Auxiliares da Justiça repressiva
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Decisão monocrática Nº 0600464-58.2022.6.23.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Roraima, 08-08-2022
... , de sua vez, designarão três Juízes Auxiliares para sua apreciação. Idêntico comando se ... inverídicos a ensejar a ação repressiva da Justiça Eleitoral são aqueles verificáveis ...
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Decisão monocrática Nº 0600146-75.2022.6.23.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Roraima, 02-06-2022
... , de sua vez, designarão três Juízes Auxiliares para sua apreciação. Idêntico comando se ... inverídicos a ensejar a ação repressiva da Justiça Eleitoral são aqueles verificáveis ...
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Itabuna - 1� vara da fazenda p�blica
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ... ção por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à ... ência médico-ambulatorial, serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento e internações ...
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Julgamento 0000045-05.2017.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL (ART. 204 DO CPM). SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. HABITUALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Imputação de crime do art. 204 do CPM, envolvendo Oficial Médico do Exército que figurou por um curto período na condição de sócio ...
... Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas ... , ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores , salvo se o exercício ... e entendeu vigente a norma repressiva no seguinte julgado: AP 108- ... -
Decisão monocrática Nº 0600121-62.2022.6.23.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Roraima, 25-05-2022
... , de sua vez, designarão três Juízes Auxiliares para sua apreciação. Idêntico comando se ... inverídicos a ensejar a ação repressiva da Justiça Eleitoral são aqueles verificáveis ...
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Decisao Nº 0000771-82.2018.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO ESTADO DA BAHIA E PELO ACUSADO. DO PRIMEIRO RECURSO: 01. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO ESTADO QUANTO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. REJEIÇÃO. ESTADO DEVIDAMENTE NOTIFICADO NOS AUTOS, BEM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ATUANTE TAMBÉM COMO FISCAL DA LEI, POSSUÍA CONHECIMENTO DA...
... legal que a consagra em proveito dos denominados "Serviços Auxiliares da Justiça" e que consubstanciam título executivo (art. 585, V do CPC) ... anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente. 3. Embora existam críticas acerca do valor das ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... ência médico-ambulatorial, serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento e internações ... ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos ... de segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de ... , e como Embargados o SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Geder Luiz Rocha Gomes ... Auxiliares, referente ao EDITAL Nº IEP- CPCP 021/04/2023, ... pelas Autoridades Coatoras (feição repressiva) e obstar a prática de novos atos ilegais do ...
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Acórdãos nº 0025128-94.2009.8.26.0361 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE (APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO). INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A PRÁTICA DO CRIME. PROVAS APTAS PARA A MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. CRIME CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 1ª Câmara Criminal ... pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente. [ ... ]" (STJ ... lhe eram passados por seus auxiliares, algo mais do que comum em qualquer ... -
Capital - 8ª vara de relações de consumo
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE ... além de compensatória, punitiva/repressiva, hei por bem arbitrar o valor indenizatório em ... conhecimento dos juízes titulares e auxiliares, bem como dos diretores e servidores do II ...
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Acórdão nº 1000587-65.2023.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA. INDISPONIBILIDADE DE TEMPO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO....
... todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de ... VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. ( ... ) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade ... -
Acórdão nº 70085659753 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA ÍMPROBA ATRIBUÍDA A EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO JACUÍ, SERVIDORES INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO E EMPRESA CONTRATADA – ITEAI. PACTUAÇÃO, COM INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PEDAGÓGICO...
... ?A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de ... e o dano causado pelo Erário pela conduta do Prefeito e seus auxiliares ... A questão do dolo dos Réus, especialmente os agentes públicos, se ... -
Acórdão Nº 5004373-02.2021.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 18-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13, ART. 2º, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. 2. INVESTIGAÇÃO EMPREENDIDA POR INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 3. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. 3.1....
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... prevista a realização de serviços auxiliares de diagnóstico pelo PLANSERV, segundo se ... ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ... de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato lesivo praticado ... No caso concreto, ... para o Curso de Formação de Oficiais Auxiliares – CFOA, ou submeterem-se a concurso público ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE ... conhecimento dos juízes titulares e auxiliares, bem como dos diretores e servidores do II ... além de compensatória, punitiva/repressiva, hei por bem arbitrar o valor indenizatório em ...
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Acórdão Nº 1000002-56.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 26-07-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DA DESEMBARGADORA PRESIDENTE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CONCILIADOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATO OMISSIVO. PRÁTICA. PERDA DE OBJETO. ORDEM DENEGADA.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por particular exercente das funções de conciliador nos Juizados Especiais Cíveis em face de ato atribuído à Desembargadora Presidente
... sobre a natureza do vínculo dos auxiliares da Justiça, para negar-lhes a condição de ... servidor público ... À ... natureza repressiva, pois não se volta contra uma ameaça e, sim, em face de lesão ao ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... Auxiliares, de modo que, para ingressar no Curso de ... ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 6 ... no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares – CFOA, o que torna a sua promoção à ... possui natureza preventiva e não repressiva, daí porque não seria aplicável o prazo ...