ou será reconduzido ao cargo anterior mas sem ... desconto" parcelado quando o funcionário solicitar exonera\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100837-73.2017.5.01.0015)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO APOSENTADO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO...
... 1. EMPREGADO APOSENTADO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS ... expressa de desconto em folha; outrossim, no ID. 17b4197 - Pág. 17, ... 17b4197 - Pág. 17, autorização expressa, ... assinada pelo obreiro, de ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Lei, as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e ... 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em projetos de assentamento criados há, ... de pagamento à vista, será concedido desconto de vinte por cento, desde que o requerimento seja ... ção fundiária, conforme as regras do plano diretor e a legislação local." (NR) ... "Art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10647-33.2020.5.18.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DO SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARQUET .
... SAÚDE PARA JUSTIFICAR FALTAS AO SERVIÇO. ABUSIVIDADE ... EMPREGADOS, ASSOCIADOS OU NÃO, SEM AUTORIZAÇÃO ... INDIVIDUAL PRÉVIA E EXPRESSA ... conveniados ao plano de saúde fornecido pela empresa e II) a ... desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... § 4° O desconto da contribuição e da consignação legalmente ... assumida pelo encargo financeiro, a autorização expressa de terceiro para recolhimento em seu ... garantirá o seguro social instituído no Plano de Benefícios da Previdência Social ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 10. Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte à razão da taxa de 10% ... ao impôsto do sêlo, taxa de educação e saúde, operações bancárias e impôsto sôbre vendas ... " só poderão ser aplicados, por autorização e sob a fiscalização da Comissão de ... ou geólogo habilitado, e vinculadas a um plano de pesquisa, com respectivo orçamento, aprovados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000363-43.2014.5.06.0312), 25-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REEMBOLSO. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. 1. Não há nos fólios qualquer normativo prevendo o pagamento do plano de saúde, pela trabalhadora, durante o período de suspensão contratual. Ainda que se cogite a aplicação da Súmula nº. 440 do TST, há de se frisar que esta prevê a manutenção do plano de saúde ou assistência médica oferecido pela empresa, durante o afastamento...
... REEMBOLSO. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. 1. Não há nos fólios qualquer ... que, com a situação nova, a autorização de descontos antes passada há de ser, no ... Além de não mais ser cogitável o desconto em folha - não há pagamento de salário durante ... -
Acórdão Nº 0020315-63.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . Caso em que a majoração da participação financeira dos empregados no plano de saúde oferecido pela empregadora configura alteração contratual lesiva aos empregados, sendo nula de pleno direito, nos termos do artigo 468 da CLT, assim como da Súmula nº 51, I, do TST. Apelo negado.
... PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA ... Caso ... irrestrita, sendo desnecessária a autorização prévia e a apresentação de rol de ... ência do plano de saúde, autorizando o desconto da coparticipação, sendo previamente informados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001852-35.2017.5.06.0143), 29-10-2019
EMENTA: DESCONTOS ORIUNDOS DA COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. AFRONTA AO ART. 462, DA CLT, NÃO CONFIGURADA. Constatado que o reclamante assinou o "termo de ciência para desconto em folha", retratado no id 5fd8bf6, e sobre o qual não foi alegado vício de consentimento, legítimo se mostram os descontos realizados. Incide à hipótese a previsão contida na OJ 160, da SBDI-1, do C. TST.
... : DESCONTOS ORIUNDOS DA COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. AFRONTA AO ART. 462, ... assinou o "termo de ciência para desconto em folha", retratado no id 5fd8bf6, e sobre o ... mesmo se diga das declarações de autorização dispostas no id 3c6eeab, restando atendido o ... -
Acórdão Nº 0043660-85.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... sobre a negativa, por parte da operadora do plano, em cobrir as despesas médicas relativas a ... do Estado e da empresa gestora do plano de saúde (PLANSAÚDE), quando este, em virtude da ... pode ser motivo do indeferimento da autorização para realização do procedimento médico, uma z que o desconto mensal na folha de pagamento do servidor foi ...
