autorização desconto plano saude
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Decisão Monocrática nº 50009668720178210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-02-2022
... , esta confirmou a contratação do plano de saúde denominado "Sulimed", com autorização para desconto na fatura do autor. Pediu o cancelamento dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do ... b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente ... óteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se ... § 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... aquisições e contratações, incluído o Plano Anual de Contratações; ... II – gestão de ... de Remuneração, Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho; ... tecnicamente a definição das taxas de desconto" utilizadas na modelagem de operações de concess\xC3" ... XI – atuar na regulação, autorização, normatização e fiscalização dos segmentos de ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1189-93.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS INDEVIDOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que,
... RELATIVO À DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA ... , as condições contratuais limitavam o desconto salarial a 20% dos valores das consultas ou ... de saúde e não houve prova da autorização expressa do Reclamante para tal. Assim, ... -
DECRETO Nº 3297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento Dos Servidores Publicos Civis, Dos Aposentados e Dos Pensionistas da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União, e da Outras Providencias.
... III - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, ... ção do servidor, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da Administração ... I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; ... II ... III - contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade fechada ou aberta de ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente ... I - a autorização de privatização de empresas dos setores ... o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de ... e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Lei, as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e ... 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em projetos de assentamento criados há, ... de pagamento à vista, será concedido desconto de vinte por cento, desde que o requerimento seja ... ção fundiária, conforme as regras do plano diretor e a legislação local." (NR) ... "Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e ... III - a ... saúde, assistência social, cultura, capacitação para ... e ao defensor, exceto expressa autorização judicial ... CAPÍTULO V ... DA ATENÇÃO ... a) utilizar o desconto simplificado; ... b) apresentar declaração em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1283100-15.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...
... Recurso de revista não conhecido. 4. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO ... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO EMPREGADO MEDIANTE COAÇÃO ... mediante coação, passou a efetuar desconto pelo fornecimento do referido benefício. Ora, se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... artigo serão recebidos pelo INSS com desconto, sobre o valor de face, estabelecido em portaria ... Saúde e Assistência Social.? (NR) ... ?Art. 19. O ... t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos ... ência médica, ambulatorial e de autorização para internação hospitalar prestados pelo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... TÍTULO II ... DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde" e da Previdência e Assistência Social a cada tr\xC3" ... ça remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; ... XIV - o período ... , ainda, mediante qualquer outra autorização de pagamento definida pelo Instituto Nacional do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000070-98.2021.5.06.0192), 09-12-2021
DESCONTOS ORIUNDOS DA COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. AFRONTA AO ART. 462, DA CLT, NÃO CONFIGURADA. Constatado que o reclamante assinou o "termo de ciência para desconto em folha", retratado no id 5fd8bf6, e sobre o qual não foi alegado vício de consentimento, legítimo se mostram os descontos realizados. Incide à hipótese a previsão contida na OJ 160, da SBDI-1, do C. TST. O...
... , vez que a manutenção ou não de plano de saúde custeado pela empresa dependia da ... Noutro aspecto, quanto ao pedido de autorização para o desconto da coparticipação, entendo que ... -
DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... ário relação jurídica que autorize o desconto da consignação; ... IV - consignação ... ão, subsídio ou provento, mediante autorização prévia e formal do interessado, na forma deste ... I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; ... II ... I - contribuição para serviço de saúde prestado diretamente por órgão público ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Regulamentar a expedição da autorização para conduzir veículos de propulsão humana ou ... III - Elaborar plano viário para áreas sob sua jurisdição, ... Art. 146. A apresentação do cartão de saúde expedido pelo Ministério da Aeronáutica no ... -se aos respectivos órgãos para o desconto nos seus vencimentos em fôlha de pagamento, e ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, ... risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente ... § 3o No exercício ... constantes do trabalho, salvo autorização em contrário, por escrito, do autor ... , as regras de parcelamento e o desconto para pagamento à vista serão estabelecidos pelo ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... tributário - Município considerado, pelo Plano Geral de Convocação anual, como não ... êste Regulamento, necessitarão de autorização prévia do comandante de Região Militar, ... , desde que aprovados em nova inspeção de saúde nessas Corporações ... § 3º Os ... recursos para atendê-lo, sofrerão o desconto do seu valor, quando incorporados ou ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... XXII - saúde; XXIII - justiça; XXIV - relações exteriores; ... conduzir veículos automotores e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados ... § 6º O desconto previsto no § 1º deste artigo será concedido ... Nacional de Trânsito, no que se refere ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no ...
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Acordão nº 00586-2008-381-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Septiembre de 2009
RECURSOS DAS PARTES. ITENS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A participação dos empregados nos lucros da empresa foi anualmente pactuada em acordos coletivos, como admite a defesa. Não demonstrando a reclamada o resultado operacional gerencial obtido e, por conseguinte, o cálculo dos 10% do seu montante, a ser rateado entre os empregados, são devidas as diferenças postuladas na...
... , dispensas, férias, devolução do desconto do plano de saúde sobre o 13º salário e ... hipótese da existência de ato de autorização do Ministro do Trabalho ... No caso, não há ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financeiro subseqüente ao cumprimento do plano de provas ou de exercícios, ao militar ... ou em licença para tratamento da própria saúde em razão do exercício das atividades previstas ... Art. 37. Para a autorização e a execução do transporte para a ... para com a Fazenda Nacional e sujeitas a desconto obrigatório, conforme estabelecido em ...
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Acordão nº 00176-2008-121-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 2009
PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO, POR PRECLUSO, DO RECURSO QUANTO A DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA BASE DE CÁLCULO. Não tendo a sentença apreciado de forma fundamentada o pedido de diferenças do adicional de insalubridade em razão da base de cálculo e não havendo sido opostos oportunos embargos declaratórios, resta precluso o direito de interpor recurso ordinário sobre a...
... ão de descontos a título de cesta básica, plano saúde e habitação, bem como de incorporação ... ), a reclamante expressamente autorizou o desconto das parcelas correspondentes quando ocorresse a ... atestam a existência de expressa autorização da autora ao desconto em folha dos eventos ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... até ás vinte (20) horas, mediante autorização expressa do juiz ... § 2º Os atos iniciados ... Art. 25. O desconto referido no artigo antecedente far-se-á à vista ... , à vista das circunstâncias, conceder, de plano, á isenção. A petição, neste caso, será ... prejudique a segurança, e socego ou a saúde dos que o habitam; ... VIII – ao proprietário, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II – autorização para contratações de operações de crédito ... b) em saúde e educação realizadas pelo ente em razão de ... o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... VI – gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; ... VII – ... neste Estatuto ou mediante prévia autorização do Presidente da República, para fim determinado ... houver ocupado o lugar será destituído de plano ou será reconduzido ao cargo anterior mas sem ... desconto" parcelado quando o funcionário solicitar exonera\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100837-73.2017.5.01.0015)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO APOSENTADO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO...
... 1. EMPREGADO APOSENTADO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS ... expressa de desconto em folha; outrossim, no ID. 17b4197 - Pág. 17, ... 17b4197 - Pág. 17, autorização expressa, ... assinada pelo obreiro, de ...