autuação em apenso
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Será processada em apenso a contestação que versar sobre parte dos títulos reclamados, e só em ... Art. 980. A carta de arrematação conterá: ... I – a autuação"; ... II – a sentença exequenda; ... III – o auto de penhora; ... IV \xE2\x80" ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.004671-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-04-2016
... 303/307) requerendo expressamente seu recebimento e autuao em apenso, bem como a suspenso da execuo at o final julgamento. E assim o foi, tendo ...
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Acórdão, Processo nº 5145426-74.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... Requer: (i) a autuao em apenso do presente incidente; (ii) a intimao da exequente; (iii) o deferimento do ...
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Inquérito civil: acesso a dados sigilosos (fiscal, bancário, telefônico; necessidade de ordem judicial)
... e tais dados deverão ser mantidos sob sigilo, inclusive com autuação em apenso 76 ... Excepcionalmente, esses dados poderão comprometer a ...
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Resposta do réu no processo civil
... valor da causa não exigem mais uma peça autônoma, tampouco autuação em apenso. Seguindo tradição do procedimento sumariíssimo dos Juizados ...
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Decisão monocrática Nº 61605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... Pelo despacho de fls. 46, determinou-se a autuação de apenso próprio, em razão de requerimento para restituição de ...
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Acórdão nº 1.0704.12.003700-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Descabe a interposição de recurso de apelação para impugnar a decisão que rejeita o incidente de impugnação ao valor da causa, sendo que tal questão deve ser impugnada nas razões de apelação interposta contra a decisão final ou nas respectivas contrarrazões, nos termos do §1º
... 261, do CPC/73, com autuao em apenso aos autos principais. Por outro lado, atravs da deciso recorrida, o ... -
Acórdão nº 1.0704.12.003700-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Descabe a interposição de recurso de apelação para impugnar a decisão que rejeita o incidente de impugnação ao valor da causa, sendo que tal questão deve ser impugnada nas razões de apelação interposta contra a decisão final ou nas respectivas contrarrazões, nos termos do §1º
... 261, do CPC/73, com autuao em apenso aos autos principais. Por outro lado, atravs da deciso recorrida, o ... -
Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário ... Concordando as partes com o ... A distribuição ser feita por dependência com autuação ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0082006-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO AUTUAÇÃO EM SEPARADO DA AÇÃO PRINCIPAL NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO, NO MOMENTO ... no sentido de que, apesar de ser recomendável a autuação em apenso dos autos da ação principal com ação de embargos à execução, não ...
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Acórdão nº 1.0569.13.003185-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 493 DO CPC - DOCUMENTO NOVO RELEVANTE AO ESCLARECIMENTO DO TEMA - MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO - DOAÇÃO DO FALECIDO - COLAÇÃO DO BEM - OBRIGATORIEDADE NÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Há coisa julgada se a parte pretende rediscutir a colação de bem objeto de decisão anterior, transitada em julgado. -...
... de colao, bem como da resposta da inventariante, para autuao em apenso (fl. 27). Vale ressaltar que a necessidade de exame acurado do tema, ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0122522-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Esta Corte firmou entendimento de que, embora recomendável a autuação em apenso, não há vedação da desapensação dos autos dos embargos do ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0089871-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Esta Corte firmou entendimento de que, embora recomendável a autuação em apenso, não há vedação da desapensação dos autos dos embargos do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.04.082258-9/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2018
... a avaliação do bem penhorado, indeferiu os pedidos de autuação em apenso do cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.04.082258-9/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2018
... a avaliação do bem penhorado, indeferiu os pedidos de autuação em apenso do cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios ...
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Acórdão nº 1.0028.19.000234-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC. DEFESA UTILIZADA. IMPUGNAÇÃO. CONVERSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC/15. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DO ÓRGÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DO PACTO. LIMITAÇÕES ORÇAMENT
... 181 da execuo em apenso). Aps regular processamento, sobreveio a sentena, que, consoante ... -
Acórdão nº 1.0028.19.000234-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC. DEFESA UTILIZADA. IMPUGNAÇÃO. CONVERSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC/15. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DO ÓRGÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DO PACTO. LIMITAÇÕES ORÇAMENT
... 181 da execuo em apenso). Aps regular processamento, sobreveio a sentena, que, consoante ... -
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO DO VÃCIO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a extinção do feito por inépcia da inicial somente pode ocorrer após concedida à s partes a...
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Acórdão nº 1.0079.01.025907-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO A SEREM SANADAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.- São cabíveis embargos de declaração para sanar os vícios da omissão, contradição, obscuridade. - Não se verifica contradição se no julgado a Turma Julgadora ofereceu premissas e conclusões coerentes e compatíveis. Não se verifica...
... 134, 2, NOVO CPC), o que obviamente dispensa a autuao em apenso ou em apartado. Se requerida na petio inicial, como seguir o rito comum, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453765-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - Para a alteração do polo passivo da demanda executiva, com a inclusão de pessoa jurídica até então estranha à lide, sob a alegação de...
... 134, 2, NOVO CPC), o que obviamente dispensa a autuao em apenso ou em apartado. Se requerida na petio inicial, como seguir o rito comum, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009630-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO REGIDA PELO CC. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. REQUISITOS AUSENTES. FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. - A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que só deve ser concedida quando se mostrarem presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, a saber,...
... 134, 2, NOVO CPC), o que obviamente dispensa a autuao em apenso ou em apartado. Se requerida na petio inicial, como seguir o rito comum, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.077459-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO NOVO CPC - NÃO INSTAURADO - CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50 do Código Civil, e estabelece que os...
... (art.134, 2 Novo CPC), o que obviamente dispensa a autuao em apenso ou em apartado. Se requerida na petio inicial, como seguir o rito comum, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007154719904058300), 05-10-2021
PJE 0000715-47.1990.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do STJ para que esta Turma reaprecie os embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, contra a USINA SANTA TEREZINHA S/A, sob o fundamento de que houve omissão quanto à...
... 23.02.90, tendo sido a devedora, na mesma data, notificada da autuação. Em 26.04.90, após lavra do termo de revelia, foi o procedimento ... 04, do feito em apenso]. A execução fiscal foi proposta em 15 de setembro de 1995, após, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000895-05.2018.5.06.0012), 10-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DEVIDA. A penalidade em questão decorre, tão somente, do inadimplemento das verbas rescisórias, tendo o reconhecimento da existência de vínculo empregatício entre as partes natureza declaratória - gerando efeitos ex tunc, portanto. Matéria pacificada nos termos da Súmula 462 do TST, in ver bis: "A circunstância de a relação de emprego ter sido
... , não há razão, no processo do trabalho, para a sua autuação em apenso, como exige o art. 261 do CPC, sendo que a réplica do autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001321-53.2015.5.07.0025), 2016-07-21
... 884 e §§, CLT, não havendo previsão de sua autuação em separado ou apenso, ou mesmo com classe processual específica, logo ...