Auxiliares da Justiça repressiva
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Decisão monocrática Nº 0601771-10.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 26-09-2022
Decisão: . JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RANHÃO COMISSÃO DE JUÍZES AUXILIARES REPRESENTAÇÃO (11541) – Processo nº ... inverídicos a ensejar a ação repressiva da Justiça Eleitoral são aqueles verificáveis ...
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DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... êste baixa, assinado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores. Art. 2º Êste ...íveis de sua atuação, preventiva, ou repressiva; . VII - Encaminhar, ao Chefe de ... - 2 (dois) Auxiliares de Gabinete, designados pelo Delegado Regional e ...
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Acórdão nº REsp 962934 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL. SUPERLOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE DETENTO, POR DANO MORAL INDIVIDUAL. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CONFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421/STJ. 1. Em nada contribui para a melhoria
... Pública, como órgão essencial à Justiça, dispõe de mecanismos mais eficientes e efetivos ..., e, num segundo momento, a ação repressiva quando dos fatos, evitando o resultado ...ça com os Tribunais e os órgãos auxiliares da Justiça e entes do Governo Federal ... -
Acórdão nº 2007/0145328-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL. SUPERLOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE DETENTO, POR DANO MORAL INDIVIDUAL. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CONFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421/STJ. 1. Em nada contribui para a melhoria
... Pública, como órgão essencial à Justiça, dispõe de mecanismos mais eficientes e efetivos ..., e, num segundo momento, a ação repressiva quando dos fatos, evitando o resultado ...ça com os Tribunais e os órgãos auxiliares da Justiça e entes do Governo Federal ... -
Acórdão nº 50010998720218210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO, SEM PODERES PARA TAL, OU PIOR, COM DOCUMENTO QUE APRESENTA SÉRIO INDÍCIO DE FRAUDE, OBJETIVANDO FINS PROCESSUAIS ILEGÍTIMOS (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) E EM EVIDENTE PREJUÍZO À PARTE DEMANDADA. VALOR DA MULTA MANTIDO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE...
... descumpra o dever de probidade, fica sujeita à sanção repressiva do CPC 79 a 81, independentemente do resultado da demanda. O termo ... com má-fé: todos – juízes, demais operadores do direito, auxiliares da justiça e partes – devem estar atentos para efetivamente atuarem de ... -
Acórdão Nº 0900084-08.2017.8.24.0043 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUDANÇAS NA LEI - DIREITO MATERIAL FAVORÁVEL AOS RÉUS - APLICAÇÃO AOS FATOS PASSADOS - RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVIÇÃO.1. A Lei 14.230/21 alterou substancialmente a Lei 8.429/92 (a Lei de Improbidade Administrativa). As modificações foram tão representativas, alterando-se valorativamente o regramento anterior, que surge, pode ser dito, uma "Nova Lei de Improbidade...
...11 da LIA). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento dos apelos. ...repressiva, de caráter sancionatório, destinada à ..., ou com a contratação de auxiliares e manutenção de seu escritório, entre outros. ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
...%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Baltazar Miranda Saraiva ... PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL IEP/CPCP Nº ... do Mandado de Segurança na modalidade repressiva, para afastar violação efetiva a direito ...
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Acórdão nº 50002840720208210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS. POLÍTICA PÚBLICA DE NATUREZA DISCRICIONÁRIA QUE SE SUBMETE À OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA, NOTADAMENTE ORÇAMENTÁRIA. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO ESTADO. OPÇÃO DO ENTE MUNICIPAL POR NÃO IMPLANTAR...
..., para coibir ou evitar o dano ambiental, de forma preventiva e repressiva e de maneira continuada; 4.5. Instituir o Sistema Municipal de ...ço físico adequado, a contratação de médicos, enfermeiros e auxiliares, a compra de material e de equipamentos, dentre outras ações que criam ... -
Acórdão Nº 0700795-67.2021.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, REALIZADO PELO ESTADO DE ALAGOAS, SOB O EDITAL N.º 05/2021. CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -. CANDIDATA EXCLUÍDA NA FASE DE HOMOLOGAÇÃO DE TÍTULOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. CONTROLE DE LEGALIDADE....
... no Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares. Vejamos:. DESCRIÇÃO SUMÁRIA. Realiza serviços de conservação, ...Repisa-se que a presente Ação Constitucional tem natureza repressiva, uma vez que a. parte Impetrante impugna o ato administrativo de não ... -
Acórdão Nº 5020046-81.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-11-2020
RECLAMAÇÃO. CPC, ART. 988, II. VERBA DE EQUIVALÊNCIA DOS PROCURADORES DE ESTADO PREVISTA NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DESTA CORTE TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA...
