autorização desconto plano saude
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, ... risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente ... § 3o No exercício ... constantes do trabalho, salvo autorização em contrário, por escrito, do autor ... , as regras de parcelamento e o desconto para pagamento à vista serão estabelecidos pelo ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... § 4° O desconto da contribuição e da consignação legalmente ... Art. 88. A autorização do órgão competente para outorga de instrumento ... garantirá o seguro social instituído no Plano de Benefícios da Previdência Social ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o que irá refletir, por consequência, no plano individual. A proteção do todo se apresenta ... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode ... ágrafo único é mesquinho ao limitar o desconto" ao imposto devido, não proporcionando a devoluç\xC3" ... ; II – licença para tratamento de saúde de até 15 dias; III – licença por acidente de ...
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Direito de família
... , afirmando não ser inconveniente para a saúde deles e da prole o casamento; uma vez que não ... entre 16 e 18 anos necessitam da autorização dos pais ou dos representantes legais. Além ... de afetação por ela constituídos e ao plano de recuperação até que extintos, nos termos da ... houver novo casamento do alimentando e o desconto em folha demorou a cessar; ademais, caso alguém ...
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Sentença nº 1000891-74.2021.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2022
... ável será sempre a parcial. CORREIOS SAÚDE. MENSALIDADEAlega a reclamante que manteve ... contrato de trabalho, a reclamada concedeu plano de saúde integralmente custeado pela empresa ... pela Reclamada, tendo aceitado apenas o desconto de coparticipação referente ao Correios Saúde ... plano de saúde, mas tão somente autorização para desconto de valor atinente à ...
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Acórdão Nº 0020434-29.2019.5.04.0221 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-09-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... na qual foi condenada à devolução de desconto referente à coparticipação do autor no to do plano de saúde. Sustenta que, ao contrário do ... este título foi realizado conforme autorização prévia, nos termos do documento de ID. 631a039 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... à sentença normativa, regulando o desconto e compensação dos dias parados, passam a ... , 39ª (reabilitação profissional), 40ª (saúde do empregado), 42ª (frota operacional), 45ª ... X - por unanimidade, deferir a Cláusula PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS , com a ... 3° Por indicação profissional e autorização de médico(a) dos Correios, serão oferecidos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.490273-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDOR DO TJMG - SUBSTITUIÇÃO - PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME O PADRÃO PJ-64 (ATUALMENTE PJ-70) - PROVA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO IMPETRANTE - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCABIMENTO - VERBA NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.20.490273-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDOR DO TJMG - SUBSTITUIÇÃO - PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME O PADRÃO PJ-64 (ATUALMENTE PJ-70) - PROVA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO IMPETRANTE - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCABIMENTO - VERBA NÃO...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... humana, amplamente considerada, tanto no plano físico quanto no plano moral, ou seja, em todos ... ; também as virtudes do corpo como a saúde, a beleza, o vigor, a estatura, a força para a ... sites etc.” (76) , requerendo autorização do retratado. A imagem-atributo, prevista no ... ência de filiação a sindicato (para desconto da contribuição associativa), celebração de ...
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Acórdão Nº 0020794-91.2018.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2020
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E DANOS MATERIAIS. FATOR DE CONCAUSA. CULPA DA RECLAMADA. Caso em que resultou demonstrado nos autos que as tarefas laborais contribuíram para a patologia na coluna lombar de que padece o autor. Fator de concausa que não afasta a responsabilidade da empregadora, resultando caracterizada a culpa desta pela exposição do trabalhador a condições de...
... ícia em parcela única, conforme autorização legal a respeito (art. 950, parágrafo único, do ... em situação compatível com o estado de saúde do trabalhador ... A matéria é recorrente ... Reembolso dos valores pagos a título de plano de saúde ... O autor pretende ser absolvido da ... que não assinou a autorização para o desconto do plano de saúde e que, como a ré foi ... -
Falência e recuperação de empresas
... recuperação judicial e a homolgação de plano de recuperação extrajudicial o foro do ... de decisões; contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas ... as seguradoras e as operadoras de plano de saúde também sofram exclusão total, muito embora o ... do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título; ... II – o pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000662-28.2015.5.06.0007), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FALSAS PROMESSAS. Comprovado que, no processo de contratação do reclamante e de vários outros empregados para trabalharem na cidade de Lucas do Rio Verde, no Mato Grosso, a demandada efetuou uma série de promessas, as quais não foram cumpridas, impõe-se o deferimento da indenização por danos morais. Recurso ordinário parcialmente provido.
