autorização desconto plano saude
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Acórdão Nº 0020993-72.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2020
LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO. O empregado somente faz jus ao pagamento de indenização correspondente aos gastos com a lavagem do uniforme quando ficar comprovada a necessidade de utilização de produtos ou procedimentos diferenciados em relação à lavagem de roupas de uso comum. Incidência da Súmula nº 98 deste Tribunal Regional do Trabalho. Hipótese em que, pelas atividades laborais do...
...; e b) condenar a ré à devolução do desconto realizado a título de condução no valor de R$ ... em atividade insalubre e não havia autorização a que alude o art. 60 da CLT. Ao rejeitar o ...156e81d - Pág. 1 se refere ao plano de saúde, cujo desconto ocorria em folha de ... -
Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, ...ção do servidor, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da administração. ... I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;. ...saúde de entidade fechada de previdência, ...
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Teoria Geral do Direito
... da razão humana, que permanecem num plano abstrato, sem positivação. Assim, é o direito ... da pessoa humana, inclusive com saúde, educação, moradia, transporte e lazer. Nenhum ... crianças e adolescentes mediante autorização judicial, desde que presentes os requisitos ..., “mas como garantia de dívida, para desconto" futuro, na convicção de que esse procedimento n\xC3"...
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Jurisprudência e Ementário
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE . TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. TRATAMENTO DE ... DIREITO SANITÁRIO DO CONSUMIDOR . PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA: INEXISTÊNCIA ...PRODUTOS MÉDICOS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA ...DESCONTO DO PERÍODO EM QUE O EXEQUENTE RECEBEU ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...Embora se diga que, no plano político, antes de 1930, quando ascendeu ao ... atividades industriais, novas ameaças à saúde do trabalhador se manifestaram. A corrida ... dois meses após o acidente) houve autorização médica para o empregado voltar a exercer suas ...Possibilidade de desconto. Gratuidade de justiça. Honorários e ônus de ...
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Acórdão Nº 0022172-57.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS. Hipótese em que inexiste qualquer prova de que o trabalho tenha afastado o reclamante de modo excessivo do convívio familiar ou tenha tolhido em demasia seu direito constitucional ao lazer (art. 6º da Constituição Federal), não havendo que se falar em pagamento de indenização por danos existenciais. Recurso desprovido.
...ária, não há prova de qualquer dano à saúde física e mental do trabalhador, tampouco de ... alegou que sofreu descontos indevidos de plano de saúde, compras, contribuição sindical, ..."ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este ...autorização prévia do empregado para que ocorram descontos ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
...gestão do Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco (SISMEPE) e ... obrigatórios do SPSMPE, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares. do ... que couber, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual. às disposições contidas nesta Lei ...Principal - 0,00. AUTORIZAÇÃO - CPRH. 1.1.2.8.01.9.1 - Taxas de Inspeção, ...
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Sentença nº 1001073-07.2021.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
....4), o artigo 545 da CLT determina que o desconto das contribuições devidas aos sindicatos deve ... qualquer comprovação nos autos de autorização da empregada nesse sentido, o que torna o ...çãoPor fim, a reclamante optou pelo plano de saúde médico aos seus dependentes, conforme ...
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Acordão nº 01017-2006-382-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Diciembre de 2007
MATÉRIA COMUM. FÉRIAS FRACIONADAS. Caso em que não constatada a fruição de férias em períodos inferiores a dez dias. Irrelevante a soma considerar dias de gozo relativos a períodos aquisitivos diversos. Negado provimento ao recurso do autor. Provido o recurso da reclamada. RECURSO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Hipótese em que não há como acolher o enquadramento...
