Auxiliares da Justiça repressiva
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Acórdão nº 1.0145.15.000025-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR E INDENIZATÓRIA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ATO...
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Acórdão nº 1.0180.17.004550-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - DESERÇÃO - AFASTAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES, CORRESPONDENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO...
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Acórdão nº 1.0180.17.004550-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - DESERÇÃO - AFASTAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES, CORRESPONDENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO...
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Acórdão nº 1.0145.15.000472-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO-...
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Acórdão nº 1.0145.15.000472-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO ATRELADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO-...
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Acórdão Nº 0020444-59.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-10-2019
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da Administração Pública pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente público, impõe-se...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... ), de natureza tanto preventiva como repressiva, característica esta, de repressão, que não se ... diferenciada dos vigilantes ou dos auxiliares de segurança privada, razão pela qual não lhe ... -
Acórdão nº 1.0000.22.060881-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DO PRÊMIO À CORRETORA, SEM O DEVIDO REPASSE INTEGRAL À SEGURADORA - CANCELAMENTO DO PACTO SEM AVISO PRÉVIO E DIRETO AO CONSUMIDOR - COMPORTAMENTO ILEGAL DOS ENVOLVIDOS - CADEIA DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - REPARAÇÕES DEVIDAS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - MEDIDA...
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Acórdão Nº 0020776-14.2018.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-05-2021
DOENÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. A etiologia degenerativa da lesão sofrida pelo trabalhador não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa. Demonstrado o dano e a presença de fatores de risco nas atividades laborais, com potencial de agravar a patologia diagnosticada, caracteriza-se o nexo concausal, sendo devida a reparação pelos danos morais sofridos....
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... que pondera a efetiva existência de auxiliares "supridores". A testemunha diz que "em razão da ... compensatória, pedagógica e repressiva" do dever de indenizar ... Com base em tais crit\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0295.16.000665-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ASSALTO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO. - Não há cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral se essa não foi pleiteada, oportuna e...
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Acórdão nº 1.0295.16.000665-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ASSALTO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO. - Não há cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral se essa não foi pleiteada, oportuna e...
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Relatório de julgamentos da 150ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 03 e 04 de julho de 2012
... Justiça dos Estados); ... - Portaria nº 88, de 05 de ... : Indicação - Juiz - Cooperação Repressiva Internacional - Narcotráfico - Existência - ... II – três juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; ...
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Considerações acerca das condições de possibilidade do acesso efetivo à Justiça: obstáculos a serem transpostos e propostas tentativas para o seu enfrentamento, no âmbito dos Juizados Especiais Federais
... 109 ou aos oficiais de Justiça, se aos peritos ou aos demais auxiliares da Justiça, se aos advogados ou se, diretamente, às partes. Merecem ... a da alteração de seu foco, de uma atuação pós-factual — repressiva da litigiosidade e restauradora da paz social —, para uma atuação ...
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Acórdão nº 1.0261.18.010954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INSTRUÇÃO DILATÓRIA - INUTILIDADE - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CEDENTE E CESSIONÁRIA - DIREITOS CREDITÓRIOS INERENTES AOS NEGÓCIOS DISCUTIDOS - LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ERRO
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Acórdão nº 1.0261.18.010954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INSTRUÇÃO DILATÓRIA - INUTILIDADE - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CEDENTE E CESSIONÁRIA - DIREITOS CREDITÓRIOS INERENTES AOS NEGÓCIOS DISCUTIDOS - LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ERRO
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Decisão Monocrática Nº 0302739-16.2014.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-07-2023
... inicial, que em consulta aos sistemas auxiliares, não fora encontrada qualquer denúncia ou ... sua atividade de forma preventiva e repressiva, no sentido de garantir a segurança da ... exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita. Honorários incabíveis na ...
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Relatório de julgamentos da 147ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 21, 22 e 23 de maio de 2012
... janeiro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que trata do Comitê Técnico de Orçamento e ... Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINTAJ ... : Indicação - Juiz - Cooperação Repressiva Internacional - Narcotráfico - Existência - ...
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A segurança pública como dever do Estado
1.1 Retrospectiva Histórica - 1.2 A Segurança Pública e o Preceito Constitucional - 1.3 O Estado Protetor Dos Direitos Fundamentais - 1.4 A Importância da Adoção de um Novo Modelo de Segurança Pública - 1.5 Os Órgãos de Segurança Pública Como Prestadores de Serviços à Sociedade
... corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente ... pública, agindo de forma preventiva e repressiva" ... Segurança pública é um conjunto de aç\xC3" ... ções entre os instrumentos de coação, justiça e cidadania e do comprometimento dos agentes ... -
Acórdão nº 0524922-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS DE ROUBO MAJORADO, SENDO DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES DE 8 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E DE 18 DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES...
... SILVA (CAD. 30.293.083-0) E SEUS AUXILIARES SD/PM CLEYSON NEVES ... DA SILVA (CAD. 30.532.369-2) E SD/PM ROGÉRIO DE ... repressiva em desfavor do paciente ... 4. Embora existam críticas acerca do valor ... -
Acórdão Nº 0020436-97.2019.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-08-2020
DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS. O embaraço ao atendimento às necessidades fisiológicas básicas do empregado extrapola o poder potestativo do empregador, contrariando o padrão civilizatório mínimo, que deve nortear a convivência social, inclusive as relações de trabalho.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... que as tarefas realizadas pelos auxiliares de produção consistem em realizar desossa e ... compensatória, pedagógica e repressiva" do dever de indenizar ... Com base em tais crit\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020143-29.2019.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. O fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a plus salarial. Incidência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... ão serem periculosas as atividades de auxiliares de serviços patrimoniais. Cita precedentes ... ), de natureza tanto preventiva como repressiva ... -
Decisão monocrática Nº 0602602-58.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 28-09-2022
JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO HÃO COMISSÃO DE JUÍZES AUXÍLIARES – CJA DIREITO DE RESPOSTA (12625) – ... inverídicos a ensejar a ação repressiva da Justiça Eleitoral são aqueles verificáveis ...
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Acordão nº 20150974773 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2015
... que “ a enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas ... ato atentatório à dignidade da Justiça. À evidência, o dever de lealdade, probidade e ... tais deveres, fica sujeita à sanção repressiva do CPC (artigos 16 a 18) , independentemente do ...
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Decisão monocrática Nº 0601560-71.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 26-08-2022
JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO HÃO COMISSÃO DE JUÍZES AUXILIARES – CJA REPRESENTAÇÃO (11541) – ... inverídicos a ensejar a ação repressiva da Justiça Eleitoral são aqueles verificáveis ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... 95), não resta à Justiça outra solução, provisória embora, que a de ... , o agente não deve contas à justiça repressiva, por isso mesmo que não ultrapassou a esfera da ... por autoridade policial ou por auxiliares ... -
Decisão monocrática Nº 0600187-70.2022.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 13-08-2022
... GABINETE DOS JUÍZES AUXILIARES ... REPRESENTAÇÃO (11541) nº ... 38, que a atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na ... inverídicos a ensejar a ação repressiva da Justiça Eleitoral são aqueles verificáveis ...