Auxiliares da Justiça repressiva
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Acórdão Nº 0020678-61.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-09-2020
EMENTA Aumento da média remuneratória. Reflexos. Por disciplina judiciária, aplica-se a Súmula 64 do TRT4 (cujo teor coincide com a OJ 394 da SDI-1 do TST), segundo a qual "o aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal" .
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... de periculosidade não é devido aos auxiliares de segurança, ao exemplo do que acontece com os ...), de natureza tanto preventiva como repressiva, característica esta, de repressão, que não se ... -
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa, Estado de Sítio e Forças Armadas
... finalidades, a saber: preventiva ou repressiva. Ou seja, o Estado de Defesa Preventivo será ... VII – o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade ... corpos de bombeiros militares, forças auxiliares...
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Acórdão Nº 0020616-21.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-09-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. A limpeza de sanitários e a coleta de lixo de forma habitual sujeita o empregado ao risco de contágio de doenças infecciosas, pela exposição a agentes biológicos, sendo este risco avaliado de forma qualitativa e não quantitativa, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, o que implica o pagamento do...
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...ção dele era coordenar o trabalho das auxiliares de limpeza. A depoente conheceu Nilton quando da ... compensatória, pedagógica e repressiva do dever de indenizar. Com base em tais ... -
Gestão de bens
... ou pela Corte Internacional de Justiça, caso os Estados aceitem se submeter a tais ..., peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se ...Aqui se ressalta a ação repressiva, sancionatória, que se direciona tanto a pessoas ...
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Acórdão Nº 0020499-64.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das parcelas rescisórias, obrigação principal do empregador quando rompido o contrato de trabalho, repercute negativamente na esfera objetiva e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao dano. Adoção, por...
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... compensatória, pedagógica e repressiva do dever de indenizar. Com base em tais ... em grau máximo somente é devido aos auxiliares de limpeza na hipótese de prestação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10684-16.2018.5.15.0032)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERVENÇÃO SINDICAL . DANOS MORAIS COLETIVOS . CONFIGURAÇÃO.
... autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ...), são classificadas como "serviços auxiliares", que "poderiam ser . prestados por uma ... considerados, com a finalidade repressiva e pedagógica, para evitar futuras . ... -
Judicial selfie? Não, obrigado!em defesa da multiplicidade do discurso [Jurídico]
O presente artigo científico propõe-se a estudar, a partir de um cenário literário, os efeitos do movimento de uniformização de julgados no ordenamento jurídico brasileiro, procurando demonstrar a necessidade de uma argumentação jurídica substancialmente democrática, realizada via contraditório, em simetria de oportunidades, que relegue num segundo plano o fetiche (reducionista e artificial) da...
... do Comite da Escuela de Formación de Auxiliares urisdiccionales de la Corte Superior de usticia ... qual a literatura representa a lei, a justiça, a liberdade, a propriedade, a herança, a pena, ... fundem se em uma única mentalidade repressiva. E o negócio é tão monstruoso que, como no ... -
A defesa dos direitos dos trabalhadores em tempos de Covid-19: o caso da atuação do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais)
O artigo analisa a atuação de resistência do Ministério Público do Trabalho (MPT) às Medidas Provisórias 926, 927 e 936/2020 e a Lei 14.200/2020, criadas para o enfrentamento da Covid-19. Como amostragem, foram escolhidas as Notas Técnicas do MPT, Ações Civis Públicas e Ações Anulatórias de Cláusulas Convencionais relacionadas à Covid-19, no período de março de 2020 a fevereiro de 2021, de...
... judicial, especialmente nas ACPs, mas repressiva (CARELLI ET AL, 2007; CARELLI, 2011a, 2011b; ..., dignidade da pessoa humana e da justiça social, principalmente após a Lei Complementar ... os terceirizados que prestam serviços auxiliares aos profissionais da saúde no meio ambiente do ... -
Caminhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV): memórias em construção.
No presente artigo serão discutidos alguns desdobramentos da Comissão Nacional da Verdade (CNV) no Brasil e suas atividades no processo de recuperação da memória social. O objetivo principal da comissão é a construção de uma verdade histórica sobre os períodos autoritários entre os anos de 1948 a 1988 com ênfase maior para a ditadura militar, quando aconteceu a maioria dos casos de violação aos...
...: o autoritarismo e a ação violenta e repressiva da liberdade de expressão da população. Na ... parte dos pesquisadores como simples auxiliares nos dados da pesquisa, mas constituem-se atores ... e processos em várias instâncias da justiça. . A CNV enfatizou que as parcerias são ... -
DECRETO Nº 37008, DE 08 DE MARÇO DE 1955. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal da Segurança Publica.
..., assinado pelo Ministério de Estado da Justiça e Negócios Interiores, com este baixa. ...á designar outros servidores para auxiliares de seu gabinete. Art. 11. A Secretaria ... preventivo mas com possibilidade repressiva desempenhado por elementos auto-transportados em ...
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Decreto nº 37.008 de 08/03/1955. APROVA O REGULAMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO FEDERAL DA SEGURANÇA PUBLICA.
..., assinado pelo Ministério de Estado da Justiça e Negócios Interiores, com este baixa. Art. 2º ...á designar outros servidores para auxiliares de seu gabinete. Art. 11. A Secretaria será ... preventivo mas com possibilidade repressiva desempenhado por elementos auto-transportados em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.572715-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.1. A existência de ações cujos valores, quando pagos, são revertidos ao Fundo do Poder Judiciário, por força da legislação estadual pertinente, não...