... compulsoriedade, pois inserida sua autorização" no contrato de trabalho, não sendo dada opção \xC3"...ção da reclamante para o referido desconto (Cláusula 7ª do Contrato de Trabalho, fl. 49), ... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ... restituição dos descontos relativos ao plano de saúde incidentes sobre o 13º salário. De ... -
Falência e recuperação de empresas
... seguintes atos, exceto se fizer parte de plano" de recuperação judicial: a) procede à liquida\xC3"... as seguradoras e as operadoras de plano de saúde também sofram exclusão total, muito embora o ... de decisões; contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas ... do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título; . II – o pagamento de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...γȌǡ do site do Ministério da Saúde" do Brasil ȋβhttpǣȀȀpisastǤsaudeǤgovǤbr\xC7"... do qual são adjuntos e com a autorização especial do Presidente da Conferência; não ... através de uma acção eficaz no plano internacional e nacional, nomeadamente através .... ARTIGO 9 o . Fica proibido qualquer desconto dos salários cuja finalidade seja assegurar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023376-72.2021.8.19.0002 (Cível), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0023376-72.2021.8.19.0002 Recorrente: ANTONIO CARLOS DE SOUZA MAIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... autorização legal específica para serem instituídas, ... surgidas a partir de um consenso, no plano internacional, entre um grande número de Estados ... III – educação; . IV – saúde; . V – segurança alimentar e nutricional; . ... de empréstimos, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001420-72.2019.5.07.0028), 2020-08-14
...ã, indenização pela não inclusão do plano de saúde, diferenças de FGTS com a multa de 40% ... adesão voluntária do empregado e autorização para efetivação do desconto de um percentual do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000674-06.2019.8.19.0002 (Fazendária), 07-02-2020
Recurso Inominado nº 0000674-06.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO JOSE DA SILVA PONTES VOTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO SOBRE FUNDO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEPROVIMENTO DO...
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Acordao N° 1428463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Cancelamento indevido de contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Continuidade da cobrança da mensalidade pela associação estipulante. Ausência de prova de autorização. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que acolheu o pedido...
...CANCELAMENTO. INDEVIDO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CONTINUIDADE DA ...AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO. CONHECIDO E NÃO ...a cópia da autorização para desconto em folha de pagamento, a qual daria legitimidade ... -
Acórdão Nº 0021403-13.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
EMENTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. A apresentação dos demonstrativos de pagamento, dos relatórios de atingimentos de metas e de outros documentos contábeis são fundamentais para que o juízo possa aferir a correção dos pagamentos realizados a título de participação nos lucros e resultados, benefício previstos nas normas coletivas da categoria. A não apresentação dos...
... Rejeito de plano o pedido, pois a cláusula do acordo coletivo ... sindical, vedando a prévia autorização do Estado para a fundação do sindicato, ...ão da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho, na hipótese de labor ... incluídas em banco de horas, cujo desconto está previsto em norma coletiva. Por fim, ... -
Legislação Complementar
...saúde, a segurança ou a moral das crianças. . Artigo ... atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito ...-profissional metódica estabelecê-las no plano do curso. . Art. 63. Na hipótese de o aprendiz ... poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... de certas circunstâncias, por autorização legal ou. . em casos de fraude ou abuso, ...plano de desligamento voluntário. Tais direitos serão ... responsabilidade, tais como: educação, saúde, habitação, saneamento, transportes etc. O ...ários financeiros, seja por meio de um desconto de cheque, de um depósito, desconto de ...
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Decisão Monocrática nº 50126836620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA À FATURA DE ÁGUA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O FORNECIMENTO. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. COMPETÊNCIA INTERNA. 1 Hipótese em que a parte autora postula, em síntese, a repetição de indébito relativa à fatura de energia elétrica indevidamente...
..., esta confirmou a contratação do plano de saúde denominado "Sulimed", com autorização para desconto na fatura do autor. Pediu o cancelamento dos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001585-25.2019.5.07.0027), 2020-05-29
...ã, indenização pela não inclusão do plano de saúde, diferenças de FGTS com a multa de 40% ... adesão voluntária do empregado e autorização para efetivação do desconto de um percentual do ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... omissão da CLT, aplica-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, ... para pagar os credores e voltar a ter saúde financeira. Nesse sentido, dispõe o art. 47 da ... . atenção a autorização concedida ao Juiz do Trabalho, na fase cognitiva, ... for o caso; V – a especificação de desconto" obrigatório realizado.” . Art. 516, do CPC: \xE2"...
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Acórdão Nº 5002656-02.2019.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. SUBSISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MODALIDADE CUSTO OPERACIONAL. PAGAMENTO PELO USUÁRIO APENAS DE TAXA DE MANUTENÇÃO E DE COPARTICIPAÇÃO. CUSTEIO PELO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DO PLANO APÓS A APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA LEI N. 9.656/98, ART. 30....
... "que os réus restabeleçam em definitivo o plano de saúde da autora Maria Torresani, a qual era ... PREVISC, sua atuação se restringiu ao desconto das despesas no benefício previdenciário do or, com autorização deste.No que tange ao plano de saúde em si, ... -
Leis
..., incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade ... indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo ... a modalidade da remuneração, obriga ao desconto e recolhimento das contribuições de ...ência ou funcionamento depende de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, dos ...