auxiliares da justiça do trabalho
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho ... e os demais sistemas de atividades auxiliares, com vistas a subsidiar os processos de decisão ... e a critério do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ... § 4º Nas hipóteses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... ço, chefes de gabinete e oficiais ou auxiliares de gabinete de qualquer serviço da União, do ...
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Acordão nº 00044-2008-471-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Octubre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Inviável atribuir à União a responsabilidade pela elaboração da conta, ainda que referente ao débito previdenciário, cuja incumbência é da parte ou dos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho (artigo 879, § 3º, da CLT).
... 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ( ... ) VIII - a execução, de ofício, das ... vez dispõe: “elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... 62. A participação de árbitros e auxiliares de arbitragem em competições, partidas, provas ...
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Acórdão nº MS 12358 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL CONTRATADO NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO PREVISTO NO ART. 243 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O art. 243 da Lei n.º 8.112/90 assegura aos auxiliares locais contratados por chefes de missões diplomáticas e repartições consulares o enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, desde que o contrato de...
... da Lei n.º 8.112⁄90 assegura aos auxiliares locais contratados por chefes de missões ... Civis da União, desde que o contrato de trabalho tenha sido firmado por tempo indeterminado e ... a ser tratada por esta Superior Corte de Justiça, contando o acervo jurisprudencial com ... -
Acordão nº 00123-2007-471-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Septiembre de 2009
RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A teor dos §§ 1º-B e 3º do artigo 879 da CLT, a responsabilidade pela elaboração do cálculo de liquidação das contribuições previdenciárias é das partes ou dos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho. Provido.
... artigo 879, “elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para ... -
Acordão nº 00123-2007-471-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Septiembre de 2009
RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A teor dos §§ 1º-B e 3º do artigo 879 da CLT, a responsabilidade pela elaboração do cálculo de liquidação das contribuições previdenciárias é das partes ou dos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho. Provido.
... artigo 879, “elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para ... -
Se o reclamante não apresentar os cálculos, há prescrição intercorrente?
... ção intercorrente no processo do trabalho, diante da natureza alimentar do crédito ... ção pode ser realizada pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho17, nos termos do § 3º ...
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Acórdão nº 2015/0131530-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL....
Superior Tribunal de Justiça ... competições desportivas e seus auxiliares que atuem em conformidade ... ários por acidente do trabalho. O ... -
Acordão nº (AP)02047.2003.906.06.00.8 de 3º Turma, 27 de Agosto de 2003
Contribuições Previdenciárias. Competência da Justiça do Trabalho. Tendo em vista o advento da Lei n. 10.035/00, a conta relativa às contribuições previdenciárias passou a ser incumbência dos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho. Agravo de Petição parcialmente provido.
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE ... EMENTA: Contribuições ciárias. Competência da Justiça do Trabalho. Tendo em vista o advento da Lei n ... passou a ser incumbência dos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho. Agravo de Petição ... -
Liquidação da sentença
... a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à ...
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Acordão nº (AIAP)0000404-43.2010.5.06.0411 de 2º Turma, 9 de Junio de 2010
ARTIGO 879, § 3º, DA CLT. Em que pese a sentença homologatória de cálculos se trate de decisão interlocutória, uma vez que não põe termo à execução, podendo as partes se insurgir quanto aos cálculos na ocasião dos embargos à execução, tal possibilidade não se verifica quanto à União (INSS), em razão da previsão contida no art. 879, § 3º, da CLT, de seguinte teor: Elaborada a conta pela parte ou...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à ... -
Acordão nº (AIAP)0001486-12.2010.5.06.0411 de 2º Turma, 26 de Enero de 2011
ARTIGO 879, § 3º, DA CLT. Em que pese a sentença homologatória de cálculos se trate de decisão interlocutória, uma vez que não põe termo à execução, podendo as partes se insurgir quanto aos cálculos na ocasião dos embargos à execução, tal possibilidade não se verifica quanto à União (INSS), em razão da previsão contida no art. 879, § 3º, da CLT, de seguinte teor: Elaborada a conta pela parte ou...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à ... -
Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... Art. 1º Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares ... Art. 2º Compõem a Justiça do Distrito ... 3 Varas de Acidentes de Trabalho e de Acidentes do Trânsito; ... 2 Varas de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESTADORES DE SERVIÇO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. 1. Ação...
Superior Tribunal de Justiça ... PAULISTANA ... COOPERATIVA ... TRABALHO" MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ... :\xC2" ... indiretos, principais ou auxiliares, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , desde que regulado por lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos ... ífica, literária ou artística, ainda que haja o concurso de auxiliares ou de colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir ...
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Acordão nº (ED)0045101-57.2007.5.06.0411 (00451.2007.411.06.01.8) de 1º Turma, 26 de Mayo de 2009
I - Nos termos da Súmula nº. 421 do C.TST, "Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual". II - Resulta provido Agravo Regimental que apresenta insurgência contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso de Agravo de...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à ... -
Acordão nº 00001-2004-302-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 2009
Ausência de intimação para apresentar cálculos de liquidação. Art. 879, §1º - B, da CLT. A ausência de prévia intimação das partes para apresentarem cálculos de liquidação, a teor do disposto no art. 879, §1º - B, da CLT, não é hipótese de nulidade absoluta. Isto porque não há interesse público que as partes, na execução, primeiro apresentem seus cálculos para somente depois eles serem...
... da alegação de nulidade do processo e incompetência desta justiça especializada para a execução das contribuições destinadas ao Fundo de ... álculos de liquidação poderão ser elaborados pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou pelas partes, a critério do juiz, conforme se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... à instituição financeira comunicar à justiça a referida formalização ... § 4º O prazo de ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ... os agentes que atuam em atividades auxiliares do garimpo, tais como piloto de avião, ...
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Da Liquidação de Sentença Trabalhista
... A Consolidação das Leis do Trabalho, por opção legislativa e tendo em vista a ... a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à ...
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Organização da justiça do trabalho
... 4. Serviços auxiliares da Justiça do Trabalho ... Tendo em vista que o art. 96, alínea b , da CF dispõe que compete privativamente aos tribunais “organizar suas ...
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Acordão nº (AIAP)0165901-90.2003.5.06.0141 (01659.2003.141.06.01.8) de 1º Turma, 24 de Marzo de 2009
ARTIGO 879, § 3º, DA CLT. Em que pese a sentença homologatória de cálculos se trate de decisão interlocutória, uma vez que não põe termo à execução, podendo as partes se insurgir quanto aos cálculos na ocasião dos embargos à execução, tal possibilidade não se verifica quanto à União (INSS), em razão da previsão contida no art. 879, § 3º, da CLT, de seguinte teor: Elaborada a conta pela parte ou...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à ... -
Acordão nº (AIAP)0072801-42.2006.5.06.0023 (00728.2006.023.06.01.9) de 1º Turma, 13 de Enero de 2009
Em que pese a sentença homologatória de cálculos se trate de decisão interlocutória, uma vez que não põe termo à execução, podendo as partes se insurgir quanto aos cálculos na ocasião dos embargos à execução, tal possibilidade não se verifica quanto à União (INSS), em razão da previsão contida no art. 879, § 3º, da CLT, de seguinte teor: Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Art. 8 º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, ... ábil, poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas ou formulários contínuos, cujos lançamentos deverão ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho (EC n. 45/2004) para processar e julgar ações oriundas das ... § 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para ...