... na inicial, sendo um deles de natureza repressiva, e outro de natureza preventiva, que é ... contudo, em, 10.06.2019, o Procurador de Justiça, Dr. João Fernando Quagliarelli Borrelli, ... as remunerações dos servidores auxiliares" técnicos e assistentes em administração judici\xC3"... -
Julgamento 0000302-27.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 19-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU. NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. MILITAR QUE PORTA OU GUARDA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCABÍVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECHAÇADA A TESE DE MÍNIMA OFENSIVIDADE....
... JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO DE JUSTIÇA". CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADAS. M\xC3"... o funcionamento de seus serviços auxiliares, encontra-se harmonicamente adequada aos ... os militares, quanto a força repressiva do sistema penal castrense. O princípio da ... -
Acordão nº 20150864838 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
... para fins de recurso junto à Justiça do Trabalho, de forma a atender ao previsto na ... fazer possuem, portanto, a finalidade repressiva de coibir a mora injustificada do devedor no ... o aviltamento da remuneração dos auxiliares do Juízo. Se assim não ocorresse, acabariam por ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
...%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ...úde envolvidos, vale dizer, médico e auxiliares, porquanto a lesão extrapatrimonial decorreu, ... ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um ...
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Acórdãos nº 0025101-14.2009.8.26.0361 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
APELAÇÕES CRIMINAIS – Crime praticado por Prefeito Municipal, previsto no Decreto-Lei nº 201/67 – Recursos da defesa – Preliminares de nulidade processual por incompetência do Juízo e por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório – Afastamento – Ausência de prejuízos para as partes – Incidência do princípio do "pas de nullité sans grief" – Preliminares rejeitadas. Mérito –...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... que lhe eram passados por seus auxiliares. Não conhece a empresa AR Biritiba Construtora ...º 30.981 13 finalidade preventiva e repressiva da pena. Dessa maneira, não deve ser ... -
Acórdão Nº 0070993-44.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA/RÉ – AUTORA QUE PROCUROU ATENDIMENTO ELETIVO E BUSCOU A CONSULTA DE RETORNO SEM TER REALIZADO TODOS OS EXAMES REQUISITADOS E SEM PRÉVIO AGENDAMENTO – QUADRO CLÍNICO QUE NÃO ERA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA –
... preventiva e repressiva da indenização, tenho como razoável a condenação a título. de danos ... limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação. dos serviços médicos e à supervisão do ... -
Capital - 16ª vara de relações de consumo
...%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE ...FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.[..] 7. O dever de qualidade, ... pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, ...
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Julgamento 7001290-74.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. MPM. HOMICÍDIO TENTADO. DESACATO. DESOBEDIÊNCIA. RÉU OFICIAL DA RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA E DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO REALIZADO PELO...
... defensiva de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o ...As ofensas definidas na lei repressiva castrense que dizem respeito à destinação ... militares são considerados forças auxiliares do Exército. Daí porque inexistem dúvidas que ... -
Decisao Nº 0573833-20.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. LEI Nº 9.610/98. PROCESSO CIVIL. OBRA DE ARTE. ESCULTURA. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. VÍCIO ALEGADO SOMENTE APÓS A ENTREGA DO LAUDO. PRECLUSÃO. VALIDADE DA PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA EXCLUSIVA DO AUTOR DA AÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. COAUTORIA DO RÉU. HIPÓTESE...
...ão de vários artistas na realização da modelagem se dá como auxiliares e não como coautores. A modelagem envolve a movimentação e a ...âncias do caso concreto e, ainda, a função pedagógico-repressiva que a sanção deve encerrar, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ... -
Acórdão Nº 0005065-74.2007.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-10-2018
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CRATEÚS. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DALEI 8.429/92. ADI 2.797/DF. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO OU TITULAR DE MANDATO ELETIVO. FORO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DA
...voluntariamente, de adotar conduta repressiva quanto a fraude na ordem de classificação na. investidura em cargo ou ...os Governadores, Prefeitos, e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes. de Executivo (Ministros e Secretários das diversas ... -
Decisão monocrática Nº 0600464-58.2022.6.23.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Roraima, 08-08-2022
..., de sua vez, designarão três Juízes Auxiliares para sua apreciação. Idêntico comando se ... inverídicos a ensejar a ação repressiva da Justiça Eleitoral são aqueles verificáveis ...