autorização desconto plano saude
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Executivo federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente; ... #Incluído ... e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público ... #Incluído ... habitacional ao beneficiário com desconto concedido pelo FGTS para aquisição de imóveis ... sua rentabilidade e liquidez, após autorização dos cotistas; ... II - receber comissão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, ... de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... SEÇÃO X. Da ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... á implementado por meio da aprovação de plano de recuperação tributária e da concessão de ... ao Proies implica a necessidade de autorização prévia para: ... I - criação, expansão, ... parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; ... XIV - a parcela paga a título ... os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 8º ; ... II - autorização do candidato, por escrito; ... III - prova ... ) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância ... IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, ... II - dos hospitais e casas de saúde; ... III - das escolas, bibliotecas ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não ... suspensão de registro, licença ou autorização; ... II - cancelamento de registro, licença ou ... do dano ambiental ou de graves riscos à saúde ... § 1o A demolição poderá ser feita ... desconto de quarenta por cento sobre o valor da multa ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de ... passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ... "Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, ... de Misericórdia, para as entidades de saúde ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de ... § 4º Mediante prévia autorização do Procurador Geral, podendo os Procuradores ... impugnações que serão decididas de plano pela Junta ... § 1º As Juntas decidirão ... IV- dos hospitais e casas de saúde; ... V- das escolas, bibliotecas públicas, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens ... da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma ... fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração ... Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de ... serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do ... XIX – o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e ... 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em área objeto de projeto de ... de pagamento à vista, será concedido desconto de 20% (vinte por cento), caso o pagamento ... a parcela de área urbana instituída pelo plano diretor ou definida por outra lei municipal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000583-03.2019.5.06.0171), 08-07-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS LEGAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. Considerando o teor das normas coletivas anexadas e a autorização assinada pelo autor para desconto relativo ao plano de saúde e à refeição, não há que se falar em devolução dos valores descontados sob essa rubrica. Recurso patronal provido, no particular. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA...
... das normas coletivas anexadas e a autorização assinada pelo autor para desconto relativo ao no de saúde e à refeição, não há que se falar em ... no TRCT a título de vale alimentação e plano de saúde, sustentando que o fornecimento de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 11 ... A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se ... ão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... SEÇÃO VII Da ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... #Redação dada ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... ção médica de que possui condições de saúde" para exercer suas atividades laborais ... Art. 3\xC2" ... º A administração do porto concederá desconto tarifário aos operadores portuários ... II – conformidade com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto ... § 1º A autorização será formalizada por meio de contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001829-83.2017.5.06.0145), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCONTOS INDEVIDOS. INTANGIBILIDADE SALARIAL. De acordo com o caput do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos; dispositivo de lei ou de contrato coletivo. No § 1.º encontra-se a seguinte previsão: "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde...
... é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este ... -se a dívida decorrente de autorização concedida para realização de desconto a título de co-participação em plano de saúde, odontológico e cesta básica/vale ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000375-53.2018.5.06.0171), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. INTANGIBILIDADE SALARIAL. De acordo com o caput do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos; dispositivo de lei ou de contrato coletivo. No § 1.º encontra-se a seguinte previsão: "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto...
... é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este ... -se a dívida decorrente de autorização concedida para realização de desconto a título de co-participação em plano de saúde, odontológico. Contudo, demonstrado ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... o ato, em qualquer caso, de autorização legislativa ... ARTIGO 23 ... Os bens ... Nordeste (SUDENE), a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA) ... ário, através de serviços próprios de saúde e saneamento rural, melhoria de habitação e de ... organismo deverá prover à forma de desconto de títulos oriundos de operações de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo ... e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a ... e) maior desconto; ... XXXIX – concurso: modalidade de ... de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação; ... b) aos princípios da ... a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ... porte de arma, independentemente de autorização; ... f) carteira de identidade especial, de ... ção legal, ou ordem judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento e a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao ... X - as contribuições empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei n ... atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... VIII - estradas que facilitem o acesso ... ínio e o prazo de validade da autorização (Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, § 6º) ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000536-93.2015.5.06.0001), 02-06-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. CLÁUSULA NORMATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. É válido o desconto efetuado no salário do empregado quando houver assentimento para tanto ou previsão em norma coletiva, exceto na hipótese de ficar demonstrada coação ou outro defeito que vicie a autorização. No caso,...
... DESCONTOS SALARIAIS. PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. CLÁUSULA NORMATIVA DE ... desconto efetuado no salário do empregado quando houver ... ção ou outro defeito que vicie a autorização. No caso, resta inconteste a existência de ... -
Acórdão Nº 0020611-47.2015.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
EMENTA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS . O art. 462 da CLT assegura a intangibilidade salarial ao empregado, excepcionados os descontos relativos a adiantamentos, decorrentes de lei ou norma coletiva. Nos termos da Súmula nº 342 do TST, exige-se ainda a autorização expressa do trabalhador para que sejam consideradas lícitas as retenções. No presente caso havendo autorização do empregado para o desconto de
... nº 342 do TST, exige-se ainda a autorização expressa do trabalhador para que sejam ... autorização do empregado para o desconto de valores a título de plano de saúde, este é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001167-82.2012.5.06.0311), 13-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA OBREIRA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO NÃO COMPROVADA. Dos autos consta declaração de próprio punho da autora cientificando a empresa de que não tem interesse em aderir ao plano de saúde por ela oferecido, pelo que qualquer desconto a tal título se mostra indevido. E, inexistindo prova...
... DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE SA Ú DE. AUS Ê NCIA DE AUTORIZA Ç Ã O POR PARTE DA OBREIRA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUI Ç Ã O N Ã O COMPROVADA ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... temporária de negócios, salvo autorização do Poder Executivo, nos termos da legislação ... que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou ... Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), ... artigo deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da ...
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Acórdão nº 2004/0135251-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É DELGADORECORRENTE:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE FNS PROCURADOR:NORMA CYRENE ROLIM E ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. RECOLHIMENTO A MENOR (6% AO INVÉS DE 11%). AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCONTO RETROATIVO EMPREENDIDO PELA ...