autuação em apenso

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA NA SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Não cuidando o sindicato, assim na inicial como nas razões recursais, de declarar a hipossuficiência econômica dos substituídos (artigo 14 da Lei 5.584/70 e OJ 269 da SDI-1 do TST), impossível isentá-lo do pagamento das custas processuais. 2. Tratando-se de ação coletiva, lato sensu, descabe

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. I - Em se tratando de incidente de impugnação ao valor atribuído à causa instaurado na vigência do CPC de 1973, mas, por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CREDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO DE HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. VALORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO.- O recurso cabível contra decisão que julga a habilitação de

Ementa: Embargos de Declaração Em Embargos À Execução Fiscal Fundada Em Autuação por Não Recolhimento de Imposto sobre Serviço Incidente sobre Operações Bancárias. Recursos Opostos Em Face de Acórdão que Deu Provimento Ao Recurso de Apelação Interposto Pela Parte Autora para Julgar Extinta a Execução Fiscal Em Apenso. Provimento Ao Recurso Oposto Pela Parte Demandante. Obrigação Da Parte Vencida...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS - OPOSIÇÃO DOS HERDEIROS - RESERVA DE BENS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 643 DO CPC/2015 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARICAL DO RECURSO.- A habilitação de créditos de terceiros junto ao espólio, no processo de inventário, exige concordância dos herdeiros.- Cabível, no entanto, a reserva de bens, caso

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CURATELA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O art. 553, do CPC, que trata da ação de exigir contas, determina que as contas do curador sejam prestadas perante o Juízo no qual foi ajuizada a curatela.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - ATO RECORRIDO QUE APENAS RATIFICA DECISÃO ANTERIOR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Certificado nos autos que o ato recorrido apenas ratificou decisão anterior, não há que se falar em renovação da oportunidade para a interposição de recurso. 2. Dessa forma, considerando que o agravo de instrumento...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - ATO RECORRIDO QUE APENAS RATIFICA DECISÃO ANTERIOR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Certificado nos autos que o ato recorrido apenas ratificou decisão anterior, não há que se falar em renovação da oportunidade para a interposição de recurso. 2. Dessa forma, considerando que o agravo de instrumento...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. ART. 914, § 1º, DO CPC. ÔNUS DO EMBARGANTE. DESCUMPRIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.- Consoante dispõe o art. 914, § 1º, do CPC, os embargos à execução deverão ser instruídos com as peças

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. ART. 914, § 1º, DO CPC. ÔNUS DO EMBARGANTE. DESCUMPRIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.- Consoante dispõe o art. 914, § 1º, do CPC, os embargos à execução deverão ser instruídos com as peças

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDENTE PROCESSUAL - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- Não são cabíveis honorários advocatícios em incidente de impugnação à concessão de gratuidade de justiça, tendo em vista que, tratando-se de incidente processual, o MM. Juiz deve se limitar a condenar o vencido apenas ao...

Ementa: Embargos de Declaração. Ausência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Os Embargos Interpostos Não Merecem Acolhimento Eis que O Inconformismo Do Embargante Se Dirige Ao Mérito Do Decidido, Suscitando Matéria que Foi Ventilada No Acórdão Proferido. Pretensão de Questionamento. Adoção Da Teoria Da Substanciação. Intuito Protelatório. Sanção Do Art. 1026, § 2º Do Cpc. Súmula 170 Deste...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - LIMINAR DEFERIDA - EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO APÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - INEXIGIBILIDADE DA MULTA. I - Não há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando seu prolator expõe de modo claro, embora sucinto, as...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - LIMINAR DEFERIDA - EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO APÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - INEXIGIBILIDADE DA MULTA. I - Não há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando seu prolator expõe de modo claro, embora sucinto, as...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pronunciamento que julga o incidente de impugnação ao valor da causa tem natureza de decisão interlocutória, inadmissível a interposição de recurso de apelação para irresignação, cabível o recurso

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES.  Devem ser rejeitados os embargos de declaração ausente obscuridade, contradição, omissão e erro material. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDORA - PESSOA JURÍDICA - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PRESONALIDDE JURÍDICA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Constado nos autos executivos a presença de indícios razoáveis de sucessão irregular da sociedade empresária executada, impõe-se a...

Ementa: Agravo de Instrumento. Fazenda Pública. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Decisão Agravada que Concede O Efeito Suspensivo, Sem Requerimento Do Impugnante, Nem Constatação de Possibilidade de Situação que Possa Causar Grave Dano de Difícil Ou Incerta Reparação. O Prosseguimento Da Execução Não Pode Causar Qualquer Prejuízo Ao Executado/agravado, Eis Que, Quando Muito, Pode Ser...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)