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Acórdão Nº 0020715-85.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final nas referidas ações. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA....
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DESCONTO. IPE SAÚDE. A autorização constante do título ... a contribuição destinada ao custeio do plano de saúde (IPE Saúde), a qual, embora incidente ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... O desconto para os investimentos em hotéis de turismo ... ão econômicos e destinados à educação, saúde, pesquisa ou assistência social, reconhecido ... , a qualquer tempo, sem expressa autorização da SUDAM, sujeitas às penalidades previstas na ... a serviços e obras incluídos no Plano de Valorização Econômica da Amazônia ...
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Acórdão Nº 0009230-83.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... sobre a negativa, por parte da operadora do plano, em cobrir as despesas médicas relativas a ... do Estado e da empresa gestora do plano de saúde (PLANSAÚDE), quando este, em virtude da ... pode ser motivo do indeferimento da autorização para realização do procedimento médico, uma z que o desconto mensal na folha de pagamento da servidora foi ...
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Sentença nº 1001142-75.2022.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... afirma que em 11/07/2018 incluiu a ré no plano de saúde tipo empresarial, quando da ... da sua contratação, sendo autorizado o desconto da cota parte da ré. Entretanto, a partir de ... aos autos os documentos comprovando autorização de desconto do plano de saúde, logo competia à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133374620204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0813337-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAREZ FERNANDES BARBOSA INVENTARIANTE: Irandy Alves De Oliveira ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: NAEUDES MARIA DE ALENCAR FERRAS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ADVOGADO:...
... Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), ... pertencem na íntegra, em virtude do desconto efetuado e que reverte aos cofres da União, ... de condenação ou de prévia autorização no título executivo" (REsp 1.196.777/RS, 1ª ... , a satisfazer gastos com alimentação, saúde, educação, moradia etc. do servidor e de ... -
Sentença nº 1000804-63.2018.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-03-2022
... nos autos, constata-se que há autorização para desconto do vale-alimentação e pela o ao plano de saúde. A autorização para desconto do vale ...
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Licitações
... 6º, XX) e o plano de contratação anual (art. 12, VII), que serão ... seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os ... 5º, ressalta que, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser ... ções realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ...
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, ... ção do servidor, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da administração ... I - contribuição para o Plano" de Seguridade Social do Servidor Público; ... \xC2" ... saúde de entidade fechada de previdência, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286741-56.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286741-56.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): BARBARA FERNANDES GARRIDO ANTUNES Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S.A Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR
... : THAYSSA PASSOS DOS SANTOS ... : BRADESCO SAUDE S A ... : EMANUELLA DA CUNHA BARROS ... Relator : ... I - A autora alega que a ré negou autorização para a realização da cirurgia bariatrica sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000027-82.2019.5.06.0144), 05-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. I - Nos termos do art. 462, caput, da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva. II - In casu, ao revés da afirmação da reclamada, não vislumbro nos fólios...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000886-41.2018.5.06.0142), 05-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. Nos termos do art. 462, caput, da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva. Na hipótese, ao revés da afirmação da reclamada, não vislumbro nos fólios qualquer autorização para desconto...
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Sentença nº 1001261-76.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2024
... contratação, bem como a licitude do desconto, já que há nos autos autorização do ... "A.Med.Metropole/Sistemas", trata-se de plano de saúde, cuja autorização de desconto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000215-85.2016.5.07.0004), 2016-10-26
... os descontos efetuados no TRCT a título do plano de saúde teriam sido "realizados com a anuência ... de ter procedido corretamente ao desconto das verbas rescisórias do valor de plano de ... produziu qualquer prova da alegada "autorização" do recorrido para inclusão em plano de saúde e ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e reconhece, a fim de conformá-la em plano superior ... Em conceito já reproduzido ... a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... As respectivas solicitações de autorização e funcionamento deverão ser submetidas à ANS ... medidas tópicas — como a que admite o desconto da contribuição vertida para a entidade aberta ...