...Prescreve: §1ºEm um ano: III -a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela ...17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de ... -
Desenvolvimento da metodologia APAC
...; supervisor-geral da laborterapia; auxiliares de laborterapia; diretores artísticos; ... pelo Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos dão notícia de que a ... a percepção de que a disciplina repressiva, a cargo de um conselho disciplinar e mesmo com ...
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Relatório de julgamentos da 149ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 19 de junho de 2012
... de 2012 (Recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados a elaboração de plano de ação ...: Indicação - Juiz - Cooperação Repressiva Internacional - Narcotráfico - Existência - ... as figura dos juízes substitutos auxiliares e volantes., nos termos do voto do Relator.”) . ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
...Geral de Justiça, o qual acaba escolhendo a dedo, com base em. ...como uma necessária diferenciação repressiva entre os que. houverem recém iniciado na vida ... extinção de seus cargos e serviços auxiliares,. provendo-os por concurso público de provas ou ... -
Doutrinas do Século XIX
... ver em toda a sua volta e que, com certa justiça, atribuía os avanços crescentes de suas ... forças armadas; a polícia e órgãos auxiliares e, sobretudo, pelo Chefe de Estado, o governo e a ...ça de execução e de intervenção repressiva a serviço das classes dominantes, na luta de ...
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Acórdão Nº 0021086-61.2016.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-09-2018
EMENTA DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Espécie em que o transporte de valores não se caracteriza como mera extensão das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, eis que não compatíveis com a condição pessoal do reclamante e nem com a função para qual foi contratado, expondo-o à situação de angústia, perigo e incerteza quanto à sua condição de segurança, restando caracterizada a ofensa a
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..., tampouco detinha a obrigação ativa repressiva na hipótese de ameaçado o patrimônio da ...ção que envolve o motorista e os auxiliares integrantes (a exemplo do autor). Durante a ... -
Convenções sobre matéria processual: um novo tempo para o processo civil
Há uma mudança de paradigmas a partir da vigência do CPC/2015. O escopo principal do atual diploma processual é a solução consensual de litígios e para isto são ofertadas inúmeras oportunidades para que as próprias partes busquem, através do diálogo, uma decisão prudente, sensata e responsável que lhes seja favorável. O incentivo a autocomposição, além da previsão expressa no art. 3º, §§2º e 3º,...
... processuais, como o acesso à justiça; a razoável duração do processo; a paridade de ... envolvidas e terceiros, bem como aos auxiliares da justiça, seja no curso do processo ou fora ... de probidade, fica sujeita à sanção repressiva do CPC 79 a 81, independentemente do resultado da ... -
Acórdão nº 1.0525.15.017684-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que contenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença
... paciente (internação), instalações, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia) etc. E não aos serviços ... a repercussão negativa causada por sua conduta e a natureza repressiva da indenização. Ademais, não se pode tolerar a conduta impugnada no ... -
Acórdão Nº 0020859-11.2019.5.04.0333 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-03-2020
EMENTA Dispensado por se tratar de procedimento sumaríssimo (art. 895, § 1º, IV, da CLT).
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...Sustenta que os vigias e auxiliares de segurança patrimonial não tem direito ao ...), de natureza tanto preventiva como repressiva, característica esta, de repressão, que não se ... -
Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... passiva ad causam, da competência da justiça do trabalho e da legitimidade ativa do ...) empregados (motoristas, mecânicos, auxiliares de serviços gerais, vendedores de passe, ... Da atuação preventiva, pedagógica e repressiva do ministério público do trabalho. O fundamento ...
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Acórdão nº 1.0525.15.017684-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SOROMA - NECROSE POR INFILTRAÇÃO DE ACESSO VENOSO PERIFÉRICO EM RECÉM-NASCIDO PREMATURO - HOSPITAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E A PUNÇÃO VENOSA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Havendo falha na prestação de serviços por parte da entidade hospitalar, a...
... paciente (internação), instalações, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia) etc. E não aos serviços ... a repercussão negativa causada por sua conduta e a natureza repressiva da indenização. Ademais, não se pode tolerar a conduta impugnada ... -
Acórdão Nº 0020036-34.2019.5.04.0334 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-03-2020
EMENTA Artigo 895, §1º, IV da CLT.
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... conferência na catraca por parte dos auxiliares de segurança; a catraca ficava na entrada de ...), de natureza tanto preventiva como repressiva. O monitoramento das câmaras de vigilância não ... -
Acórdão Nº 0020265-45.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-10-2020
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Verificadas as condições precárias de saúde, higiene e segurança, consubstanciadas na ausência de banheiros e bebedouros em locais próximos à prestação de serviços, está configurado o abalo à dignidade do trabalhador, sendo devida a indenização por dano moral vindicada. Recurso desprovido.
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... entrada na área portuária, o juiz e auxiliares supramencionados foram levados até a sala de ... compensatória, pedagógica e repressiva do dever de indenizar. Com base em tais ... -
Acórdão Nº 0020306-24.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-08-2018
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O pagamento dos honorários assistenciais é devido apenas quando atendidos, concomitantemente, os requisitos expressos na Súmula 219, I, do TST, condição não implementada na espécie, em que ausente a credencial sindical.
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...), de natureza tanto preventiva como repressiva, característica esta, de repressão, que não se ...ções, prevendo que o cargo de "ASP - Auxiliares de Segurança Privada" não está exposto ao ...