... a título de coparticipação em plano de saúde. Afirma que, no momento da o, foi informado que haveria um pequeno desconto no salário, referente ao plano de saúde ... o expediente, e com a devida autorização, que era entregue pelo supervisor, com tempo ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao ... X - as contribuições empresariais a Plano de Poupança e Investimento (PAIT), a que se ... atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... f) estradas que facilitem o acesso ou a ... ínio e o prazo de validade da autorização (Lei n° 8.313/91, art. 19, § 6°) ... Art. 99 ...
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Acórdão Nº 0021643-07.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2021
... Diz que os descontos em pauta referem-se ao plano de saúde ... Verifico do TRCT anexo que a ica 115.11 aponta o desconto de R$1.319,92 a título de "adiantamento ... do plano de saúde ou, ainda, autorização do reclamante para deduzir tais valores, ônus ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... plano de contingência em decorrência da pandemia de ... proteção dos direitos do consumidor e da saúde ... pública. Precedentes ... 2. Os embargos de ... de concessão, permissão e autorização de ... empreendimentos e serviços de energia ... igual a 220 kwh/mês, o desconto será de 100% (cem por cento); e ... II – para ... -
Sentença nº 1001685-88.2022.5.02.0061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... de vale-transporte e coparticipação em plano de saúde foram ilegais.Razão não lhe assiste.A ... ção no plano de saúde, houve autorização expressa para o desconto pelo autor, conforme ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033933-71.2016.8.19.0042 (Criminal), 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Devolução de Quantias Descontadas. Fundo Saúde. Imposição ilegal de contribuição compulsória sobre os seus vencimentos de Policial Militar, criada pela Lei Estadual nº 279/79, prevista hoje na Lei nº 3.189/99, art. 48, §1°, inciso I, com redação do art. 1°, da Lei nº 3.465/2000, incidente sobre a remuneração do Policial Militar. O desconto...
... de Quantias Descontadas. Fundo Saúde". Imposição ilegal de ... contribuição compuls\xC3" ... a remuneração do Policial Militar. O desconto destinado ao “Fundo de ... Saúde” só tem ... também por um plano de saúde particular, conforme o que lhe seja ... criadas sob autorização do artigo 149, parágrafo 1º, da Constituição ... -
Acórdão Nº 0021516-70.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O artigo 384 da CLT, vigente ao tempo do contrato de trabalho da autora, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e, nesse caso, prorrogada a jornada normal, a mulher faz jus ao intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar a prestação do labor extraordinário. O desrespeito a esse intervalo não caracteriza...
... desconto (ID. e89cdc7) ... Com contrarrazões pela autora ... ART. 60 DA CLT. AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA ... havido a título de coparticipação no plano de saúde. Defende que a limitação do desconto ... -
Acórdão nº 0007535-09.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ... SEGURANÇA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. NÃO ... PLANO DE COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 1 ... Tal autorização se ... encontra no art. 37, inciso VII da ... municipais de Camaçari, autoriza o desconto da remuneração ... correspondente, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 479-54.2013.5.01.0302)
... ilícito, em razão da ausência de autorização expressa para a sua veiculação ... - DESCONTOS - PLANO DE SAÚDE - DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO ... - ... do plano de saúde, já que sofria desconto no salário. As circunstâncias que envolvem a ...
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Sentença nº 1000755-31.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... que não há falar em irregularidade do desconto efetuado no campo 115.2 do TRCT, sendo correto ... não juntou aos presentes a autorização referente ao desconto do plano de saúde, como ...
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Acórdão Nº 0021521-28.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-06-2020
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL . Uma vez demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo previsto no art. 71 da CLT, é devida a remuneração correspondente ao período integral de 1 (uma) hora, com acréscimo de 50%, em conformidade com a Súmula 437, I, do TST, e com a Súmula 63 deste TRT. Recurso ordinário da reclamada desprovido no aspecto.
... CLT, horas in itinere , vale-transporte, plano de saúde e indenização por dano moral ... Transcreve os artigos que embasam a autorização concedida pela METROPLAN à Empresa de ... A reclamante busca o ressarcimento do desconto a título de vale-transporte, do início do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000596-24.2019.5.06.0002), 09-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO. NULIDADE DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. Tratando-se de empregada estável, o reconhecimento jurídico do pedido de demissão, em regra, só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. Assim, ainda que se manifeste no sentido de não ter
... informada que teria de pagar R$ 1.718,68 do plano de saúde e que se não pagasse a Recorrida ... logrou êxito em comprovar a autorização da autora para efetuar desconto de parcela pelo ... -
Acórdão Nº 0021290-56.2019.5.04.0006 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... DOS DESCONTOS DO PLANO DE SAÚDE ... A reclamante entende que não há ... pois não estão previstos na autorização" por ela assinada. Diz que somente a (co)participa\xC3" ... Ressalta que há desconto de R$ 1.350,96 em suas verbas rescisórias, os ...