autuação significado
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... — Capítulos I do Título VII da CLT (Fiscalização, Autuação e Imposição de Multas) — Art. 23 da Lei n. 8.036/90 (Fundo de ... 17/2011, em que fora elucidado o significado" das locuções “arquivamento provisório do processo de execução” e \xE2" ...
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Capítulo V
... , estearias e quaisquer outras não espeficadas aqui, mas de significado idêntico a juízo da autoridade competente; (b) os sítios nos quais se ... Entretanto, como na prática administrativa toda autuação interna recebe a denominação de "processo", tenha ou não natureza ...
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Usucapião de bens imóveis
... 5.1.4.5 Autuação do Requerimento pelo Oficial do Registro de Imóveis ... O ... Do próprio nome do instituto jurídico já se deduz o seu significado: usufruto (direito de uso e fruição), ou seja, o usufruto concede ao ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Retifique-se a autuação ... Comunique-se a autoridade policial ... Dê-se ciência à ... limites, diante da realidade dos fatos, segundo o seu correto significado jurídico-penal, nunca conforme a imaginária e maximizada dimensão posta ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FIM PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria...
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Acórdão nº 1003057-23.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
Vide acórdão.
... A primeira trata da autuação em si devendo ser expedida no prazo de até 30 dias, já a segunda é a ... À propósito, trago o significado do verbo expedir segundo o Dicionário Aurélio (2004, página 310): ... -
A síndrome de burnout, uma doença do trabalho
Patrícia Suzuki: A síndrome de burnout, uma doença do trabalho
... ter uma ideia da relevância do assunto, vale a pena pensar no significado da denominação dada à doença. O termo burnout decorre da junção de ... , poderá ainda a empresa ser alvo de fiscalização, autuação e aplicação de multa. E, ainda na esfera judicial, poderá ser demandada ... -
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... , pela autuação fiscal que o contribuinte em defesa administrativa aponta como viciada) 78 ... impôs exigência que não pode ser reduzida em seu significado. Para dar efetivo cumprimento ao princípio, a Administração deve ...
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Terceirização trabalhista
... pelo mau uso da figura cooperativista pode ser objeto de autuação pela Auditoria Fiscal do Trabalho. No caso de ação trabalhista ... 94, II, da Lei n. 9.472/1997, especialmente quanto ao significado ...
- Acórdão Nº 0001246-25.2016.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
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A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... ética original com a alteridade pode inspirar o autêntico significado da política” (Ribeiro Júnior, 2008, p. 94). Não é uma imposição, ... Somos testemunhas de suas vidas na continuidade numerada da autuação. Ouvimos o que tem a dizer por escrito ou quando os interrogamos ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... atingir um determinado fim, chamando de ação concreta o significado veiculado com a efetiva realização daqueles movimentos. O modelo ... ção das razões que levaram à lavratura do lançamento ou à autuação fiscal, mediante a descrição dos fatos alegados e apresentação dos ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... da violência ocorrida (crime, suicídio ou acidente), adquire significado tanto a análise do que concorreu para o fato, como a de todos os ... caracterização da infração administrativa como base para a autuação ... Inciso VI do ANEXO II da Resolução 432: Sinais observados pelo ...
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Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
... 8/2011, contudo com significado completamente contrário àquele enunciado pelo intérprete quando do ... 268. Primeira autuação da Taipa Securitizadora S.A. (1.º caso Taipa) ... TRIBUTAÇÃO DAS ...
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Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 485, IV E V, DO CPC/1973. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÃMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 97.0012
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Acórdão nº 2007/0001795-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/20
... ocasiona algumas vezes comportamentos que, pelo seu significado social típico, produzem as conseqüências jurídicas de uma ... - Acórdão Nº 0002001-72.2018.8.24.0069 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... Cabe somente uma autuação se houver mais de um equipamento que falte, seja deficiente ou inoperante ... interpretação da norma legal é necessário esclarecer o seu significado e demonstrar o seu alcance social e comprovar que o conflito pode ser ...
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Acórdão Nº 0006047-91.2017.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... contexto social em que o fato ocorreu seja possível apurar o significado ofensivo da conduta.Pois bem. A ação primeira (perturbação do sossego) não foi objeto de autuação, tornando toda a ação posterior duvidosa, diante da consabida postura ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Livro V - Da tutela provisória
... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ... quanto à classe e o assunto processual, bem como na autuação ... Tal qual para a tutela de urgência antecipada requerida em caráter ...
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Atos administrativos
... e a eficácia do ato administrativo possuem o mesmo significado ... 1365) (2012) Banca: FMP Concursos – Órgão: PROCEMPA – Prova: ... administrativo, a atitude adotada pelos agentes em reforço à autuação administrativa evidencia a ... A) imperatividade, que obriga a ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA.REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUEINDICA O MERECIMENTO E A NECESSIDADE DA PENA. PUNIBILIDADE.RELEVÂNCIA SOCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. DELITO AO QUAL ÉCOMINADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. JURISPRUDÊNCIA
- Acórdão nº 2402-006.042 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Noviembre de 2017
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Livro II - Do processo de execução
... da inércia da jurisdição, é o protocolo, distribuição e autuação da petição inicial (arts. 59, 284, 285 - itens 49 e 136), o que ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...