auxiliares da justiça do trabalho
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... , desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... ério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça Militar ... Casos de ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XXIII - justiça; ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2077-85.2010.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE COGNIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS DE MORA - FATO GERADOR - ART. 276 DO DECRETO Nº 3.048/99. A pretensão da União de questionar a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, na fase de conhecimento, quanto ao momento oportuno para a incidência dos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre as...
... 879 da CLT, inserido no Capítulo V, "Da Execução", determina, expressamente, que "elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão". É nessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95400-67.2004.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE COGNIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS DE MORA - FATO GERADOR - ART. 276 DO DECRETO Nº 3.048/99. A pretensão da União de questionar a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, na fase de conhecimento, quanto ao momento oportuno para a incidência dos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre as...
... 879 da CLT, inserido no Capítulo V, "Da Execução", determina, expressamente, que "elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão". É nessa ... - Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova redação pela ... especializadas ou para serviços auxiliares de manutenção, transporte, higiene e limpeza ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... a) cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... IV - da Justiça; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ... Art. 9º Os auxiliares locais de nacionalidade brasileira que prestam ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; ... III - ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ... ção de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e acessórios serão realizadas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ... pelo CorregedorGeral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... IV Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça ... CAPÍTULO I Da competência ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ões profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos ... , e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quanto às dívidas de natureza civil, ... – na contratação de profissionais auxiliares, especialmente de preparadores físicos, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ... pertencentes às Forças Armadas e Auxiliares, ao Gabinete de Segurança Institucional da ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nivel Medio, Dos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitor...
... , que se encontrarem à disposição de outros órgãos da Justiça Eleitoral, na data da publicação desta Lei, poderão concorrer à ... Lei ficarão sujeitos ao regime de quarenta horas semanais de trabalho ... Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos integrantes do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... importantes instrumentos pedagógicos auxiliares, não devendo substituir, no entanto, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-186/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da justiça. Na justiça do Trabalho, a assistência judiciária é prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador e oienta-se pelo pressuposto do estado de...
... e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da justiça. Na justiça do Trabalho, a assistência judiciária é ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... ou impedimento dos presidentes, e como auxiliares dêstes, sempre que necessário, funcionarão os ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5539, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968. Modifica Dispositivos da Lei 4881-a, de 6 de Dezembro de 1965, que Dispoe Sobre o Estatuto do Magisterio Superior, e da Outras Providencias.
... III - auxiliares de ensino ... Art. 3º Os cargos de ... § 2º A Justiça do Trabalho aplicará as normas da legislação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... auxiliares (Art. 31) ... § 3º Quando submetidos ao ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo ... , para o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça." (NR) ... Art. 27. A partir de 1o de março de 2008, a ...